Estatuto da Diversidade Sexual


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segunda-feira, 23 de setembro de 2013

NOTA DE REPÚDIO


COMISSÃO ESPECIAL DA DIVERSIDADE SEXUAL DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

NOTA DE REPÚDIO

A Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tomou conhecimento, através da imprensa e mediante a manifestação de entidades que lutam pela promoção e pela defesa de direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis, das declarações do Deputado Federal Marco Feliciano, no dia 15 de setembro, na Cidade de São Sebastião-RJ, durante o 5º Glorifica Litoral, além de instruir policiais militares e guardas civis do Município, a cercar, algemar e deter duas manifestantes que se beijavam durante o evento.

Inaceitável a conduta homofóbica do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados ao hostilizar e tentar enquadrar a manifestação das jovens como crime de perturbação a culto religioso. Declarações como estas incitam o ódio e a intolerância e promovem a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. E intolerável é o abuso de poder das autoridades policiais que cercaram, arrastaram e algemaram as jovens que se manifestavam contra o parlamentar, e que de modo algum podem ter sua conduta entendida como ofensa ao sentimento religioso, revelando-se totalmente descabida a tentativa de punir as manifestantes com base no art. 208 do Código Penal.

Deste modo a Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sente-se no dever de repudiar as declarações do Deputado Federal Marco Feliciano e o abuso de poder da Guarda Civil do Município de São Sebastião-SP, e expressar o compromisso inarredável da OAB com a luta pela promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis, e com a preservação do Estado democrático de direito e das liberdades constitucionais.

Brasília, 20 de setembro de 2013.

MARIA BERENICE DIAS
Presidenta da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil