Estatuto da Diversidade Sexual


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Assine a petição pública do Estatuto da Diversidade Sexual: http://bit.ly/IYDpuG

sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Estatuto da Diversidade Sexual foi debatido em evento do Observatório



A proposta do Estatuto da Diversidade Sexual foi discutida, nesta semana, em encontro promovido pelo Observatório contra a Homofobia na Escola Superior da Magistratura da AJURIS (ESM). A desembargadora aposentada e presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB, Maria Berenice Dias, apresentou os tópicos que compõe o Estatuto, que abrange direitos como à livre orientação sexual, à igualdade e não-discriminação, à convivência familiar, à filiação, guarda e adoção, à identidade de gênero, à saúde, educação, trabalho, moradia, justiça e segurança.

O texto, elaborado pela Comissão, também prevê penas a crimes considerados de homofobia e discriminação. O projeto ainda está aberto a sugestões e observações, que podem ser feitas pelo site www.estatutodiversidadesexual.com.br, onde também é possível ler o Estatuto completo e assinar a petição pública para que possa ser apresentado como lei de iniciativa popular. São necessárias 750 mil assinaturas.

No encontro, Maria Berenice também defendeu o acréscimo de mais uma letra na sigla LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), incluindo os Intersexuais, pessoas sem sexo definido, como aqueles que nascem com a condição de hermafroditismo. A desembargadora ressaltou a necessidade de reserva de vagas no mercado de trabalho a travestis, transexuais e transgêneros, que sofrem discriminação ainda mais forte da que ocorre com os homossexuais.

Outro ponto destacado por Maria Berenice foi a importância da aceitação do nome social dos travestis e transexuais pelos órgãos públicos, instituições de ensino e mercado de trabalho, o que é mais necessário para essas pessoas do que as cirurgias de adequação dos órgãos sexuais. Ainda no campo da saúde, salientou que está no estatuto a proibição de promessas de cura e reversão da orientação sexual.

O texto do anteprojeto que propõe o Estatuto da Diversidade Sexual ainda traz 132 propostas de alteração da legislação infra-constitucional, como por exemplo a substituição de “homem e mulher” para “cônjuges” ou “pessoas” em artigos do Código Civil referentes a casamento.

Após a explanação de Maria Berenice, foi aberto espaço para sugestões e questionamentos do público presente. Uma das manifestações foi do Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público, Miguel Velasquez.

O Governo do Estado foi representado pela diretora do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, Tâmara Biolo Soares. O presidente da Ong Arco-íris, de Ribeirão Preto (SP), Fábio de Jesus, também esteve presente no encontro, assim como representantes da Defensoria Pública e delegados de polícia.

Maria Berenice elogiou o trabalho do Observatório contra a Homofobia, criado pela AJURIS, e constituído por entidades governamentais e da sociedade civil, com a finalidade de fomentar a atuação do Comitê Estadual de Enfrentamento à Homofobia, bem como acompanhar a apuração das práticas delitivas e ações discriminatórias contra a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). “Não conheço outro tipo de observatório como esse no país”, destacou. O evento foi prestigiado pelo presidente da AJURIS, Pio Giovani Dresch, que agradeceu a presença e disponibilidade da desembargadora.

O Estatuto segue em debate na próxima quarta (4/9), com a presença do juiz federal Roger Raupp Rios, às 9h, no miniauditório da Escola Superior da Magistratura (rua Celeste Gobbato, 229, 2º andar).

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Fonte: http://www.ajuris.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3186:estatuto-da-diversidade-sexual-foi-debatido-em-evento-do-observatorio&catid=77:geral&Itemid=71