quinta-feira, 23 de novembro de 2017

CDH recebe proposta do Estatuto da Diversidade Sexual



A presidente da Comissão Especial de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Maria Berenice Dias, entregou à presidente da Comissão de Diretos Humanos e Legislação Participava (CDH), senadora Regina Sousa (PT-PI), sugestão de projeto do Estatuto da Diversidade Sexual e de propostas de Emendas Constitucionais. Em ato na sala de reuniões da CDH na manhã desta quinta-feira (23), foram entregues 100 mil assinaturas, colhidas ao longo de seis anos, em apoio ao projeto, que tem o objetivo de promover a igualdade sexual e coibir os crimes contra homossexuais.

Regina Sousa elogiou a iniciativa das entidades ligadas aos movimentos em defesa da diversidade sexual e prometeu transformar em projeto de lei proposta “que criminaliza a homofobia tal qual o racismo”, encaminhada à Comissão, por meio do portal e-Cidadania. A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) já manifestou interesse em ser a relatora da matéria. Maria Berenice, da OAB, lamentou o fato de o Brasil ocupar a posição de país que mais mata homossexuais no mundo. Só em 2017, já morreram 372 pessoas, o que corresponde a uma morte a cada 21 horas. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) definiu a iniciativa como um “ato de resistência e de coragem”.

Estatísticas

Entre as propostas de Emendas Constitucionais destaca-se a que altera a Constituição Federal para inserir “entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos relativos à identidade de gênero ou orientação sexual”. Outra sugestão de PEC dispõe “sobre licença-maternidade, licença após adoção e discriminação de trabalhador em virtude de orientação sexual ou identidade de gênero”.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) destacou o fato de a proposta “ter nascido na sociedade civil, sobretudo com o apoio da OAB, através da Comissão Especial de Diversidade Social da entidade”. Segundo a senadora do Rio Grande do Norte, a proposta “traduz as esperanças, os sonhos e os desejos de uma parcela significativa da população brasileira, que também tem o direito de ser feliz”.

A representante do Movimento Mães pela Diversidade, Maria do Carlo Queiroz, agradeceu à OAB que, segundo ela, soube acolher a dor de mães que perderam seus filhos, e explicou que as mães não querem que seus filhos se tornem estatísticas. Para ela, as mães da diversidade têm orgulho de suas famílias.

— Nós, mães da diversidade, sabemos que um pai e uma mãe que não aceitam a orientação sexual de seu filho está assinando o atestado de óbito dele. E é por isso que nós entramos nessa luta em defesa do Estatuto da Diversidade Sexual— concluiu.

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/11/23/cdh-recebe-proposta-do-estatuto-da-diversidade-sexual

segunda-feira, 20 de novembro de 2017

Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e Gênero será entregue ao Senado Federal em 23 de novembro

A Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, juntamente com a Aliança Nacional LGBTI, vai entregar à Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, no próximo dia 23 de novembro, às 10 horas, o Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e Gênero. De acordo com o texto, este é o mais arrojado projeto legislativo brasileiro apresentado no século XXI, por sua abrangência e por retirar da invisibilidade jurídica, do descaso social e da intransigência de muitos, pessoas que precisam ter garantido o direito de viver, amar e de ser feliz, seja qual for a sua orientação sexual ou identidade de gênero. Após a entrega, a proposta seguirá os trâmites regimentais.

Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM e presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, afirma que até hoje no Brasil nenhum Projeto de Lei com esta temática sequer foi levado à votação. “O primeiro projeto é de 1995, da então senadora Marta Suplicy, e absolutamente nada aconteceu. Todos os avanços alcançados até então, muito significativos, foram por meio do Poder Judiciário, o que motivou o próprio Executivo a tomar algumas iniciativas públicas, reconhecendo alguns direitos por serem reiteradas as decisões da Justiça neste País”, afirma.

