Estatuto da Diversidade Sexual


Você já faz parte deste ato de cidadania?

Assine a petição pública do Estatuto da Diversidade Sexual: http://bit.ly/IYDpuG

segunda-feira, 16 de dezembro de 2013

OAB faz proposta de Estatuto da Diversidade Sexual


Iniciativa foi apresentada no Fórum Mundial de Direitos Humanos

Confira entrevista com a coordenadora de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Maria Berenice Dias, em sua participação nos estúdios avançados das Rádios EBC no Fórum Mundial de Direitos Humanos. Ela diz que não há marcos legais hoje disponíveis e específicos para a proteção da população LGBT e sua garantia de direitos. 

Por isso, apresenta a proposta do Estatuto da Diversidade Sexual. Confira! As rádios Nacional e MEC estão em rede, de hoje (11) a sexta-feira (13), direto do Centro Internacional de Convenções de Brasília, onde acontece o 1º Fórum Mundial de Direitos Humanos.

sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

Participantes de debate sobre novas formas de família pedem Estatuto da Diversidade Sexual

A aprovação pelo Congresso Nacional de um Estatuto da Diversidade Sexual foi defendida nesta quinta-feira (12.12) durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre as novas configurações de família. Um anteprojeto sobre o tema foi elaborado pela Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e está em fase de coleta de assinaturas.

Durante a reunião, conduzida pela senadora Ana Rita (PT-ES), debatedores também reconheceram avanços no combate ao preconceito nas últimas décadas, mas apontaram como um dos principais desafios a serem superados a falta de visibilidade dada pela mídia e pela sociedade aos novos arranjos familiares, especialmente em casos de união homoafetiva.

A inércia do Congresso com relação a projetos que garantam direitos a casais formados por homossexuais e a demora na aprovação de leis que têm como objetivo combater o preconceito também foram motivos de críticas.

Em resposta a algumas das perguntas e manifestações enviadas por cidadãos por meio do Portal e-Cidadania (http://bit.ly/CDHNovasFamilias) e do Alô Senado (0800 61 22 11), a presidente do colegiado afirmou que o foco do debate não é destruir o conceito tradicional de família, mas ampliá-lo. Os convidados também argumentaram que as novas configurações de família centram-se basicamente em uma premissa: o afeto.

- Não podemos fechar os olhos para essa realidade que são as novas configurações da família – argumentou Ana Rita.

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/12/12/participantes-de-debate-sobre-novas-formas-de-familia-pedem-estatuto-da-diversidade-sexual

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Marcus Vinicius empossa Comissão Especial da Diversidade Sexual



Brasília – “Considero esta comissão absolutamente fundamental para a defesa da dignidade humana. Ela defende princípios que fazem parte do ideário da OAB, como o da igualdade”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Com 111 comissões da Diversidade Sexual instaladas em todo o sistema OAB, a presidente nacional da comissão, Maria Berenice Dias, destacou algumas das lutas principais que desenvolverá ao longo dos próximos dois anos, como, por exemplo, a criação de alas específicas para homossexuais em presídios.

Na ocasião, além da presidente Maria Berenice, foram empossados ainda, os seguintes membros: Chyntia Aquino da Costa Barcellos Milazzo (vice), Rosangela Da Silveira Toledo Novaes (secretária) e Antônio Lopes Muniz, Fabio Viana Oliveira, Filipe de Campos Garbelotto, Flavia Brandão Maia Perez, João Felix de Santana Neto, Lucas de Alencar Oliveira, Raquel Pereira de Castro Araujo, Marcelo Luiz Francisco de Macedo Bürger e Marianna de Almeida Chaves Pereira Lima.

Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/26377/marcus-vinicius-empossa-comissao-especial-da-diversidade-sexual

segunda-feira, 23 de setembro de 2013

NOTA DE REPÚDIO


COMISSÃO ESPECIAL DA DIVERSIDADE SEXUAL DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

NOTA DE REPÚDIO

A Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tomou conhecimento, através da imprensa e mediante a manifestação de entidades que lutam pela promoção e pela defesa de direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis, das declarações do Deputado Federal Marco Feliciano, no dia 15 de setembro, na Cidade de São Sebastião-RJ, durante o 5º Glorifica Litoral, além de instruir policiais militares e guardas civis do Município, a cercar, algemar e deter duas manifestantes que se beijavam durante o evento.

Inaceitável a conduta homofóbica do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados ao hostilizar e tentar enquadrar a manifestação das jovens como crime de perturbação a culto religioso. Declarações como estas incitam o ódio e a intolerância e promovem a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. E intolerável é o abuso de poder das autoridades policiais que cercaram, arrastaram e algemaram as jovens que se manifestavam contra o parlamentar, e que de modo algum podem ter sua conduta entendida como ofensa ao sentimento religioso, revelando-se totalmente descabida a tentativa de punir as manifestantes com base no art. 208 do Código Penal.

