Estatuto da Diversidade Sexual


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Assine a petição pública do Estatuto da Diversidade Sexual: http://bit.ly/IYDpuG

Estatuto


O Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual foi elaborado a muitas mãos. Contou com a efetiva participação das mais de 60 Comissões da Diversidade Sexual das Seccionais e Subseções da OAB.

Ouvidos os movimentos sociais, já foram encaminhadas cerca de duas centenas de propostas e sugestões mas a redação do texto final ainda está em construção.

O Projeto foi elaborado no formato de microssistema, como deve ser a legislação voltada aos segmentos vulneráveis. Conta com 109 artigos distribuídos em 18 sessões.

Além de consagrar princípios, traz regras de direito de família, sucessório e previdenciário e criminaliza a homofobia. Aponta políticas públicas a serem adotadas nas esferas federal, estadual e municipal, além de propor nova redação dos dispositivos da legislação infraconstitucional que precisam ser alterados.





Participe da sua construção

Para assegurar a legitimidade do Estatuto, durante o período da campanha é possível  enviar críticas, sugestões e propostas substitutivas para o e-mail: estatutods@mbdias.com.br

As propostas enviadas estão sendo inseridas no quadro comparativo que já se encontra à disposição.

Quando chegarmos a 1 milhão de assinaturas, as modificações sugeridas serão apreciadas e incorporadas pelas Comissões da Diversidade Sexual. 

O texto final será novamente submetido à apreciação de todos.

Acesse aqui: