Estatuto da Diversidade Sexual


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segunda-feira, 20 de novembro de 2017

Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e Gênero será entregue ao Senado Federal em 23 de novembro

A Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, juntamente com a Aliança Nacional LGBTI, vai entregar à Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, no próximo dia 23 de novembro, às 10 horas, o Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e Gênero. De acordo com o texto, este é o mais arrojado projeto legislativo brasileiro apresentado no século XXI, por sua abrangência e por retirar da invisibilidade jurídica, do descaso social e da intransigência de muitos, pessoas que precisam ter garantido o direito de viver, amar e de ser feliz, seja qual for a sua orientação sexual ou identidade de gênero. Após a entrega, a proposta seguirá os trâmites regimentais.

Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM e presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, afirma que até hoje no Brasil nenhum Projeto de Lei com esta temática sequer foi levado à votação. “O primeiro projeto é de 1995, da então senadora Marta Suplicy, e absolutamente nada aconteceu. Todos os avanços alcançados até então, muito significativos, foram por meio do Poder Judiciário, o que motivou o próprio Executivo a tomar algumas iniciativas públicas, reconhecendo alguns direitos por serem reiteradas as decisões da Justiça neste País”, afirma.

Para a desembargadora aposentada, o vácuo perverso do legislador, em simplesmente se omitir da responsabilidade de assegurar direitos a todos os cidadãos, e inserir dentro da tutela jurídica do Estado todos os segmentos da sociedade, principalmente os mais vulneráveis, é o que dá mais significado para que este projeto seja apresentado com um respaldo social. Afinal, o Estatuto da Diversidade Sexual é uma proposta de iniciativa popular e contou com o apoio de mais de 100 mil assinaturas. “Acho que tem uma força política significativa e que vai acompanhado do movimento da própria sociedade. Essa postura do legislador não é de conformismo ou negligência, é muito mais punitiva, de condenar à invisibilidade aquele que recorre a um modelo que essa onda fundamentalista entende que é correta”, diz.

Toni Reis, diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI, destaca que a sociedade está evoluindo para o respeito e diz que o Estatuto da Diversidade Sexual não pede a destruição da família tradicional, mas que as pessoas possam construir suas famílias da maneira que bem entenderem. “Em 1993, uma pesquisa apontou que os Direitos LGBTI tinham apoio de 7% da população brasileira, principalmente em casos de casamento e adoção. Hoje estamos chegando a 50%, e em algumas regiões o índice é de 60%”, afirma.

Ainda conforme Toni Reis, o público LGBTI só estará realmente incluído em nossa sociedade após a aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual. “Eu vejo que foram muitos estudos para conseguirmos amadurecer a ideia. A partir de consultas com juristas, ativistas e militantes chegamos a esse conjunto de leis. Nenhum artigo vem para tirar direitos, apenas para contribuir para a cidadania plena da comunidade LGBTI”, complementa.

Segundo Maria Berenice Dias, o ponto mais significativo do Anteprojeto é a criminalização da “LGBTIfobia”, porque insere todos os segmentos que são alvo dessa discriminação (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais). “Temos números que não são oficiais, são subnotificados. Somente em 2017 aconteceram 371 homicídios da população LGBTI, o que significa um a cada 21 horas. Esses dados evidenciam a indispensabilidade de o legislador agir de uma maneira mais rápida na aprovação desse texto. Enquanto ele não legisla, perde espaço de poder, que vem sendo ocupado pelo Judiciário. Com isso, o legislador se apequena”, finaliza.

O Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e Gênero (http://direitohomoafetivo.com.br/anexos/arquivos/__2b33b4dde4d3c3895348cd722a1df065.pdf) é composto por oito princípios fundamentais para sua aplicação: a dignidade humana, a igualdade e respeito à diferença, a liberdade à livre orientação sexual e identidade de gênero, o reconhecimento da personalidade de acordo com a identidade de gênero, a convivência comunitária e familiar, a liberdade de constituição de família e de vínculos parentais, o respeito à intimidade, à privacidade e à autodeterminação e o direito fundamental à felicidade.

