Estatuto da Diversidade Sexual


Você já faz parte deste ato de cidadania?

Assine a petição pública do Estatuto da Diversidade Sexual: http://bit.ly/IYDpuG

quinta-feira, 28 de março de 2013

Debate sobre casamento gay nos EUA e na França favorece a questão no Brasil



Enquanto a Corte Suprema dos Estados Unidos debateu nos últimos dois dias a legalização do casamento homossexual, na França, a Assembleia Nacional adotou o projeto de lei "Casamento para Todos" que será analisado no dia 4 de abril pelo Conselho Constitucional. Os dois países também são palco de manifestações pró e contra a união gay, acirrando a opinião pública sobre este polêmico assunto.

A evolução dessas decisões e debates sobre o casamento homossexual nesses dois países influencia a causa no Brasil. Na América do Sul, o único país que autoriza o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é a Argentina. Já o Uruguai votará em abril um projeto de lei. O Brasil, por enquanto, tem apenas o reconhecimento sobre a estabilidade das uniões homoafetivas - uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal.

No Fato em Foco de hoje conversamos sobre como o debate do casamento homossexual nos Estados Unidos e na França pode favorecer a questão Brasil com o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Carlos Magno Silva Fonseca, a presidente da organização Interpride France, Delphine Ravisé-Giard, com a especialista em direito homoafetivo, Maria Berenice Dias, e com o estudante Guilherme Ferreira de Ávila.

Para ouvir a reportagem clique aqui.


Fonte: http://www.portugues.rfi.fr/geral/20130328-debate-sobre-casamento-gay-nos-eua-e-na-franca-favorece-questao-no-brasil

segunda-feira, 11 de março de 2013

Marco Feliciano e a Tirania da Intolerância

Alyson Freire*


A eleição do pastor e deputado (PSC-SP) Marco Feliciano como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias significa mais do que a escolha de alguém cujas “ideias e convicções” caminham na contramão das prerrogativas, valores e propósitos de dita Comissão.  Há algo de mais grave e sintomático nesse lamentável episódio.

É certo que Marco Feliciano representa o contrário, o negativo, de tudo o que os Direitos Humanos personificam. Aliás, o deputado personifica, na verdade, tudo aquilo que os Direitos Humanos deve combater; a intolerância, o racismo, a homofobia, opressão às minorias, a ignorância, o preconceito, a estupidez, o fanatismo.

A Comissão de Direitos Humanos “desumaniza-se” quando ela tem no seu principal responsável alguém que afirma que “os africanos descendem de uma linhagem amaldiçoada de Noé”. Ela estupidifica-se quando o seu líder é alguém que defende que a “Aids é o câncer gay” e que a palavra “homossexual deveria ser abolida do dicionário, já que se nasce homem ou mulher”. E, por fim, ela perde toda sua legitimidade e credibilidade quando é presidida por alguém que luta em seu mandato para restringir direitos em vez de afirmá-los ou ampliá-los.

Há séculos, homens e mulheres, movimentos sociais e intelectuais, lutam para instituir e fomentar valores como tolerância, reconhecimento das diferenças, respeito pela dignidade e diversidade humana, igualdade de direitos, liberdade, ampliação da cidadania etc.. Esses princípios são mais do que belas palavras e conceitos. Eles carregam vidas, energias, sangue e pensamentos que foram dedicados ao combate das injustiças e opressões e a criar um outro tipo de sociedade e de mentalidade entre as pessoas. É evidente que as posições do deputado Marco Feliciano são um insulto ao patrimônio simbólico, normativo e histórico que formou os Direitos Humanos. Mas, se quisermos entender as implicações de sua eleição, devemos ir além da indignação moral que tal episódio suscita. Vamos a algumas delas.

