Estatuto da Diversidade Sexual


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Assine a petição pública do Estatuto da Diversidade Sexual: http://bit.ly/IYDpuG

terça-feira, 30 de abril de 2013

ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL - Participe dessa Ideia!



Mais do que tardia torna-se a aprovação de lei  que assegure os direitos à população LGBT . Apesar do importante avanço pelo STF  do reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares, faz-se necessário ainda proteger e o quanto antes, todos os demais direitos desses cidadãos. O Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual, sendo aprovado, terá como destaque: a criminalização da homofobia e a adoção de políticas públicas para coibir a discriminação. Também consagrará princípios, regras de direito de família, sucessório e previdenciário. Apontará políticas públicas a serem adotadas nas esferas federal, estadual e municipal, além de propor nova redação dos dispositivos da legislação infraconstitucional que precisam ser alterados O projeto, de iniciativa popular,  foi a maneira encontrada pela  sociedade de reivindicar tratamento igualitário a todos os cidadãos, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. O respeito à diferença é a essência da democracia.

Para saber a íntegra desse importantíssimo Anteprojeto acesse: Estatuto da Diversidade Sexual.

Enquanto o anteprojeto não se tornar definitivo, a população poderá  enviar suas críticas, sugestões e  propostas  para o e-mail: estatutods@mbdias.com.br.

Participe dessa idéia! Assine a petição pública do Estatuto da Diversidade Sexual, acessando o link: http://bit.ly/IYDpuG.

Fonte: http://www.direitoslgbt.com/2013/04/estatuto-da-diversidade-sexual.html