A Comissão Especial da Diversidade Sexual foi criada pela OAB Federal em 2011, com o compromisso de qualificar os advogados e elaborar o Estatuto da Diversidade Sexual. Além da presidente Maria Berenice Dias (RS), é integrada por Adriana Galvão Moura Abílio (SP), Jorge Marcos Freitas (DF), Marcos Vinícius Torres Pereira (RJ) e Paulo Tavares Mariante (SP). Participam como consultores: Daniel Sarmento (RJ), Luís Roberto Barroso (RJ), Tereza Rodrigues Vieira (SP) e o presidente nacional do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira (MG). 

INICIATIVA POPULAR
De acordo com o Senado Federal, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135 de 2010) é o exemplo mais conhecido de projeto de lei de iniciativa popular transformado em lei. Outros exemplos são a Lei Daniella Perez (Lei 8.930/1994), a Lei de Combate à Compra de Votos (Lei 9.840/1999) e a Lei do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei 11.124/2005).

Fonte: http://www.ibdfam.org.br/noticias/6497/Anteprojeto+do+Estatuto+da+Diversidade+Sexual+e+Gênero+será+entregue+ao+Senado+Federal+em+23+de+novembro

terça-feira, 11 de julho de 2017

Diversidade sexual: discriminação, homofobia e direitos são temas que precisam ser debatidos


Em meio a uma acirrada discussão sobre direitos, avanços e retrocessos, recentemente voltamos a mais uma rodada de empates sobre questões que envolvem a diversidade sexual e de gênero no DF, mais especificamente em decorrência da ação da Câmara Legislativa do Distrito Federal que, por meio de decreto legislativo, derrubou a regulamentação da Lei nº 2.615/2000, que pune a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. Para falar de Direitos Humanos e Diversidade, o entrevistado de hoje é Lucas de Alencar, filiado da REDE DF.

REDE DF:  Para começar, Lucas de Alencar: quem é?
LUCAS DE ALENCAR: Me chamo Lucas de Alencar Oliveira, sergipano de Aracaju, vivendo em Brasília há quase 30 anos, amante dessa cidade e seu povo. Sou advogado, com atuação profissional e militância social nas áreas de direitos humanos, direito à cidade e sustentabilidade. Sócio do Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos, membro da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB nacional e conselheiro do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT), do Ministério dos Direitos Humanos.

REDE DF: Da Declaração Universal do Direitos Humanos para cá a defesa de direitos tem ganhado espaço, apesar haver retrocessos em algumas questões e estagnação em outras. Direitos Humanos no geral e a pauta da Diversidade, nos dê um panorama.
LUCAS DE ALENCAR: Acho importante começar destacando que falar de homofobia, transfobia, falar de violência contra lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis (LGBT), é tratar de um universo de agressões, ofensas, discriminações, omissões, que atingem pessoas pelo simples fato de expressarem o amor, expressarem o ser, de maneiras intoleráveis para parcela da nossa população. E não é demais dizer, como muitos já disseram, que não aceitam porque foram e são desde cedo ensinados a repudiar, a desprezar, a rejeitar, a violentar.

