Estatuto da Diversidade Sexual


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segunda-feira, 24 de novembro de 2014

Audiência Pública: OAB-ES debate com a sociedade Estatuto da Diversidade Sexual dia 12 de dezembro


O anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual será tema de discussão em Audiência Pública a ser realizada dia 12 de dezembro, no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Espírito Santo, entre 14 e 17 horas. Este debate é nacional e está sendo feito também em outros estados da Federação. O objetivo é dialogar com a população sobre o anteprojeto, elaborado conjuntamente pelas Comissões de Diversidade Sexual das Seccionais da OAB, antes de enviá-lo ao Congresso Nacional.

Nós queremos ampliar essa discussão, envolvendo não apenas os operadores do direito como também entidades que atuam em defesa dos direitos homoafetivos, profissionais da área acadêmica, militantes da área de direitos humanos e todos os demais interessados, afirmou a vice-presidente da OAB-ES e presidente da Comissão de Diversidade Sexual, a advogada Flávia Brandão Maia Perez.

Na Audiência Pública, será feita a coleta de assinaturas, pois a meta é apresentar o Estatuto da Diversidade Sexual ao Congresso Nacional como um projeto de iniciativa popular, demonstrando assim o desejo da sociedade brasileira de garantir a todos os cidadãos tratamento igualitário, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. A coleta de assinaturas também vem sendo feita pela internet. Os interessados em subscrever o abaixo-assinado devem acessar este link.

O anteprojeto foi lançado em 17 de maio de 2012 Dia Mundial de Combate à Homofobia. O Estatuto conta com 109 artigos distribuídos em 180 sessões, incluindo a criminalização da homofobia, além de regras de direito de família, sucessório e previdenciário. O anteprojeto aponta, ainda, políticas públicas a serem adotadas nos âmbitos municipal, estadual e federal.

A OAB-ES é uma das Seccionais pioneiras na defesa dos direitos homoafetivos. Foi uma das primeiras a criar uma Comissão de Diversidade Sexual no âmbito da Ordem. O Estado também sediou o III Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, em 2013.

No ano passado, o desembargador e corregedor-geral de Justiça do Estado, Carlos Henrique Rios do Amaral, expediu um ofício circular recomendando aos cartórios a unificação do procedimento de habilitação para o casamento civil, sem distinção no procedimento em função do sexo. O ofício resultou de uma iniciativa da Comissão da OAB-ES, que fez uma proposta de provimento ao corregedor.

A Ordem orienta os interessados em participar da audiência para que leiam antecipadamente Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual, disponibilizado na internet, e o documento no qual constam as alterações acarretadas à legislação infraconstitucional.

Os participantes poderão apresentar sugestões durante a Audiência Pública, mas, se preferirem, também podem enviar previamente propostas para o email comissoesoabes@gmail.com.

As inscrições já estão abertas e devem ser feitas pelo mesmo email ou pelo telefone (27) 3232-5606, de segunda a sexta-feira, das 12 às 19 horas.

O evento contará, na mesa de abertura, com a participação de representantes dos Conselhos Regionais de Psicologia e de Serviço Social CRP e CRESS.

Fonte: http://oab-es.jusbrasil.com.br/noticias/152980044/audiencia-publica-oab-es-debate-com-a-sociedade-estatuto-da-diversidade-sexual-dia-12-de-dezembro