Deste modo a Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sente-se no dever de repudiar as declarações do Deputado Federal Marco Feliciano e o abuso de poder da Guarda Civil do Município de São Sebastião-SP, e expressar o compromisso inarredável da OAB com a luta pela promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis, e com a preservação do Estado democrático de direito e das liberdades constitucionais.

Brasília, 20 de setembro de 2013.

MARIA BERENICE DIAS
Presidenta da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

terça-feira, 10 de setembro de 2013

Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB


No dia 9 de setembro foram nomeados os integrantes da Comissão Especial da Diversidade Sexual, conforme nominada abaixo.
A posse será dia 1º de outubro, em Brasília.
O grande desafio é a instalação de Comissões em todas as seccionais e subseções.
Também temos como meta apresentar o Estatuto da Diversidade Sexual.
Como são projetos arrojados precisamos contar com a colaboração de todos.

MARIA BERENICE DIAS
PRESIDENTE

CHYNTIA AQUINO DA COSTA BARCELLOS MILAZZO
VICE-PRESIDENTE

ROSANGELA DA SILVEIRA TOLEDO NOVAES
SECRETÁRIA

MEMBROS 
ANTÔNIO LOPES MUNIZ
FABIO VIANA OLIVEIRA
FILIPE DE CAMPOS GARBELOTTO
FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ
JOÃO FELIX DE SANTANA NETO
LUCAS DE ALENCAR OLIVEIRA
RAQUEL PEREIRA DE CASTRO ARAUJO

CONSULTORES
MARCELO LUIZ FRANCISCO DE MACEDO BÜRGER
MARIANNA DE ALMEIDA CHAVES PEREIRA LIMA

sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Estatuto da Diversidade Sexual foi debatido em evento do Observatório



A proposta do Estatuto da Diversidade Sexual foi discutida, nesta semana, em encontro promovido pelo Observatório contra a Homofobia na Escola Superior da Magistratura da AJURIS (ESM). A desembargadora aposentada e presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB, Maria Berenice Dias, apresentou os tópicos que compõe o Estatuto, que abrange direitos como à livre orientação sexual, à igualdade e não-discriminação, à convivência familiar, à filiação, guarda e adoção, à identidade de gênero, à saúde, educação, trabalho, moradia, justiça e segurança.

O texto, elaborado pela Comissão, também prevê penas a crimes considerados de homofobia e discriminação. O projeto ainda está aberto a sugestões e observações, que podem ser feitas pelo site www.estatutodiversidadesexual.com.br, onde também é possível ler o Estatuto completo e assinar a petição pública para que possa ser apresentado como lei de iniciativa popular. São necessárias 750 mil assinaturas.

No encontro, Maria Berenice também defendeu o acréscimo de mais uma letra na sigla LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), incluindo os Intersexuais, pessoas sem sexo definido, como aqueles que nascem com a condição de hermafroditismo. A desembargadora ressaltou a necessidade de reserva de vagas no mercado de trabalho a travestis, transexuais e transgêneros, que sofrem discriminação ainda mais forte da que ocorre com os homossexuais.

Outro ponto destacado por Maria Berenice foi a importância da aceitação do nome social dos travestis e transexuais pelos órgãos públicos, instituições de ensino e mercado de trabalho, o que é mais necessário para essas pessoas do que as cirurgias de adequação dos órgãos sexuais. Ainda no campo da saúde, salientou que está no estatuto a proibição de promessas de cura e reversão da orientação sexual.

O texto do anteprojeto que propõe o Estatuto da Diversidade Sexual ainda traz 132 propostas de alteração da legislação infra-constitucional, como por exemplo a substituição de “homem e mulher” para “cônjuges” ou “pessoas” em artigos do Código Civil referentes a casamento.

Após a explanação de Maria Berenice, foi aberto espaço para sugestões e questionamentos do público presente. Uma das manifestações foi do Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público, Miguel Velasquez.

O Governo do Estado foi representado pela diretora do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, Tâmara Biolo Soares. O presidente da Ong Arco-íris, de Ribeirão Preto (SP), Fábio de Jesus, também esteve presente no encontro, assim como representantes da Defensoria Pública e delegados de polícia.

Maria Berenice elogiou o trabalho do Observatório contra a Homofobia, criado pela AJURIS, e constituído por entidades governamentais e da sociedade civil, com a finalidade de fomentar a atuação do Comitê Estadual de Enfrentamento à Homofobia, bem como acompanhar a apuração das práticas delitivas e ações discriminatórias contra a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). “Não conheço outro tipo de observatório como esse no país”, destacou. O evento foi prestigiado pelo presidente da AJURIS, Pio Giovani Dresch, que agradeceu a presença e disponibilidade da desembargadora.

O Estatuto segue em debate na próxima quarta (4/9), com a presença do juiz federal Roger Raupp Rios, às 9h, no miniauditório da Escola Superior da Magistratura (rua Celeste Gobbato, 229, 2º andar).

