Estatuto da Diversidade Sexual


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segunda-feira, 27 de outubro de 2014

Conferência: advogados referendam apoio da Ordem a anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual


O avanço do Poder Judiciário no tratamento da diversidade sexual se deu principalmente graças à atuação dos advogados, afirmou a presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal, Maria Berenice Dias. A ex-desembargadora, atual vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), falou no painel 25 sobre direito e diversidade sexual, no terceiro dia de Conferência.

"A última conferência nacional, há três anos, foi a primeira a tratar de diversidade sexual. E os avanços nesses temas de lá para cá foram incríveis, tanto no Poder Judiciário quanto no âmbito da própria OAB. O reconhecimento disso é o tratamento do assunto neste painel e nos eventos paralelos dessa conferência", apontou ela.

Criadora do termo "homoafetividade" para substituir "homossexualidade" - "Se a nova dimensão do Direito de Família são os laços de afeto, é a melhor denominação para incluir esses casais", defende. Berenice convocou os advogados a se engajarem ainda mais na luta pela garantia da diversidade sexual.

Berenice teve aprovação do público nas duas proposições que apresentou: apoio da Ordem ao anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e transformação de todas as comissões especiais relacionadas ao tema nas seccionais em grupos permanentes.

A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), Flávia Brandão Maia Perez, participou da Conferência e falou sobre a discussão do tema no evento. “É preciso que haja um avanço no que se refere ao direito e diversidade sexual. Espero que possamos ampliar cada vez mais os debates, porque por mais que estejamos avançando, ainda temos que enfrentar muita coisa pela frente como, por exemplo, a questão do casamento igualitário”, enfatizou.


Ela salienta: “Não temos esta união garantida na legislação. O que já foi conquistado é a recomendação do CNJ para os cartórios de registro civil, para que não haja diferenciação de gênero. Mesmo assim, alguns cartórios ainda não fazem. Como ainda não temos lei, estamos nas mãos de quem julga, se tem preconceito, se não tem, se entende que existe união e se permite que aconteça o casamento.”

Fonte: http://oab-es.justica.inf.br/noticia/2014/10/conferencia-advogados-referendam-apoio-ordem-anteprojeto-estatuto-diversidade-sexual