Estatuto da Diversidade Sexual


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Assine a petição pública do Estatuto da Diversidade Sexual: http://bit.ly/IYDpuG

terça-feira, 11 de julho de 2017

Diversidade sexual: discriminação, homofobia e direitos são temas que precisam ser debatidos


Em meio a uma acirrada discussão sobre direitos, avanços e retrocessos, recentemente voltamos a mais uma rodada de empates sobre questões que envolvem a diversidade sexual e de gênero no DF, mais especificamente em decorrência da ação da Câmara Legislativa do Distrito Federal que, por meio de decreto legislativo, derrubou a regulamentação da Lei nº 2.615/2000, que pune a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. Para falar de Direitos Humanos e Diversidade, o entrevistado de hoje é Lucas de Alencar, filiado da REDE DF.

REDE DF:  Para começar, Lucas de Alencar: quem é?
LUCAS DE ALENCAR: Me chamo Lucas de Alencar Oliveira, sergipano de Aracaju, vivendo em Brasília há quase 30 anos, amante dessa cidade e seu povo. Sou advogado, com atuação profissional e militância social nas áreas de direitos humanos, direito à cidade e sustentabilidade. Sócio do Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos, membro da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB nacional e conselheiro do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT), do Ministério dos Direitos Humanos.

REDE DF: Da Declaração Universal do Direitos Humanos para cá a defesa de direitos tem ganhado espaço, apesar haver retrocessos em algumas questões e estagnação em outras. Direitos Humanos no geral e a pauta da Diversidade, nos dê um panorama.
LUCAS DE ALENCAR: Acho importante começar destacando que falar de homofobia, transfobia, falar de violência contra lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis (LGBT), é tratar de um universo de agressões, ofensas, discriminações, omissões, que atingem pessoas pelo simples fato de expressarem o amor, expressarem o ser, de maneiras intoleráveis para parcela da nossa população. E não é demais dizer, como muitos já disseram, que não aceitam porque foram e são desde cedo ensinados a repudiar, a desprezar, a rejeitar, a violentar.