Departamento de Comunicação
Imprensa/AJURIS
(51) 3284.9141
imprensa@ajuris.org.br

Fonte: http://www.ajuris.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3186:estatuto-da-diversidade-sexual-foi-debatido-em-evento-do-observatorio&catid=77:geral&Itemid=71

segunda-feira, 26 de agosto de 2013

Deputados se omitem sobre criminalização da homofobia




ALINE DINIZ ALINE LOURENÇO GUILHERME ÁVILA
Às vésperas de um julgamento que promete trazer à tona a discussão sobre a ausência de uma legislação que criminalize a homofobia no Brasil, a reportagem de O TEMPO foi atrás dos 53 deputados federais que representam o Estado para saber o que eles pensam sobre dois projetos que querem dar segurança aos homossexuais. No entanto, apesar da importância do tema, 27 parlamentares não quiseram se posicionar sobre o Projeto de Lei (PL) 122, que prevê punições para casos de violência contra gays, e 32, sobre a criação do “Estatuto da Diversidade Sexual”, que definirá direitos para a comunidade homossexual. Do total de deputados, 23 se disseram favoráveis ao PL, enquanto apenas três foram contra.

Os projetos poderão coibir crimes como o que será julgado depois de amanhã no Fórum Lafayette, na capital. Um dos réus, Ricardo Athayde Vasconcelos, 58, confessou ter matado o ator e bailarino Igor Leonardo Xavier por ter horror a homossexuais. Ele e o filho, Diego Rodrigues, 30, respondem pelo homicídio, que ocorreu em março de 2002 na cidade de Montes Claros, no Norte de Minas, dias antes de a vítima completar 30 anos.

Um dos três parlamentares contrários aos projetos, dr. Grilo (PSL) justifica sua posição. “Cada um pode ter a opção sexual que quiser, mas essa mesma opção não pode ser um pretexto para que eles tenham uma legislação diferenciada dos demais”, diz.

O deputado José Humberto (PHS) afirma que os textos estão em desacordo com o Código Penal e que “não estão totalmente de acordo com o pensamento da sociedade brasileira”. Na avaliação de advogados e defensores dos direitos dos homossexuais, se houvesse leis para punir os agressores, casos como o de Igor poderiam ser evitados. O PL 122, criado em 2001 e há 12 anos tramitando no Congresso Nacional, define penas de três a cinco anos de prisão para casos de violência contra gays, lésbicas, transexuais e travestis.

Análise. Mais recente, o “Estatuto da Diversidade Sexual”, além de criminalizar a homofobia, define direitos como a adoção de crianças, licença natalidade e herança para casais gays.

“O estatuto preenche uma lacuna deixada pela Constituição Federal, que sequer cita crimes motivados pela orientação sexual”, afirma a presidente da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Maria Berenice Dias.

Fonte: http://www.otempo.com.br/deputados-se-omitem-sobre-criminalização-da-homofobia-1.702831

quinta-feira, 1 de agosto de 2013

Tarso se compromete com demandas de grupos LGBT: Estamos na mesma luta



Débora Fogliatto

Representantes de grupos de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis entregaram uma carta de reivindicações do movimento ao governador Tarso Genro nesta terça-feira (30/07), no Palácio Piratini. O governador se comprometeu com as pautas das cerca de 30 pessoas de diversas organizações de Porto Alegre e da região metropolitana que participaram da reunião.

Organizado em 16 itens, o documento entregue a Tarso trata de políticas públicas para a comunidade LGBT que podem ser implantadas pelo Estado. Dentre as exigências, estão uma campanha publicitária do Programa RS SEM Homofobia; o fornecimento de recursos para apoiar financeiramente as Paradas LGBT nos municípios do interior, e não apenas na capital; e a contratação de uma pessoa responsável pelos temas diversidade sexual e violência de gênero na Secretaria de Estado da Educação.

A primeira demanda é um pronunciamento público do governador a favor da criminalização da homofobia e do casamento civil igualitário. Tarso garantiu que irá escrever um artigo expondo sua opinião assim que possível. “Estamos na mesma luta, temos a mesma visão de respeito às diferenças e diversidade”, afirmou. Ele lembrou a conquista da carteira de nome social para travestis e transexuais. “Fizemos um avanço com o nome social, que foi um marco para todos nós. Vamos continuar na mesma trilha”, completou, recebendo o apoio dos presentes.

A advogada Luísa Helena Stern, integrante da ONG Igualdade-RS e militante pelos direitos de travestis e transexuais, destacou os principais pontos e entregou a lista para o governador. “Em maio, o movimento social solicitou uma audiência e levantou reivindicações. Nesse meio tempo, organizamos a pauta e focamos em itens que sejam competência do Estado”, esclareceu ela.

Roberto Steinfus, militante do Grupo Desobedeça GLBT, ressaltou a importância dos pontos levantados em frente ao grande número de mortes e agressões motivadas por homofobia. “Essa é uma pauta urgente, não só no Rio Grande do Sul, mas em todo o Brasil. Precisamos de políticas públicas para combater a homofobia, com recursos e conscientização”, apontou.

