Estatuto da Diversidade Sexual


Você já faz parte deste ato de cidadania?

Assine a petição pública do Estatuto da Diversidade Sexual: http://bit.ly/IYDpuG

Histórico


Em 17 de abril de 2009, Recife instalou a primeira Comissão de Diversidade Sexual da OAB do país, com o propósito elaborar um projeto legislativo para incluir a população LGBT no âmbito da tutela legal  e capacitar os advogados em face do surgimento de um novo ramo do direito. 

O exemplo foi seguido por inúmeras seccionais estaduais e subseções da OAB em todo o país. Onde ainda não existem comissões, grupos trabalham para a sua instalação (clique aqui).

Audiência pública realizada pelo Conselho Federal da OAB, em 22 de março de 2011, à unanimidade, aprovou a constituição da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB.
Formalizada pela  Portaria 16/2011, de 15 de abril de 2011, ficou assim constituída:

Presidenta
Maria Berenice Dias (RS)

Membros
Adriana Galvão Moura Abílio (SP)
Jorge Marcos Freitas (DF)
Marcos Vinicius Torres Pereira (RJ)
Paulo Tavares Mariante (SP)
Consultores
Daniel Sarmento (RJ)
Luis Roberto Barroso (RJ)
Rodrigo da Cunha Pereira (MG)
Tereza Rodrigues Vieira (SP)

Pelo prazo de quatro meses os integrantes da Comissão Nacional - com a colaboração das demais Comissões, das entidades que integram o movimento LGBT e significativo número de juristas - elaboraram um Anteprojeto de Lei e propostas de Emendas Constitucionais.

No dia 23 de agosto de 2011, a  Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal, juntamente com diversas Comissões estaduais e municipais e os representantes de movimentos sociais procederam à entrega do Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual ao Presidente da OAB, Ophir Cavalcante, a ser submetido ao Conselho Federal. 



Ofício de encaminhamento do Estatuto da Diversidade Sexual à OAB.

Foi indicado Relator o Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ), que apresentou minucioso parecer, manifestando-se pela sua aprovação. 
(Parecer)
Deferido prazo, foram apresentadas quatro destaques pelos Conselheiros Guilherme Octávio Batochio, Walter Agra, Paulo Medina e Cléia Carpi.
O Relator apresentou resposta a todas as sugestões.

PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Na mesma data em que foi apresentado o Anteprojeto do Estatuto à OAB, dia 23 de agosto de 2011, a Comissão da Diversidade Sexual entregou à Senadora Marta Suplicy proposta de emenda de sete dispositivos da Constituição Federal.
  (Ofício de encaminhamento) 
A solenidade contou com a presença do Presidente do Senado, Senador José Sarney.

O Projeto também foi entregue ao Presidente da Câmara Federal, Dep. Marco Maia com a presença da Deputada Federal Manuela D'Ávila e do Deputada Federal Jean Wyllys.

Tanto a proposta que proíbe a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero (PEC 110, de 08/11/2011) como a que substitui a licença-maternidade e a licença-paternidade pela licença-natalidade de 180 dias, a ser concedida a qualquer dos pais (PEC 111, de 08/11/2011) já estão em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Nacional. 
A PEC que assegura acesso ao casamento igualitário será apresentada pelo Deputado Jean Wyllys à Câmara dos Deputados tão logo alcance o número de adesões necessárias.


UMA LEI DE INICIATIVA POPULAR


Como na II Conferência Nacional LGBT foi aprovada moção de apoio ao Estatuto da Diversidade Sexual, as Comissões da Diversidade Sexual decidiram angariar adesões para levá-lo à Câmara Federal por iniciativa popular.
Mas para isso é necessária a assinatura de cerca de um milhão e meio de cidadãos.

A campanha foi lançada, em âmbito nacional, no dia 17 de maio de 2012 – Dia Mundial de Combate à Homofobia. Tanto as Comissões como os movimentos sociais estão realizando eventos e encontros  Brasil a fora.

O propósito é apresentar a proposta ao Congresso Nacional no Dia Mundial de Combate à Homofobia em 2013.

Assim, durante este um ano é indispensável que todos:
- assinem online a petição pública: http://bit.ly/IYDpuG
- imprimam os formulários individuais e coletivos e obtenham mais adesões
- compareçam às paradas e em todos os eventos angariando assinaturas
- consigam patrocínio para a confecção de camisetas, banner e cartazes
- realizem eventos e divulguem a campanha junto aos meios de comunicação
- procurem a Comissão da Diversidade Sexual de sua cidade. Se não existir, se mobilizem para criá-la



CONHEÇA O SEU TEXTO

O Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual foi elaborado a muitas mãos. Contou com a efetiva participação das mais de 60 Comissões da Diversidade Sexual das Seccionais e Subseções da OAB.
Ouvidos os movimentos sociais, foram encaminhadas cerca de duas centenas de propostas e sugestões.
O Projeto foi elaborado no formato de microssistema, como deve ser a legislação voltada aos segmentos vulneráveis. Conta com 109 artigos distribuídos em 18 sessões.
Além de consagrar princípios, traz regras de direito de família, sucessório e previdenciário e criminaliza a homofobia. Aponta políticas públicas a serem adotadas nas esferas federal, estadual e municipal, além de propor nova redação dos dispositivos da legislação infraconstitucional que precisam ser alterados.
 
 

PARTICIPE DE SUA CONSTRUÇÃO

Para assegurar a legitimidade do Estatuto, durante o período da campanha é possível  enviar críticas, sugestões e propostas substitutivas para o e-mail: estatutods@mbdias.com.br
As propostas enviadas estão sendo inseridas no quadro comparativo que já se encontra à disposição.
Ao final, as modificações sugeridas serão apreciadas e incorporadas pela Comissão Especial da Diversidade Sexual.

ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL
     Apresentação 
     Exposição de motivos
     Legislação infraconstitucional a ser alterada

O texto do Estatuo encontra-se vertido ao inglês e ao espanhol:
Versão em inglês
Versão em espanhol

Contato: mbdias@terra.com.br