Estatuto da Diversidade Sexual


Você já faz parte deste ato de cidadania?

Assine a petição pública do Estatuto da Diversidade Sexual: http://bit.ly/IYDpuG

sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Estatuto da Diversidade Sexual foi debatido em evento do Observatório



A proposta do Estatuto da Diversidade Sexual foi discutida, nesta semana, em encontro promovido pelo Observatório contra a Homofobia na Escola Superior da Magistratura da AJURIS (ESM). A desembargadora aposentada e presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB, Maria Berenice Dias, apresentou os tópicos que compõe o Estatuto, que abrange direitos como à livre orientação sexual, à igualdade e não-discriminação, à convivência familiar, à filiação, guarda e adoção, à identidade de gênero, à saúde, educação, trabalho, moradia, justiça e segurança.

O texto, elaborado pela Comissão, também prevê penas a crimes considerados de homofobia e discriminação. O projeto ainda está aberto a sugestões e observações, que podem ser feitas pelo site www.estatutodiversidadesexual.com.br, onde também é possível ler o Estatuto completo e assinar a petição pública para que possa ser apresentado como lei de iniciativa popular. São necessárias 750 mil assinaturas.

No encontro, Maria Berenice também defendeu o acréscimo de mais uma letra na sigla LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), incluindo os Intersexuais, pessoas sem sexo definido, como aqueles que nascem com a condição de hermafroditismo. A desembargadora ressaltou a necessidade de reserva de vagas no mercado de trabalho a travestis, transexuais e transgêneros, que sofrem discriminação ainda mais forte da que ocorre com os homossexuais.

Outro ponto destacado por Maria Berenice foi a importância da aceitação do nome social dos travestis e transexuais pelos órgãos públicos, instituições de ensino e mercado de trabalho, o que é mais necessário para essas pessoas do que as cirurgias de adequação dos órgãos sexuais. Ainda no campo da saúde, salientou que está no estatuto a proibição de promessas de cura e reversão da orientação sexual.

O texto do anteprojeto que propõe o Estatuto da Diversidade Sexual ainda traz 132 propostas de alteração da legislação infra-constitucional, como por exemplo a substituição de “homem e mulher” para “cônjuges” ou “pessoas” em artigos do Código Civil referentes a casamento.

Após a explanação de Maria Berenice, foi aberto espaço para sugestões e questionamentos do público presente. Uma das manifestações foi do Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público, Miguel Velasquez.

O Governo do Estado foi representado pela diretora do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, Tâmara Biolo Soares. O presidente da Ong Arco-íris, de Ribeirão Preto (SP), Fábio de Jesus, também esteve presente no encontro, assim como representantes da Defensoria Pública e delegados de polícia.

Maria Berenice elogiou o trabalho do Observatório contra a Homofobia, criado pela AJURIS, e constituído por entidades governamentais e da sociedade civil, com a finalidade de fomentar a atuação do Comitê Estadual de Enfrentamento à Homofobia, bem como acompanhar a apuração das práticas delitivas e ações discriminatórias contra a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). “Não conheço outro tipo de observatório como esse no país”, destacou. O evento foi prestigiado pelo presidente da AJURIS, Pio Giovani Dresch, que agradeceu a presença e disponibilidade da desembargadora.

O Estatuto segue em debate na próxima quarta (4/9), com a presença do juiz federal Roger Raupp Rios, às 9h, no miniauditório da Escola Superior da Magistratura (rua Celeste Gobbato, 229, 2º andar).

Departamento de Comunicação
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Fonte: http://www.ajuris.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3186:estatuto-da-diversidade-sexual-foi-debatido-em-evento-do-observatorio&catid=77:geral&Itemid=71

segunda-feira, 26 de agosto de 2013

Deputados se omitem sobre criminalização da homofobia




ALINE DINIZ ALINE LOURENÇO GUILHERME ÁVILA
Às vésperas de um julgamento que promete trazer à tona a discussão sobre a ausência de uma legislação que criminalize a homofobia no Brasil, a reportagem de O TEMPO foi atrás dos 53 deputados federais que representam o Estado para saber o que eles pensam sobre dois projetos que querem dar segurança aos homossexuais. No entanto, apesar da importância do tema, 27 parlamentares não quiseram se posicionar sobre o Projeto de Lei (PL) 122, que prevê punições para casos de violência contra gays, e 32, sobre a criação do “Estatuto da Diversidade Sexual”, que definirá direitos para a comunidade homossexual. Do total de deputados, 23 se disseram favoráveis ao PL, enquanto apenas três foram contra.