Tarso explicou que as reivindicações serão discutidas e acompanhadas pelas secretarias, que vão decidir como elas podem ser implantadas. “Isso é uma luta cultural e política muito importante. Tem a ver com direitos individuais, o que é uma preocupação nossa”, disse o governador, e apontou que “uma democracia homofóbica é incompleta e atrasada”.

Pioneirismo no combate à homofobia

De acordo com Tarso Genro, é de interesse do Estado ser pioneiro no combate à violência contra grupos LGBT. Os militantes que estavam presentes enfatizaram a importância de o Rio Grande do Sul servir como exemplo nesse sentido. “Estou aqui com muita expectativa de que o nosso Estado dê um passo além no enfrentamento à homofobia”, manifestou Jucele Azzolin, ativista e proprietária do bar Passefica, espaço frequentado pelo público LGBT na Cidade Baixa. Ela entregou ao governador um manifesto pela igualdade e diversidade, com apoio da sociedade civil e entidades de classe, e mostrou duas campanhas de enfrentamento à homofobia.

A conscientização, a partir de campanhas e publicidade, é um dos pontos mais abordados nas demandas do movimento. Para Marina Reidel, professora e assessora da Diversidade – Canoas, o enfoque na educação é o primeiro passo para a criação de uma sociedade mais tolerante. “É fundamental que se trabalhe com educação, é a base, as conquistas de direitos partem disso. Entre os itens, há propostas de campanhas contra o bullying, de criação de coordenação para campanhas contra homofobia, entre outras”, explica.

“Nós temos um problema de homofobia em Porto Alegre. Acontecem ataques homofóbicos, pelos quais não vemos os responsáveis punidos. Contamos com o senhor”, disse Jucele, dirigindo-se ao governador. “Podem contar”, reiterou ele. Ao final do encontro, Tarso assinou o Estatuto da Diversidade Sexual, projeto de iniciativa popular que garante direitos à comunidade LGBT e que precisa de mais de um milhão de assinaturas para chegar ao Congresso.


As principais demandas da carta entregue ao governador:

– Pronunciamento do governador a favor da criminalização da homofobia e do casamento civil igualitário, incluindo o estatuto da diversidade sexual e a destinação de recurso público para combater homofobia;
– Que o governo interceda junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça para que regulamente no RS a decisão do CNJ que obriga cartórios do Brasil a converter uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo;
– Que o governo realize campanha publicitária do programa RS SEM Homofobia, que o centro do governo viabilize recursos da SECOM ou de dentro do setor para intensificar esta campanha em algumas cidades do interior;
– Que o governo destine recursos para a SJDH (Secretaria de Justiça e Direitos Humanos) apoiar financeiramente as Paradas LGBT nos municípios do interior e não apenas na capital;
– Que a Secretaria de Estado da Educação contrate uma pessoa responsável pelos temas diversidade sexual e violência de gênero em cada Coordenadoria Regional de Educação, a exemplo que já existe em outras temáticas, como racial e indígena;
– Que a Secretaria de Estado da Segurança Pública viabilize a inclusão do termo ‘homofobia’ no campo: “motivo presumido de violência”, durante os registros de ocorrência no sistema integrado das polícias;
– Que a Secretaria de Estado da Educação realize uma campanha contra o bullying, contemplando violência de gênero, racismo e homofobia nas escolas;
– Criação da Coordenadoria Estadual de Diversidade Sexual, junto com a SJDH, com recursos humanos e financeiros;
– Criação, dentro do programa RS SEM homofobia, de um projeto de inserção da população LGBT, em especial travestis e transexuais no mercado de trabalho, oferecendo bolsas de incentivo para cursos profissionalizantes.

Fonte: http://www.sul21.com.br/jornal/2013/07/tarso-se-compromete-com-demandas-de-grupos-lgbt-estamos-na-mesma-luta/


quarta-feira, 31 de julho de 2013

Governador do Rio Grande do Sul recebe movimento LGBT


No dia 30 de julho, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, recebeu os movimentos LGBTs, representantes de ONGs, e entidades.

A Comissão da Diversidade Sexual da OAB Porto Alegre esteve presente na reunião, e apresentou o Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual, onde o Governador assinou a petição pública do mesmo.

Pela Comissão estiveram presentes Leonardo Vaz e Luis Eduardo Uepcoski.

Tarso Genro, Leonardo e Jucele

Integrantes dos movimentos sociais e entidades

segunda-feira, 15 de julho de 2013

Se o Estatuto já estivesse aprovado......

Muito oportuno trazer ao conhecimento de todos a redação do  artigo 7º do Estatuto da Diversidade Sexual:

"Art. 7º - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo proibida qualquer prática que obrigue o indivíduo a renunciar ou negar sua identidade sexual. "

No momento atual em que discutimos "cura gay", "Felicianos", dignidade humana, vislumbramos o quão importante é a aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual.