REDE DF: Na REDE nos apresentamos como pessoas de luta e de paz. No que tange à luta pelo respeito à diversidade e considerando-a uma construção pela paz, diga-nos como está a luta no Brasil e no DF, hoje, e no que avançamos?
LUCAS DE ALENCAR: O Estado brasileiro ainda não cumpriu o seu dever de assegurar através de legislação federal mecanismos para a defesa e promoção de direitos da população discriminada em razão da orientação sexual e identidade de gênero. É possível identificar algumas iniciativas do poder legislativo em Estados e Municípios voltadas ao enfrentamento da violência contra essa população, como temos aqui no Distrito Federal a Lei 2.615/2000, recentemente regulamentada pelo governo e, em seguida, lamentavelmente derrubada pela Câmara Distrital. Mas a efetividade da proteção legal, em regra, ainda é bastante questionável e aquelas pessoas que sofrem diariamente com a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, continuam invisíveis para parcela significativa dos políticos brasileiros, ou, pior, tornaram-se alvo de iniciativas covardes por parte de alguns, eleitos com campanhas de ódio.
É possível apontar iniciativas importantes na Administração Pública, com o reconhecimento, pelo Poder Executivo da União, e de alguns Estados e Municípios, de direitos nas esferas previdenciária, trabalhista, estatutária e educacional. Contudo, no que se refere a avanços significativos na defesa e promoção de direitos de LGBT, merece destaque a ação da Justiça brasileira. A atuação da Advocacia, da Defensoria Pública, do Ministério Público, provocando Poder Judiciário já há duas décadas, e como resultados dessa ação temos importantes precedentes judiciais firmados para a proteção e promoção de direitos frequentemente negados à população LGBT pela falta de expressa previsão legal. Ponto maior dessa disputa se revelou por ocasião do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI4277 e da ADPF132, que resultou no reconhecimento da união estável formada por pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
A Ordem dos Advogados do Brasil, através de sua Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal e das várias comissões das seccionais e subseções, desenvolve uma iniciativa muito audaciosa nessa área, que é a tentativa de propor, por iniciativa popular, o Estatuto da Diversidade Sexual. O projeto do Estatuto, um trabalho iniciado em 2011 contando com a colaboração de diversos juristas, propõe a modificação de aproximadamente 100 dispositivos da legislação federal, incluindo, por exemplo, normas do Código Civil, da Lei de Registros Públicos, do Código Penal, e tem como objetivo promover no Brasil um marco legal que assegure a igualdade em dignidade e direitos aos que amam um amor que não deveria ousar dizer o nome, ou que se identificam e se expressam fora dos limites firmados pela heteronormatividade. Para conhecer mais sobre o projeto do Estatuto da Diversidade Sexual e apoiar a iniciativa, basta acessar o portal www.estatutodiversidadesexual.com.br
A discussão sobre a criminalização da LGBTfobia, muito centralizada na tramitação do PLC122/2006, foi interrompida, na prática, por iniciativa do Senado Federal. Todas as referências a “identidade de gênero” e “orientação sexual” foram removidas do projeto de reforma do Código, com o fundamento de que existe certa indefinição sobre o significado dessas expressões e que é necessário amadurecer o debate público sobre essa temática. Proposição legislativa tenta retomar esse debate (PL 7582/2014), mas a conjuntura política nacional dos últimos anos e a atual não tem permitido avanços nesse sentido.
A luta pela cidadania LGBT, no contexto geral das lutas por direitos humanos, representa, por seus movimentos e organizações com atuação nacional, regional e internacional, um reforço significativo a um projeto de globalização contra-hegemônica, que não se confunde com o universalismo estéril de declarações, mas que se pauta pela luta diária para conquistar e defender a dignidade das pessoas que são discriminadas em razão da orientação sexual e da identidade de gênero. Nossa luta deve ser em busca de horizontes iguais, respeitadas todas as nossas diferenças, religiosas, étnicas, culturais, sabendo a hora de confrontar e a hora de ouvir, a hora de apartar e a hora de unir.

REDE DF: Que mensagem você deixar às pessoas de luta e de paz da REDE Sustentabilidade acerca da temática Direitos Humanos e Diversidade?
LUCAS DE ALENCAR: A mensagem que penso ser a mais importante, nesse momento, é a de que nós devemos amar mais e deixar amar mais. Viver mais e deixar viver mais. Nada justifica desejar ao próximo uma vida com menos direitos, menos digna, do que a que desejamos para nós mesmos e para aqueles que amamos, só porque determinada pessoa expressa uma orientação sexual homossexual ou bissexual, ou possui identidade de gênero transexual ou não-binária. Reconheço que ensinar a respeitar, a conviver, a amar, já é difícil quando tratamos do que é desconhecido. Quando este ensino envolve o que, além de desconhecido, provoca talvez os preconceitos mais violentos e cruéis da nossa população, certamente a dificuldade é ainda maior. E a questão é: não tem como enfrentarmos a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero sem passar pela educação, o que inclui a educação familiar, religiosa, formal, e mais especificamente, a educação básica. Educação em e para os direitos humanos é um direito de todas as pessoas e um dever do Estado brasileiro. Precisamos educar a sociedade para reconhecer as diferenças e impedir que delas resultem desigualdades, injustiças.


Por Ádila Lopes, REDE DF

Fonte: https://redesustentabilidade.org.br/2017/07/10/discriminacao-homofobia-e-direitos-sao-temas-que-precisam-ser-debatidos/

quinta-feira, 8 de setembro de 2016

OAB/CG entrega abaixo-assinado em prol do Estatuto da Diversidade Sexual



A cultura da intolerância e do ódio à população LGBTI interrompe diariamente a vida de várias pessoas, que nada mais querem do que o simples direito de ser, estar e viver da forma que se reconhecem. Buscando mudar esse cenário, um passo importante na defesa dos direitos desse público foi dado durante o II Congresso Internacional e VI Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, realizado em São Paulo.