Os projetos poderão coibir crimes como o que será julgado depois de amanhã no Fórum Lafayette, na capital. Um dos réus, Ricardo Athayde Vasconcelos, 58, confessou ter matado o ator e bailarino Igor Leonardo Xavier por ter horror a homossexuais. Ele e o filho, Diego Rodrigues, 30, respondem pelo homicídio, que ocorreu em março de 2002 na cidade de Montes Claros, no Norte de Minas, dias antes de a vítima completar 30 anos.

Um dos três parlamentares contrários aos projetos, dr. Grilo (PSL) justifica sua posição. “Cada um pode ter a opção sexual que quiser, mas essa mesma opção não pode ser um pretexto para que eles tenham uma legislação diferenciada dos demais”, diz.

O deputado José Humberto (PHS) afirma que os textos estão em desacordo com o Código Penal e que “não estão totalmente de acordo com o pensamento da sociedade brasileira”. Na avaliação de advogados e defensores dos direitos dos homossexuais, se houvesse leis para punir os agressores, casos como o de Igor poderiam ser evitados. O PL 122, criado em 2001 e há 12 anos tramitando no Congresso Nacional, define penas de três a cinco anos de prisão para casos de violência contra gays, lésbicas, transexuais e travestis.

Análise. Mais recente, o “Estatuto da Diversidade Sexual”, além de criminalizar a homofobia, define direitos como a adoção de crianças, licença natalidade e herança para casais gays.

“O estatuto preenche uma lacuna deixada pela Constituição Federal, que sequer cita crimes motivados pela orientação sexual”, afirma a presidente da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Maria Berenice Dias.

Fonte: http://www.otempo.com.br/deputados-se-omitem-sobre-criminalização-da-homofobia-1.702831

quinta-feira, 1 de agosto de 2013

Tarso se compromete com demandas de grupos LGBT: Estamos na mesma luta



Débora Fogliatto

Representantes de grupos de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis entregaram uma carta de reivindicações do movimento ao governador Tarso Genro nesta terça-feira (30/07), no Palácio Piratini. O governador se comprometeu com as pautas das cerca de 30 pessoas de diversas organizações de Porto Alegre e da região metropolitana que participaram da reunião.

Organizado em 16 itens, o documento entregue a Tarso trata de políticas públicas para a comunidade LGBT que podem ser implantadas pelo Estado. Dentre as exigências, estão uma campanha publicitária do Programa RS SEM Homofobia; o fornecimento de recursos para apoiar financeiramente as Paradas LGBT nos municípios do interior, e não apenas na capital; e a contratação de uma pessoa responsável pelos temas diversidade sexual e violência de gênero na Secretaria de Estado da Educação.

A primeira demanda é um pronunciamento público do governador a favor da criminalização da homofobia e do casamento civil igualitário. Tarso garantiu que irá escrever um artigo expondo sua opinião assim que possível. “Estamos na mesma luta, temos a mesma visão de respeito às diferenças e diversidade”, afirmou. Ele lembrou a conquista da carteira de nome social para travestis e transexuais. “Fizemos um avanço com o nome social, que foi um marco para todos nós. Vamos continuar na mesma trilha”, completou, recebendo o apoio dos presentes.

A advogada Luísa Helena Stern, integrante da ONG Igualdade-RS e militante pelos direitos de travestis e transexuais, destacou os principais pontos e entregou a lista para o governador. “Em maio, o movimento social solicitou uma audiência e levantou reivindicações. Nesse meio tempo, organizamos a pauta e focamos em itens que sejam competência do Estado”, esclareceu ela.