Vejam, pela leitura do artigo em referência, se já tivéssemos em nosso ordenamento jurídico o Estatuto da Diversidade Sexual em vigor, toda celeuma criada pelo absurdo (e já arquivado) Projeto da "Cura Gay" não existiria.

Os "Felicianos" do momento não estariam em voga, não teriam tanto Ibope, uma vez que essas aventuras legislativas seriam rechaçadas de imediato, pela existência de um regulamento protetivo dos direitos LGBT.

Portanto, ressaltamos sempre a necessidade de levarmos à efeito a aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual, a fim de minimizar os efeitos nocivos de projetos de lei como o da "cura gay".

Se você ainda não votou pela aprovação do Estatuto, não deixe de fazer através do link: Assine o Estatuto da Diversidade Sexual aqui.

Fonte: http://www.direitoslgbt.com/2013/07/se-o-estatuto-ja-estivesse-aprovado.html

terça-feira, 9 de julho de 2013

Mais de 1,6 mil assinaturas para Estatuto da Diversidade Sexual são recolhidas pela OAB/RS


A coleta foi feita pela Comissão de Diversidade Sexual da Ordem gaúcha no domingo (30/06), no Parque da Redenção. O número de adesões superou a expectativa inicial da organização.

A Comissão de Diversidade Sexual da OAB/RS (CEDS) obteve mais de 1,6 mil adesões para o Estatuto da Diversidade Sexual, projeto liderado pelo Conselho Federal da OAB. O recolhimento de assinaturas foi realizado no domingo (30/06) no Parque da Redenção, em Porto Alegre, durante a Parada de Luta LGBT.

O coordenador dos trabalhos foi o advogado Leonardo Vaz. Segundo ele, muitas pessoas que estavam na Redenção por outros motivos se interessaram em saber o que é o estatuto, como surgiu e como aderir à campanha.

A arrecadação de assinaturas teve início às 10h e se estendeu até às 18h. O número superou a estimativa da CEDS, que era de mil assinaturas. A pedido da organização do evento, o advogado discorreu sobre o tema para esclarecer as questões.

O objetivo do Estatuto é de consagrar princípios, trazer regras de direito de família, sucessório e previdenciário e criminalizar a homofobia. O texto aponta políticas públicas a serem adotadas nas esferas federal, estadual e municipal, além de propor nova redação dos dispositivos da legislação infraconstitucional que precisam ser alterados.

A meta final do projeto é angariar 1,4 milhão de assinaturas em todo o país. O Estatuto ainda pode ser assinado pelo site www.estatutodiversidadesexual.com.br. O texto final elaborado pela OAB pode ser conferido clicando aqui.

Vítor Rosa
Estagiário de Jornalismo

Fonte: http://oab-rs.jusbrasil.com.br/noticias/100593891/mais-de-1-6-mil-assinaturas-para-estatuto-da-diversidade-sexual-sao-recolhidas-pela-oab-rs

sexta-feira, 28 de junho de 2013

Comissão de Diversidade Sexual da OABRS coletará assinaturas para Estatuto da Diversidade Sexual

O recolhimento será feito neste domingo (30), no Parque da Redenção. O objetivo do Estatuto é conceder maiores direitos para os homoafetivos, propondo nova redação na legislação.
A Comissão de Diversidade Sexual da OABRS coletará assinaturas para o Estatuto da Diversidade Sexual, neste domingo (30), no Parque da Redenção, em Porto Alegre. O grupo ficará na Avenida Setembrina, próximo ao Campus Central da UFRGS. Quem coordenará os trabalhos será o advogado Leonardo Vaz.

O objetivo do Estatuto é de consagrar princípios, trazer regras de direito de família, sucessório e previdenciário e criminalizar a homofobia. O texto aponta políticas públicas a serem adotadas nas esferas federal, estadual e municipal, além de propor nova redação dos dispositivos da legislação infraconstitucional que precisam ser alterados.

A meta final do projeto é angariar 1,4 milhão de assinaturas em todo o país. O Estatuto pode ser assinado clicando aqui.

O texto final elaborado pela OAB pode ser conferido clicando aqui.

Vítor Rosa
Estagiário de Jornalismo


Fonte: http://www.oabrs.org.br/noticia_ler.php?id=12561

Movimento busca assinaturas contra a homofobia em Porto Alegre

 Estatuto da Diversidade Sexual criminaliza a homofobia (Foto: Vanessa Felippe/RBS TV)


Lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais estarão reunidos neste domingo (30) no Parque da Redenção em Porto Alegre para arrecadar assinaturas para o Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado pela Comissão da Diversidade Sexual da OAB. O documento pede tratamento igualitário a todos os cidadãos, não importando a orientação sexual ou identidade de gênero.

Além de assegurar à população LGBT todos os direitos reconhecidos pela Justiça, o estatuto criminaliza a homofobia. Para a tarde, estão previstas atividades culturais e, a partir das cinco e meia, uma caminhada ao redor do parque.