O fato incompreensível de que nenhuma das contradições mencionadas impediu a eleição de Marco Feliciano é sintomático acerca deste espectro sinistro que avança entre nós, o fundamentalismo religioso. A confirmação do deputado do PSC como presidente da Comissão de Direitos Humanos representa mais do que um ultraje aos valores e propósitos básicos das Declarações dos Direitos do Homem e dos Direitos Humanos; significa a conquista pelo fundamentalismo religioso do que deveria ser uma das “bases” ou “trincheira” de enfrentamento contra este mesmo fundamentalismo. Trata-se, portanto, de um retrocesso civilizatório e de uma derrota política na luta contra o preconceito, a intolerância e o obscurantismo que ainda nos assombra nos mais diversos espaços sociais.

O fundamentalismo religioso cresce, avança e se institucionaliza; prolonga-se dos púlpitos e ganha os programas de televisão, a internet, as tribunas parlamentares e, agora, até mesmo órgãos que, por princípio, deveriam combatê-lo. A eleição de Marco Feliciano é um indicativo do crescimento da força política de posições religiosas radicais, ou, em outras palavras, do fundamentalismo religioso como ator político no Brasil.

Este arremate de espaços estratégicos para a defesa dos objetivos conservadores é perfeitamente legítimo numa democracia, que, como tal, deve acolher o conflito e o contraditório. Porém, como ensina pensadores políticos como Alexis Tocqueville e Claude Lefort, a democracia carrega perigos e ambiguidades que podem se voltar contra ela mesma, enfraquecendo-a, degenerando-a em tiranias e despotismos. A vitória do pastor Marco Feliciano é, também, significativa acerca dessas ambiguidades a que a democracia está sujeita.

Se, por um lado, temos essa implicação óbvia do avanço e fortalecimento do fundamentalismo religioso como ator político, por outro, temos este outro aspecto mais opaco, que é as contradições que a democracia pode suscitar enquanto forças que, à médio prazo, podem se voltar contra ela mesma. É inegável que, de um ponto de vista formal, a eleição de Feliciano é legítima. Foi eleito com legitimidade, respeitando todas as regras e procedimentos. Formalmente não há nada o que possamos criticar. No entanto, democracia é mais do que um conjunto de métodos e procedimentos de decisão. Ela é, também, um conjunto de concepções éticas e políticas e princípios normativos sem os quais as regras e os procedimentos jurídico-institucionais seriam apenas um esqueleto sem carne e sangue.

Com a regra da maioria, a liberdade de expressão e a liberdade de crença, o deputado do PSC-SP busca blindar e assegurar a legitimidade do seu preconceito e intolerância. Valendo-se, de uma maneira cínica, das regras do jogo como se fossem escudos para a promoção do ódio, Feliciano alça o preconceito e a ignorância à condição de exercício da liberdade e a intolerância em exercício de opinião.

Não é apenas o desrespeito as regras do jogo democrático que constitui ameaça à ordem democrática mas igualmente o desrespeito aos seus fundamentos simbólicos e normativos, mesmo que sancionado e autorizado segundo a letra fria da lei. As diversas manifestações odiosas de Feliciano sobre a homossexualidade e as religiões de matriz afro são a prova cabal do quanto o deputado cultiva convicções e posturas frontalmente contrários à igualdade, à dignidade, à inclusão e proteção da cidadania e liberdade das minorias. A promoção da discriminação e do preconceito, mesmo que acobertados com o manto sagrado das regras do jogo democrático, só pode lesar e enfraquecer a democracia, pois conduz a uma perigosa tirania da intolerância.

Confundir indução de discriminação, promoção da intolerância e pregação da ignorância com liberdade de expressão, de crença e opinião significa permitir que conquistas e direitos fundamentais da democracia se convertam em forças contrárias e nocivas à própria democracia. E se tal confusão não leva de repente a tirania pela violência, pelo golpe no campo das regras e procedimentos, conduz progressivamente a ele pelos precedentes que abre e pelos hábitos que gera. A sociedade torna-se mais refratária às políticas de reconhecimento e ao cultivo de formas igualitárias de convívio social e mais suscetível à intolerância e às formas de convivência social apoiadas em estigmas e exclusões.

Nesse sentido, a eleição de Marco Feliciano constitui uma ameaça bem mais ampla do que contra um grupo de pessoas específico contra o qual o pastor destila o seu costumeiro ódio e preconceito. A tirania da intolerância presente em suas posturas e pronunciamentos ameaça à própria democracia como uma forma de sociedade fundamentada na igualdade de status, na liberdade e criação e proteção permanente de direitos.

