Estatuto da Diversidade Sexual


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sexta-feira, 1 de março de 2013

Estatuto da diversidade sexual reivindica tratamento igualitário



Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Considerado histórico, o julgamento foi o primeiro passo para que 112 direitos – até então exclusivos aos casais heterossexuais – fossem estendidos aos casais homossexuais, como comunhão de bens, pensão do INSS, pensão alimentícia, herança e planos de saúde.

Agora, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a comunidade LGBT (homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, trangêneros e intersexuais) lutam por uma nova conquista: a aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual. O texto foi elaborado em conjunto por 60 comissões espalhadas pelas seccionais e subseções da OAB, além da participação de movimentos sociais e representantes da sociedade civil.

O trabalhou resultou em 109 artigos, distribuídos em 18 sessões, no formato de microssistema legislativo (indicado para a legislação voltada aos segmentos vulneráveis). Além de consagrar princípios, traz regras de direito de família, sucessório e previdenciário e criminaliza a homofobia.

“O texto aponta ainda políticas públicas a serem adotadas nas esferas federal, estadual e municipal, além de propor nova redação dos dispositivos da legislação infraconstitucional que precisam ser alterados. Em suma, consubstancia todos os direitos já conferidos e outros ainda tolhidos dos homossexuais”, explica o acadêmico Luciano Rodrigues Pereira Júnior, que cursa o 9º período de Direito na Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte.

Nos últimos anos, Luciano pesquisou amplamente o tema para elaboração de monografia sobre ‘Direito Homossexual’, defendida na última semana. Segundo o acadêmico, o projeto é uma forma que a sociedade encontrou para reivindicar tratamento igualitário a todos os cidadãos, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.

“A proposta é levá-lo ao Congresso Nacional por iniciativa popular. Para tanto, são necessárias cerca de 1 milhão e 400 mil assinaturas. A campanha nacional para recolhimento teve início em 17 de maio de 2012, Dia Mundial de Combate à Homofobia. Na mesma data, este ano, o projeto deve ser apresentado ao Congresso”, completa Luciano, que percebe uma evolução social e jurídica em prol do reconhecimento dos direitos dos homossexuais.

O principal marco dessa evolução, segundo o estudante, foi a Lei Maria da Penha (11.340/06), a primeira a ‘inovar no tema do Direito Homossexual’. “Os doutrinadores entendem que a Lei Maria da Penha considerou as relações homoafetivas como entidade familiar”, aponta. Em 2011, a partir da decisão do STF de equiparar as relações homoafetivas à união estável, “os direitos dos homossexuais passaram a ser amplamente conferidos, o que deve levar à futura aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual”, acredita Luciano.

O acadêmico cita também como avanços as Propostas de Emendas à Constituição (PEC) 110/11, que proíbe a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, e 111/11, que substitui a licença-maternidade e a licença-paternidade pela licença-natalidade de 180 dias.

“São avanços consideráveis, mas a Constituição e o Código de Processo Civil ainda são omissos, preconceituosos (ao reconhecer, por exemplo, que o casamento deve ocorrer entre um homem e uma mulher). Precisamos conscientizar e mobilizar a sociedade, principalmente para que esses dispositivos da legislação sejam formalmente alterados”, finaliza.

Para assinar o projeto do Estatuto da Diversidade, acesse o site oficial: http://www.estatutodiversidadesexual.com.br/

Fonte: http://www.domtotal.com/noticias/detalhes.php?notId=576086