Estatuto da Diversidade Sexual


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terça-feira, 11 de novembro de 2014

Anteprojeto de Estatuto da Diversidade Sexual será encaminhado pela OAB ao Congresso


A medida é uma das deliberações da Conferência Nacional dos Advogados, realizada em outubro, no Rio de Janeiro.

A OAB encaminhará o anteprojeto de Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado com a participação de mais de 60 Comissões da Diversidade Sexual das seccionais e subseções da OAB, para a Câmara dos Deputados. A medida é uma das deliberações da Conferência Nacional dos Advogados, realizada em outubro, no Rio de Janeiro.

A entidade busca conseguir 1,5 milhão de assinaturas para protocolar no Congresso a proposta de legislação de iniciativa popular. O projeto foi lançado, em âmbito nacional, em 17 de maio de 2012 – Dia Mundial de Combate à Homofobia. O Estatuto conta com 109 artigos distribuídos em 180 sessões, nas quais criminaliza a homofobia e, ainda, trata de princípios, regras de direito de família, sucessório e previdenciário. Além disso, o projeto aponta políticas públicas a serem adotadas nos âmbitos municipal, estadual e federal.

Segundo a presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, Maria Berenice Dias, a chance de que a temática volte ao debate é a aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual. “Continuamos a buscar assinaturas e apoio da sociedade. Realizamos, também, audiências públicas para que ele conquiste ainda mais legitimidade”, ressaltou, lembrando que existem 150 comissões sobre o tema nas seccionais e subseções da OAB.

Ela questionou, ainda, a falta de leis para a população LGBTI. “Existe o Estatuto do Idoso e o da Criança, então nada mais provável ter um Estatuto da Diversidade Sexual. É necessária uma legislação ampla com as questões de criminalização da homofobia, do casamento igualitário, do registro social de travestis e transexuais, da educação e políticas públicas para capacitação de funcionários para o atendimento da população LGBTI, entre outros assuntos”, argumentou.

O presidente da Comissão Especial de Diversidade Sexual da OAB/RS (CEDS), Leonardo Vaz, justificou que a ideia da Ordem é começar desde já a buscar sustentação na Câmara para a aprovação da matéria. “Definimos que cada Comissão das seccionais faça reuniões com parlamentares federais, objetivando apoio para aprovar o projeto de lei. Pretendemos, ainda, agendar reunião com a presidente Dilma Rousseff para início do ano que vem”, antecipa.

Até o momento, cerca de 60 mil assinaturas foram reunidas para a aprovação do Estatuto. A OAB/RS, através da CEDS, segue angariando assinaturas nos eventos promovidos. Para assinar o anteprojeto de lei de iniciativa popular, clique aqui. O projeto pode ser conferido na íntegra clicando aqui.

Vítor Rosa
Estagiário de Jornalismo


Fonte: http://www.oabrs.org.br/noticias/anteprojeto-estatuto-diversidade-sexual-sera-encaminhado-pela-oab-ao-congresso/16680

segunda-feira, 27 de outubro de 2014

Conferência: advogados referendam apoio da Ordem a anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual


O avanço do Poder Judiciário no tratamento da diversidade sexual se deu principalmente graças à atuação dos advogados, afirmou a presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal, Maria Berenice Dias. A ex-desembargadora, atual vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), falou no painel 25 sobre direito e diversidade sexual, no terceiro dia de Conferência.

"A última conferência nacional, há três anos, foi a primeira a tratar de diversidade sexual. E os avanços nesses temas de lá para cá foram incríveis, tanto no Poder Judiciário quanto no âmbito da própria OAB. O reconhecimento disso é o tratamento do assunto neste painel e nos eventos paralelos dessa conferência", apontou ela.

Criadora do termo "homoafetividade" para substituir "homossexualidade" - "Se a nova dimensão do Direito de Família são os laços de afeto, é a melhor denominação para incluir esses casais", defende. Berenice convocou os advogados a se engajarem ainda mais na luta pela garantia da diversidade sexual.

Berenice teve aprovação do público nas duas proposições que apresentou: apoio da Ordem ao anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e transformação de todas as comissões especiais relacionadas ao tema nas seccionais em grupos permanentes.

A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), Flávia Brandão Maia Perez, participou da Conferência e falou sobre a discussão do tema no evento. “É preciso que haja um avanço no que se refere ao direito e diversidade sexual. Espero que possamos ampliar cada vez mais os debates, porque por mais que estejamos avançando, ainda temos que enfrentar muita coisa pela frente como, por exemplo, a questão do casamento igualitário”, enfatizou.


Ela salienta: “Não temos esta união garantida na legislação. O que já foi conquistado é a recomendação do CNJ para os cartórios de registro civil, para que não haja diferenciação de gênero. Mesmo assim, alguns cartórios ainda não fazem. Como ainda não temos lei, estamos nas mãos de quem julga, se tem preconceito, se não tem, se entende que existe união e se permite que aconteça o casamento.”

Fonte: http://oab-es.justica.inf.br/noticia/2014/10/conferencia-advogados-referendam-apoio-ordem-anteprojeto-estatuto-diversidade-sexual

terça-feira, 14 de outubro de 2014

Conselheira do CAU/PI participa de audiência pública para discutir Estatuto da Diversidade Sexual


Diversas entidades e instituições discutiram na manhã de sexta-feira (10/10) na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí o Estatuto da Diversidade Sexual. Na pauta o ante projeto de lei que deve regimentar a diversidade sexual e de gêneros no Brasil. Para isso, além de entidades ligadas ao movimento GLBT e OAB-PI, a discussão envolveu ainda instituições como Ministério Público, Procuradoria Geral de Justiça, além de conselhos de classe, como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

A arquiteta e urbanista Patrícia Mendes, representou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo na reunião. Na ocasião, a vice-presidente da OAB-PI, Eduarda Miranda iniciou a audiência lembrando a importância de trazer o tema para discussão na Casa da Cidadania. “Essa é uma discussão muito democrática, onde se deve primar pelo direito de igualdade. Neste encontro serão levantados pontos críticos que fazem sentido por ampliar o tema e faça com ele se fortaleça”.

Anna Vitória Feijó, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB-PI, acrescentou que o projeto deverá incluir temas além, como a questão da saúde, educação, a criminalização, empregabilidade e muitos outros. “Por isso fazemos esse apanhado, através da audiência pública, com a participação de representantes de entidades e órgãos tão diversos”.

No Piauí, a discussão foi coordenada pelo membro da Comissão e advogado, Thiago Borges, que caracterizou com positiva a audiência. “Conseguimos reunir um grande número de pessoas, representantes do mais variados movimento e entidades, reunindo muitas informações, críticas e sugestões. Quanto mais ampla a discussão, melhor, pois o Estatuto não será apenas para o movimento GLBT, mas para toda a sociedade”, finalizou.

Fonte: http://novo.caupi.org.br/?p=7212