Estatuto da Diversidade Sexual


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terça-feira, 11 de novembro de 2014

Anteprojeto de Estatuto da Diversidade Sexual será encaminhado pela OAB ao Congresso


A medida é uma das deliberações da Conferência Nacional dos Advogados, realizada em outubro, no Rio de Janeiro.

A OAB encaminhará o anteprojeto de Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado com a participação de mais de 60 Comissões da Diversidade Sexual das seccionais e subseções da OAB, para a Câmara dos Deputados. A medida é uma das deliberações da Conferência Nacional dos Advogados, realizada em outubro, no Rio de Janeiro.

A entidade busca conseguir 1,5 milhão de assinaturas para protocolar no Congresso a proposta de legislação de iniciativa popular. O projeto foi lançado, em âmbito nacional, em 17 de maio de 2012 – Dia Mundial de Combate à Homofobia. O Estatuto conta com 109 artigos distribuídos em 180 sessões, nas quais criminaliza a homofobia e, ainda, trata de princípios, regras de direito de família, sucessório e previdenciário. Além disso, o projeto aponta políticas públicas a serem adotadas nos âmbitos municipal, estadual e federal.

Segundo a presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, Maria Berenice Dias, a chance de que a temática volte ao debate é a aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual. “Continuamos a buscar assinaturas e apoio da sociedade. Realizamos, também, audiências públicas para que ele conquiste ainda mais legitimidade”, ressaltou, lembrando que existem 150 comissões sobre o tema nas seccionais e subseções da OAB.

Ela questionou, ainda, a falta de leis para a população LGBTI. “Existe o Estatuto do Idoso e o da Criança, então nada mais provável ter um Estatuto da Diversidade Sexual. É necessária uma legislação ampla com as questões de criminalização da homofobia, do casamento igualitário, do registro social de travestis e transexuais, da educação e políticas públicas para capacitação de funcionários para o atendimento da população LGBTI, entre outros assuntos”, argumentou.

O presidente da Comissão Especial de Diversidade Sexual da OAB/RS (CEDS), Leonardo Vaz, justificou que a ideia da Ordem é começar desde já a buscar sustentação na Câmara para a aprovação da matéria. “Definimos que cada Comissão das seccionais faça reuniões com parlamentares federais, objetivando apoio para aprovar o projeto de lei. Pretendemos, ainda, agendar reunião com a presidente Dilma Rousseff para início do ano que vem”, antecipa.

Até o momento, cerca de 60 mil assinaturas foram reunidas para a aprovação do Estatuto. A OAB/RS, através da CEDS, segue angariando assinaturas nos eventos promovidos. Para assinar o anteprojeto de lei de iniciativa popular, clique aqui. O projeto pode ser conferido na íntegra clicando aqui.

Vítor Rosa
Estagiário de Jornalismo


Fonte: http://www.oabrs.org.br/noticias/anteprojeto-estatuto-diversidade-sexual-sera-encaminhado-pela-oab-ao-congresso/16680