REDE DF: Na REDE nos apresentamos como pessoas de luta e de paz. No que tange à luta pelo respeito à diversidade e considerando-a uma construção pela paz, diga-nos como está a luta no Brasil e no DF, hoje, e no que avançamos?
LUCAS DE ALENCAR: O Estado brasileiro ainda não cumpriu o seu dever de assegurar através de legislação federal mecanismos para a defesa e promoção de direitos da população discriminada em razão da orientação sexual e identidade de gênero. É possível identificar algumas iniciativas do poder legislativo em Estados e Municípios voltadas ao enfrentamento da violência contra essa população, como temos aqui no Distrito Federal a Lei 2.615/2000, recentemente regulamentada pelo governo e, em seguida, lamentavelmente derrubada pela Câmara Distrital. Mas a efetividade da proteção legal, em regra, ainda é bastante questionável e aquelas pessoas que sofrem diariamente com a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, continuam invisíveis para parcela significativa dos políticos brasileiros, ou, pior, tornaram-se alvo de iniciativas covardes por parte de alguns, eleitos com campanhas de ódio.
É possível apontar iniciativas importantes na Administração Pública, com o reconhecimento, pelo Poder Executivo da União, e de alguns Estados e Municípios, de direitos nas esferas previdenciária, trabalhista, estatutária e educacional. Contudo, no que se refere a avanços significativos na defesa e promoção de direitos de LGBT, merece destaque a ação da Justiça brasileira. A atuação da Advocacia, da Defensoria Pública, do Ministério Público, provocando Poder Judiciário já há duas décadas, e como resultados dessa ação temos importantes precedentes judiciais firmados para a proteção e promoção de direitos frequentemente negados à população LGBT pela falta de expressa previsão legal. Ponto maior dessa disputa se revelou por ocasião do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI4277 e da ADPF132, que resultou no reconhecimento da união estável formada por pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
A Ordem dos Advogados do Brasil, através de sua Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal e das várias comissões das seccionais e subseções, desenvolve uma iniciativa muito audaciosa nessa área, que é a tentativa de propor, por iniciativa popular, o Estatuto da Diversidade Sexual. O projeto do Estatuto, um trabalho iniciado em 2011 contando com a colaboração de diversos juristas, propõe a modificação de aproximadamente 100 dispositivos da legislação federal, incluindo, por exemplo, normas do Código Civil, da Lei de Registros Públicos, do Código Penal, e tem como objetivo promover no Brasil um marco legal que assegure a igualdade em dignidade e direitos aos que amam um amor que não deveria ousar dizer o nome, ou que se identificam e se expressam fora dos limites firmados pela heteronormatividade. Para conhecer mais sobre o projeto do Estatuto da Diversidade Sexual e apoiar a iniciativa, basta acessar o portal www.estatutodiversidadesexual.com.br
A discussão sobre a criminalização da LGBTfobia, muito centralizada na tramitação do PLC122/2006, foi interrompida, na prática, por iniciativa do Senado Federal. Todas as referências a “identidade de gênero” e “orientação sexual” foram removidas do projeto de reforma do Código, com o fundamento de que existe certa indefinição sobre o significado dessas expressões e que é necessário amadurecer o debate público sobre essa temática. Proposição legislativa tenta retomar esse debate (PL 7582/2014), mas a conjuntura política nacional dos últimos anos e a atual não tem permitido avanços nesse sentido.
A luta pela cidadania LGBT, no contexto geral das lutas por direitos humanos, representa, por seus movimentos e organizações com atuação nacional, regional e internacional, um reforço significativo a um projeto de globalização contra-hegemônica, que não se confunde com o universalismo estéril de declarações, mas que se pauta pela luta diária para conquistar e defender a dignidade das pessoas que são discriminadas em razão da orientação sexual e da identidade de gênero. Nossa luta deve ser em busca de horizontes iguais, respeitadas todas as nossas diferenças, religiosas, étnicas, culturais, sabendo a hora de confrontar e a hora de ouvir, a hora de apartar e a hora de unir.

REDE DF: Que mensagem você deixar às pessoas de luta e de paz da REDE Sustentabilidade acerca da temática Direitos Humanos e Diversidade?
LUCAS DE ALENCAR: A mensagem que penso ser a mais importante, nesse momento, é a de que nós devemos amar mais e deixar amar mais. Viver mais e deixar viver mais. Nada justifica desejar ao próximo uma vida com menos direitos, menos digna, do que a que desejamos para nós mesmos e para aqueles que amamos, só porque determinada pessoa expressa uma orientação sexual homossexual ou bissexual, ou possui identidade de gênero transexual ou não-binária. Reconheço que ensinar a respeitar, a conviver, a amar, já é difícil quando tratamos do que é desconhecido. Quando este ensino envolve o que, além de desconhecido, provoca talvez os preconceitos mais violentos e cruéis da nossa população, certamente a dificuldade é ainda maior. E a questão é: não tem como enfrentarmos a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero sem passar pela educação, o que inclui a educação familiar, religiosa, formal, e mais especificamente, a educação básica. Educação em e para os direitos humanos é um direito de todas as pessoas e um dever do Estado brasileiro. Precisamos educar a sociedade para reconhecer as diferenças e impedir que delas resultem desigualdades, injustiças.


Por Ádila Lopes, REDE DF

Fonte: https://redesustentabilidade.org.br/2017/07/10/discriminacao-homofobia-e-direitos-sao-temas-que-precisam-ser-debatidos/