Fonte: http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2013/06/movimento-busca-assinaturas-contra-homofobia-em-porto-alegre.html

quarta-feira, 15 de maio de 2013

Em um ano, 13 capitais registram ao menos 1.200 uniões homossexuais



Pelo menos 1.277 casais do mesmo sexo registraram suas uniões nos principais cartórios de 13 capitais no último ano, segundo levantamento preliminar da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR). A união estável homossexual foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011, mas, segundo especialistas, ainda esbarra na ausência da lei e no preconceito.

Uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo nos principais cartórios - Anoreg-BR*
São Paulo 407
Rio de Janeiro 336
Fortaleza 113
Vitória 101
Manaus 87
Brasília 56
Curitiba 37
Teresina 36
Natal 32
Salvador 31
Maceió 17
Palmas 17
Cuiabá 7
*Dados de maio de 2012 a maio de 2013. As demais capitais não forneceram dados

A pedido do G1, a associação levantou os dados disponíveis de registro desse tipo de união nos principais cartórios das capitais do país desde maio do ano passado. Embora incompleto, é o primeiro levantamento do tipo realizado em nível nacional, já que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ainda não colhe dados sobre a união estável entre homossexuais em seus questionários.

Conforme a Anoreg-BR, mesmo nos cartórios há dificuldade para conseguir esse tipo de informação. A associação recebeu respostas que não incluem todos os cartórios. O restante não forneceu os dados. Além disso, nem todos os cartórios aceitam realizar as uniões.

Conforme o levantamento, São Paulo foi a capital que informou o maior número de registros: 407 uniões estáveis homossexuais, seguida por Rio de Janeiro, com 336; Fortaleza, com 113; e Vitória, com 101.

Somando-se os registros informados isoladamente por algumas cidades fora das capitais, como Cascavel e Londrina (PR), Mossoró (RN), Sorriso (MT) e no Acre, que não enumerou quantas uniões ocorreram na capital Rio Branco, a associação contabilizou 1.712 registros de união estável no último ano.

Esse número deve ser ainda maior, já que existem cerca de 9.000 tabelionatos de notas no país. Segundo o Censo 2010, o Brasil tinha naquele ano 60 mil casais homossexuais e 37,5 milhões de casais heterossexuais.

Falta de lei e preconceito
A união estável para casais do mesmo sexo foi reconhecida pelo Supremo em duas ações que pediam que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis para os companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.

O Supremo impediu que o Código Civil seja interpretado contra a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, porque a Constituição Federal veda qualquer discriminação. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, afirmou o relator, ministro Ayres Britto.

O Congresso Nacional, no entanto, ainda não aprovou uma legislação específica obrigando que os cartórios realizem os casamentos. Desde então, os casais continuam confiando na jurisprudência para poder converter a união estável em casamento nos cartórios e também para realizar o casamento civil direto.

“O que acontece é que os casais chegam para fazer o casamento e o cartório simplesmente rejeita”, afirma Maria Berenice Dias, advogada pioneira em direito homoafetivo no Brasil. “Já existe união estável, já existe conversão em casamento, já existe casamento direto. Onde ainda esbarra é no preconceito e na lei. O cartório não poderia, mas rejeita. E imagina o tempo que demora entrando com uma ação", diz.

Até agora, provimentos de Tribunais de Justiça obrigam os cartórios a realizar casamentos entre pessoas do mesmo sexo no Distrito Federal e em 12 Estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Piauí, São Paulo, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rondônia e Santa Catarina. Mas mesmo sem eles, os cartórios são obrigados a realizar os casamentos, afirma a especialista.

“Não temos lei. Temos jurisprudência. É por isso que, se o cartório não quiser fazer, ele não faz. Então estamos colhendo assinaturas para tentar fazer aprovar uma legislação, o Estatuto da Diversidade Sexual como aconteceu com a Ficha Limpa, por iniciativa popular”, completa.


Fonte: http://g1.globo.com/brasil/noticia/2013/05/em-um-ano-13-capitais-registram-ao-menos-1200-unioes-homossexuais.html

terça-feira, 14 de maio de 2013

Decisão do CNJ obriga cartórios a fazer casamento homossexual



O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14/05), por maioria de votos (14 a 1), uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.

Os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. A decisão do CNJ poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável homoafetiva.

Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. "A recusa implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis."

A decisão do CNJ valerá a partir da publicação no "Diário de Justiça Eletrônico", o que ainda não tem data para acontecer.

Reportagem publicada pelo G1 nesta terça mostrou que, no último ano, pelo menos 1.277 casais do mesmo sexo registraram suas uniões nos principais cartórios de 13 capitais, segundo levantamento preliminar da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR).
Atualmente, para concretizar a união estável, o casal homossexual precisa seguir os trâmites em cartório. Até agora, para o casamento, eles pediam conversão da união estável em casamento e isso ficava a critério de cada cartório, que podia ou não conceder.