*Professor de Sociologia. Mestrando no Programa de Pós-Graduação de Ciências Sociais - UFRN. Editor e integrante do Conselho Editorial da Carta Potiguar. Contato: alyson_thiago@yahoo.com.br

quarta-feira, 6 de março de 2013

3º Congresso Nacional de Direito Homoafetivo



A Comissão da Diversidade Sexual de Vitória comunica que o III Congresso Nacional de Direito Homoafetivo está com nova data: 22, 23 e 24 de maio, em Vitória - ES.

Reserve sua agenda para participar!

sexta-feira, 1 de março de 2013

Estatuto da diversidade sexual reivindica tratamento igualitário



Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Considerado histórico, o julgamento foi o primeiro passo para que 112 direitos – até então exclusivos aos casais heterossexuais – fossem estendidos aos casais homossexuais, como comunhão de bens, pensão do INSS, pensão alimentícia, herança e planos de saúde.

Agora, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a comunidade LGBT (homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, trangêneros e intersexuais) lutam por uma nova conquista: a aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual. O texto foi elaborado em conjunto por 60 comissões espalhadas pelas seccionais e subseções da OAB, além da participação de movimentos sociais e representantes da sociedade civil.

O trabalhou resultou em 109 artigos, distribuídos em 18 sessões, no formato de microssistema legislativo (indicado para a legislação voltada aos segmentos vulneráveis). Além de consagrar princípios, traz regras de direito de família, sucessório e previdenciário e criminaliza a homofobia.

“O texto aponta ainda políticas públicas a serem adotadas nas esferas federal, estadual e municipal, além de propor nova redação dos dispositivos da legislação infraconstitucional que precisam ser alterados. Em suma, consubstancia todos os direitos já conferidos e outros ainda tolhidos dos homossexuais”, explica o acadêmico Luciano Rodrigues Pereira Júnior, que cursa o 9º período de Direito na Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte.

Nos últimos anos, Luciano pesquisou amplamente o tema para elaboração de monografia sobre ‘Direito Homossexual’, defendida na última semana. Segundo o acadêmico, o projeto é uma forma que a sociedade encontrou para reivindicar tratamento igualitário a todos os cidadãos, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.

“A proposta é levá-lo ao Congresso Nacional por iniciativa popular. Para tanto, são necessárias cerca de 1 milhão e 400 mil assinaturas. A campanha nacional para recolhimento teve início em 17 de maio de 2012, Dia Mundial de Combate à Homofobia. Na mesma data, este ano, o projeto deve ser apresentado ao Congresso”, completa Luciano, que percebe uma evolução social e jurídica em prol do reconhecimento dos direitos dos homossexuais.

O principal marco dessa evolução, segundo o estudante, foi a Lei Maria da Penha (11.340/06), a primeira a ‘inovar no tema do Direito Homossexual’. “Os doutrinadores entendem que a Lei Maria da Penha considerou as relações homoafetivas como entidade familiar”, aponta. Em 2011, a partir da decisão do STF de equiparar as relações homoafetivas à união estável, “os direitos dos homossexuais passaram a ser amplamente conferidos, o que deve levar à futura aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual”, acredita Luciano.

O acadêmico cita também como avanços as Propostas de Emendas à Constituição (PEC) 110/11, que proíbe a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, e 111/11, que substitui a licença-maternidade e a licença-paternidade pela licença-natalidade de 180 dias.

“São avanços consideráveis, mas a Constituição e o Código de Processo Civil ainda são omissos, preconceituosos (ao reconhecer, por exemplo, que o casamento deve ocorrer entre um homem e uma mulher). Precisamos conscientizar e mobilizar a sociedade, principalmente para que esses dispositivos da legislação sejam formalmente alterados”, finaliza.

Para assinar o projeto do Estatuto da Diversidade, acesse o site oficial: http://www.estatutodiversidadesexual.com.br/

Fonte: http://www.domtotal.com/noticias/detalhes.php?notId=576086