Para a desembargadora aposentada, o vácuo perverso do legislador, em simplesmente se omitir da responsabilidade de assegurar direitos a todos os cidadãos, e inserir dentro da tutela jurídica do Estado todos os segmentos da sociedade, principalmente os mais vulneráveis, é o que dá mais significado para que este projeto seja apresentado com um respaldo social. Afinal, o Estatuto da Diversidade Sexual é uma proposta de iniciativa popular e contou com o apoio de mais de 100 mil assinaturas. “Acho que tem uma força política significativa e que vai acompanhado do movimento da própria sociedade. Essa postura do legislador não é de conformismo ou negligência, é muito mais punitiva, de condenar à invisibilidade aquele que recorre a um modelo que essa onda fundamentalista entende que é correta”, diz.

Toni Reis, diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI, destaca que a sociedade está evoluindo para o respeito e diz que o Estatuto da Diversidade Sexual não pede a destruição da família tradicional, mas que as pessoas possam construir suas famílias da maneira que bem entenderem. “Em 1993, uma pesquisa apontou que os Direitos LGBTI tinham apoio de 7% da população brasileira, principalmente em casos de casamento e adoção. Hoje estamos chegando a 50%, e em algumas regiões o índice é de 60%”, afirma.

Ainda conforme Toni Reis, o público LGBTI só estará realmente incluído em nossa sociedade após a aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual. “Eu vejo que foram muitos estudos para conseguirmos amadurecer a ideia. A partir de consultas com juristas, ativistas e militantes chegamos a esse conjunto de leis. Nenhum artigo vem para tirar direitos, apenas para contribuir para a cidadania plena da comunidade LGBTI”, complementa.

Segundo Maria Berenice Dias, o ponto mais significativo do Anteprojeto é a criminalização da “LGBTIfobia”, porque insere todos os segmentos que são alvo dessa discriminação (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais). “Temos números que não são oficiais, são subnotificados. Somente em 2017 aconteceram 371 homicídios da população LGBTI, o que significa um a cada 21 horas. Esses dados evidenciam a indispensabilidade de o legislador agir de uma maneira mais rápida na aprovação desse texto. Enquanto ele não legisla, perde espaço de poder, que vem sendo ocupado pelo Judiciário. Com isso, o legislador se apequena”, finaliza.

O Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e Gênero (http://direitohomoafetivo.com.br/anexos/arquivos/__2b33b4dde4d3c3895348cd722a1df065.pdf) é composto por oito princípios fundamentais para sua aplicação: a dignidade humana, a igualdade e respeito à diferença, a liberdade à livre orientação sexual e identidade de gênero, o reconhecimento da personalidade de acordo com a identidade de gênero, a convivência comunitária e familiar, a liberdade de constituição de família e de vínculos parentais, o respeito à intimidade, à privacidade e à autodeterminação e o direito fundamental à felicidade.

A Comissão Especial da Diversidade Sexual foi criada pela OAB Federal em 2011, com o compromisso de qualificar os advogados e elaborar o Estatuto da Diversidade Sexual. Além da presidente Maria Berenice Dias (RS), é integrada por Adriana Galvão Moura Abílio (SP), Jorge Marcos Freitas (DF), Marcos Vinícius Torres Pereira (RJ) e Paulo Tavares Mariante (SP). Participam como consultores: Daniel Sarmento (RJ), Luís Roberto Barroso (RJ), Tereza Rodrigues Vieira (SP) e o presidente nacional do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira (MG). 

INICIATIVA POPULAR
De acordo com o Senado Federal, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135 de 2010) é o exemplo mais conhecido de projeto de lei de iniciativa popular transformado em lei. Outros exemplos são a Lei Daniella Perez (Lei 8.930/1994), a Lei de Combate à Compra de Votos (Lei 9.840/1999) e a Lei do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei 11.124/2005).

Fonte: http://www.ibdfam.org.br/noticias/6497/Anteprojeto+do+Estatuto+da+Diversidade+Sexual+e+Gênero+será+entregue+ao+Senado+Federal+em+23+de+novembro