Agora, a conversão passa a ser obrigatória e efetivada por meio de ato administrativo, dentro do próprio cartório. O cartório, embora órgão extrajudicial, é subordinado ao TJ do estado.

O casamento civil de homossexuais também está em discussão no Congresso Nacional. Para Joaquim Barbosa, seria um contrassenso esperar o Congresso analisar o tema para se dar efetividade à decisão do STF.

"Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso."

De acordo com Barbosa, a discussão sobre igualdade foi o "cerne" do debate no Supremo. "O conselho está removendo obstáculos administrativos à efetivação de decisão tomada pelo Supremo e que é vinculante [deve ser seguida pelas instâncias inferiores]."

Inicialmente, o conselho discutiu apenas a conversão, mas, posteriormente, a assessoria do CNJ distribuiu o documento da proposta que mostra que é "vedado" aos cartórios recusarem a "habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo".

O subprocurador-geral da República, Francisco Sanseverino, que não vota, opinou contra a proposta do conselho. "Com respeito ao posicionamento da proposta, embora louvável, salvo melhor juízo em face dos fundamentos e dos objetos das ações diretas de constitucionalidade, a conversão automática da união estável em casamento não foi imposta naquelas ações."

O único voto contrário do CNJ foi da mais nova conselheira, Maria Cristina Peduzzi. Para ela, definir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é tarefa do Congresso.

"Não tenho dúvidas de que a união homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo  Tribunal Federal e ali se afirmou a constitucionalidade dessas uniões e assegurados os efeitos civis produzidos pelas respectivas uniões. [...] Penso que isso é questão que estaria afeta ao Congresso Nacional."

O conselheiro Silvio Rocha divergiu. "Nós removemos a diversidade de sexos que não mais se coloca como requisito de que as pessoas tenham um direito fundamental, que é o casamento. Me parece que o conselho faz isso em precedentes jurisprudenciais (decisões judiciais anteriores) e amparado no próprio texto constitucional."

O conselheiro Gilberto Martins, ao votar favoravelmente ao projeto, destacou que, apesar de a decisão do STF sobre a união estável homossexual ter sido unânime, três ministros do Supremo foram contrários à possibilidade de a corte assegurar no julgamento o casamento civil: Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Recurso
A decisão pode ser questionada no STF. Se isso ocorrer, o questionamento poderá ser feito por meio de um mandado de segurança, tipo de ação que é feita para questionar ato do poder público.

O processo seria distribuído para algum ministro relatar, e o interessado poderia solicitar suspensão da resolução por meio de liminar (decisão provisória). Nesse caso, o relator decidiria entre suspender provisoriamente ou levar direto para discussão no plenário.

União estável x casamento civil 
Segundo Rogério Bacellar, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), união estável e casamento civil garantem os mesmos direitos sobre bens.

Nos dois casos, há um contrato assinado em cartório. A diferença é que, pela união estável, o cidadão continua solteiro no estado civil.

"Atualmente, se os direitos são estabelecidos no contrato, é a mesma coisa que um casamento. Se convenciona o que cada um tem dever, que os bens adquiridos antes e durante não comungam (se dividem) ou se todos os bens comungam."

Ao abrir uma conta bancária, por exemplo, um cidadão oficialmente solteiro, mesmo que tenha união estável, não precisa indicar os dados do companheiro. Já o casado, precisa.

"O casamento é uma união formal. É possível se estabelecer comunhão parcial, comunhão total ou separação parcial. Mas se houver um contrato, a união estável dá os mesmos direitos."

Em maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito da união estável para casais do mesmo sexo. A decisão serve de precedente para outras instâncias da Justiça.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/05/apos-uniao-estavel-gay-podera-casar-em-cartorio-decide-cnj.html

terça-feira, 30 de abril de 2013

ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL - Participe dessa Ideia!



Mais do que tardia torna-se a aprovação de lei  que assegure os direitos à população LGBT . Apesar do importante avanço pelo STF  do reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares, faz-se necessário ainda proteger e o quanto antes, todos os demais direitos desses cidadãos. O Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual, sendo aprovado, terá como destaque: a criminalização da homofobia e a adoção de políticas públicas para coibir a discriminação. Também consagrará princípios, regras de direito de família, sucessório e previdenciário. Apontará políticas públicas a serem adotadas nas esferas federal, estadual e municipal, além de propor nova redação dos dispositivos da legislação infraconstitucional que precisam ser alterados O projeto, de iniciativa popular,  foi a maneira encontrada pela  sociedade de reivindicar tratamento igualitário a todos os cidadãos, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. O respeito à diferença é a essência da democracia.

Para saber a íntegra desse importantíssimo Anteprojeto acesse: Estatuto da Diversidade Sexual.

Enquanto o anteprojeto não se tornar definitivo, a população poderá  enviar suas críticas, sugestões e  propostas  para o e-mail: estatutods@mbdias.com.br.

Participe dessa idéia! Assine a petição pública do Estatuto da Diversidade Sexual, acessando o link: http://bit.ly/IYDpuG.