Roberto Steinfus, militante do Grupo Desobedeça GLBT, ressaltou a importância dos pontos levantados em frente ao grande número de mortes e agressões motivadas por homofobia. “Essa é uma pauta urgente, não só no Rio Grande do Sul, mas em todo o Brasil. Precisamos de políticas públicas para combater a homofobia, com recursos e conscientização”, apontou.

Tarso explicou que as reivindicações serão discutidas e acompanhadas pelas secretarias, que vão decidir como elas podem ser implantadas. “Isso é uma luta cultural e política muito importante. Tem a ver com direitos individuais, o que é uma preocupação nossa”, disse o governador, e apontou que “uma democracia homofóbica é incompleta e atrasada”.

Pioneirismo no combate à homofobia

De acordo com Tarso Genro, é de interesse do Estado ser pioneiro no combate à violência contra grupos LGBT. Os militantes que estavam presentes enfatizaram a importância de o Rio Grande do Sul servir como exemplo nesse sentido. “Estou aqui com muita expectativa de que o nosso Estado dê um passo além no enfrentamento à homofobia”, manifestou Jucele Azzolin, ativista e proprietária do bar Passefica, espaço frequentado pelo público LGBT na Cidade Baixa. Ela entregou ao governador um manifesto pela igualdade e diversidade, com apoio da sociedade civil e entidades de classe, e mostrou duas campanhas de enfrentamento à homofobia.

A conscientização, a partir de campanhas e publicidade, é um dos pontos mais abordados nas demandas do movimento. Para Marina Reidel, professora e assessora da Diversidade – Canoas, o enfoque na educação é o primeiro passo para a criação de uma sociedade mais tolerante. “É fundamental que se trabalhe com educação, é a base, as conquistas de direitos partem disso. Entre os itens, há propostas de campanhas contra o bullying, de criação de coordenação para campanhas contra homofobia, entre outras”, explica.

“Nós temos um problema de homofobia em Porto Alegre. Acontecem ataques homofóbicos, pelos quais não vemos os responsáveis punidos. Contamos com o senhor”, disse Jucele, dirigindo-se ao governador. “Podem contar”, reiterou ele. Ao final do encontro, Tarso assinou o Estatuto da Diversidade Sexual, projeto de iniciativa popular que garante direitos à comunidade LGBT e que precisa de mais de um milhão de assinaturas para chegar ao Congresso.


As principais demandas da carta entregue ao governador:

– Pronunciamento do governador a favor da criminalização da homofobia e do casamento civil igualitário, incluindo o estatuto da diversidade sexual e a destinação de recurso público para combater homofobia;
– Que o governo interceda junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça para que regulamente no RS a decisão do CNJ que obriga cartórios do Brasil a converter uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo;
– Que o governo realize campanha publicitária do programa RS SEM Homofobia, que o centro do governo viabilize recursos da SECOM ou de dentro do setor para intensificar esta campanha em algumas cidades do interior;
– Que o governo destine recursos para a SJDH (Secretaria de Justiça e Direitos Humanos) apoiar financeiramente as Paradas LGBT nos municípios do interior e não apenas na capital;
– Que a Secretaria de Estado da Educação contrate uma pessoa responsável pelos temas diversidade sexual e violência de gênero em cada Coordenadoria Regional de Educação, a exemplo que já existe em outras temáticas, como racial e indígena;
– Que a Secretaria de Estado da Segurança Pública viabilize a inclusão do termo ‘homofobia’ no campo: “motivo presumido de violência”, durante os registros de ocorrência no sistema integrado das polícias;
– Que a Secretaria de Estado da Educação realize uma campanha contra o bullying, contemplando violência de gênero, racismo e homofobia nas escolas;
– Criação da Coordenadoria Estadual de Diversidade Sexual, junto com a SJDH, com recursos humanos e financeiros;
– Criação, dentro do programa RS SEM homofobia, de um projeto de inserção da população LGBT, em especial travestis e transexuais no mercado de trabalho, oferecendo bolsas de incentivo para cursos profissionalizantes.

Fonte: http://www.sul21.com.br/jornal/2013/07/tarso-se-compromete-com-demandas-de-grupos-lgbt-estamos-na-mesma-luta/