Os advogados Adolff Uchôa e Marcel Jeronymo, membros da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero (CDSG) da OAB, Subseção Campina Grande, entregaram a presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, Maria Berenice Dias, um abaixo-assinado contendo 1000 (mil) assinaturas em prol do Estatuto da Diversidade Sexual.

Para a advogada Alana Lima de Oliveira, vice-presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB/CG, a entrega das assinaturas é um momento muito especial e histórico para a Comissão, diante do contexto atual da luta pelos direitos LGBTI’s.

“Conseguimos chegar a marca de mil assinaturas, o que demonstra o empenho de todos da Comissão nesse projeto. O Estatuto da Diversidade Sexual possui 109 artigos distribuídos em 18 sessões e visa assegurar direitos a este segmento da sociedade, tais como: o direito à livre orientação sexual, à não-discriminação em razão da identidade de gênero, à convivência familiar, à filiação, à guarda e à adoção, ao mercado de trabalho, à educação, além de direitos sucessórios e previdenciários, propondo, inclusive, a criminalização da homofobia.

A elaboração do Estatuto contou com a efetiva participação de todas as Comissões da Diversidade Sexual das Seccionais e Subseções da OAB. Mas, há muito trabalho a ser feito pela frente”, disse.

Ainda de acordo com a advogada, como se trata de um Projeto de Lei de iniciativa popular, é preciso arrecadar 1,5 milhão de assinaturas para que possa ser votado no Congresso Nacional.

“Diante do forte clima de retrocesso que o país vive, a exemplo do Estatuto da Família que prevê como entidade familiar aquela formada a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, fazendo vistas míopes para a pluralidade de arranjos familiares que (queiramos ou não queiramos) existem na sociedade, se faz mais que necessário o debate público em torno da temática da diversidade, sob pena de partirmos para uma hipótese séria de exclusão de outros modelos de família, incluindo, aqui, a família homoafetiva. Nesse sentido, nós estamos ainda mais empenhados na divulgação e coleta de assinaturas do Estatuto da Diversidade, pois acreditamos que toda iniciativa em favor de uma sociedade mais justa e igualitária é o caminho para uma vida social mais digna e humana”, finalizou.


Fonte: http://zero83.com.br/noticia/oab-cg-entrega-abaixo-assinado-em-prol-do

terça-feira, 10 de novembro de 2015

19ª Parada Livre de Porto Alegre




E mais uma vez a Parada Livre de Porto Alegre foi um sucesso. A 19ª edição do evento foi construída por diversas ONGs, Coletivos e pela Comissão de Diversidade Sexual da OAB/RS. Este é o maior evento LGBTI do estado do RS, sendo de grande importância para a visibilidade, combate ao preconceito e conscientização política das pessoas. Também foram coletadas muitas assinaturas para o projeto de Lei do Estatuto da Diversidade Sexual, girando em torno de 2mil, tendo ampla divulgação e apoio das pessoas no local. Neste ano, o nosso trio elétrico do Estatuto da Diversidade obteve o patrocínio da empresa DELL, que também possui política interna de combate ao preconceito, bem como apoio dos espumantes Bee, cuja a marca foi lançada em maio deste ano, no IV Fórum das CDS em Canela/RS. 

Conforme dados da organização da Parada Livre, o evento contou com cerca de 60 mil pessoas.
Para o Presidente da CDS este espaço é uma conquista para a Comissão, em razão da importância e da quantidade de pessoas envolvidas. A OAB possui grande prestígio junto aos movimentos sociais LGBTI, sendo uma das precursoras na garantia dos direitos e defensora da legislação específica a esse segmento que ainda é um dos mais discriminados na sociedade. 






Fonte: Comissão Especial da Diversidade Sexual OAB/RS