Fonte: http://www.direitoslgbt.com/2013/04/estatuto-da-diversidade-sexual.html

sexta-feira, 26 de abril de 2013

Criado em Canela o 1º Núcleo da Diversidade Sexual do interior


Canela  - Um assunto que está em voga no país é o dos direitos dos homossexuais. E, e um momento importante de discussão sobre o tema, Canela passa ter o primeiro Núcleo da Diversidade Sexual da OAB, do interior do Rio Grande do Sul. O núcleo está sediado no campus da UCS Canela e foi implantado no sábado, durante o seminário.

A criação se deve em parte ao forte trabalho da Dra. Maria Berenice Dias, que há 12 anos trabalha na luta pelos direitos LGBT. "Apesar dos preconceitos, e da resistência do Legislativo em editar leis que reconheçam os direitos desta parcela da sociedade, quem realmente vem reconhecendo estes direitos é o Judiciário, através do trabalho dos advogados", destacou a Dra. Berenice.

A OAB elaborou o Estatuto da Diversidade Sexual e realiza uma iniciativa colhendo assinaturas em uma petição pública, mobilizando a população pelos direitos homoafetivos. A assinatura virtual pode ser feita pelo site www.estatutodiversidadesexual.com.br, quem preferir pode assinar a petição na UCS Canela.

"Esta não é uma luta só dos homossexuais, é uma luta de toda a sociedade pelos direitos do cidadão", reforça a doutora que já sentiu na pele o que é o preconceito. Ela conta que foi a primeira mulher na magistratura do Rio Grande do Sul, foi juíza por 35 anos e sofreu preconceito. Este é um exemplo que ela dá para alicerçar sua luta pelos direitos homoafetivos. Uma das ferramentas que serve como informação e prestação de serviço é o site www.direitohomoafetivo.com.br.

Fonte: http://www.jornaldegramado.com.br/canela/449530/criado-em-canela-o-1-nucleo-da-diversidade-sexual-do-interior.html

segunda-feira, 8 de abril de 2013

3º Ato - Fora Pastor Marco Feliciano da CDHM


Essa foi apenas uma das muitas manifestações que estão pipocando por todo o país. Foi no dia 07 de abril e teve a presença da Maria Berenice Dias, desembargadora aposentada e advogada, e também membro emérito da LiHS.


Esteve presente a Jéssika Andras, membro da LiHS.
E também Luis Eduardo Uepcoski D'Moura.
Durante o evento também se recolheu assinaturas para o Estatuto da Diversidade Sexual.
Nos reunímos o lado do Arco da Redenção (Monumento em homenagem ao Expedicionário). À esquerda está Matheus de Lima Pereira, e à direita Mauro Paim, cada um segurando cartazes.

Várias pessoas se manifestaram falando ao megafone, explicando os seus motivos e a razão do manifesto.
E além de tudo, foi divertido!




Fonte: http://ateiadebomhumor.ligahumanista.org/2013/04/3-ato-fora-pastor-marco-feliciano-da.html


quinta-feira, 28 de março de 2013

Debate sobre casamento gay nos EUA e na França favorece a questão no Brasil



Enquanto a Corte Suprema dos Estados Unidos debateu nos últimos dois dias a legalização do casamento homossexual, na França, a Assembleia Nacional adotou o projeto de lei "Casamento para Todos" que será analisado no dia 4 de abril pelo Conselho Constitucional. Os dois países também são palco de manifestações pró e contra a união gay, acirrando a opinião pública sobre este polêmico assunto.

A evolução dessas decisões e debates sobre o casamento homossexual nesses dois países influencia a causa no Brasil. Na América do Sul, o único país que autoriza o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é a Argentina. Já o Uruguai votará em abril um projeto de lei. O Brasil, por enquanto, tem apenas o reconhecimento sobre a estabilidade das uniões homoafetivas - uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal.

No Fato em Foco de hoje conversamos sobre como o debate do casamento homossexual nos Estados Unidos e na França pode favorecer a questão Brasil com o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Carlos Magno Silva Fonseca, a presidente da organização Interpride France, Delphine Ravisé-Giard, com a especialista em direito homoafetivo, Maria Berenice Dias, e com o estudante Guilherme Ferreira de Ávila.

Para ouvir a reportagem clique aqui.


Fonte: http://www.portugues.rfi.fr/geral/20130328-debate-sobre-casamento-gay-nos-eua-e-na-franca-favorece-questao-no-brasil

segunda-feira, 11 de março de 2013

Marco Feliciano e a Tirania da Intolerância

Alyson Freire*


A eleição do pastor e deputado (PSC-SP) Marco Feliciano como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias significa mais do que a escolha de alguém cujas “ideias e convicções” caminham na contramão das prerrogativas, valores e propósitos de dita Comissão.  Há algo de mais grave e sintomático nesse lamentável episódio.

É certo que Marco Feliciano representa o contrário, o negativo, de tudo o que os Direitos Humanos personificam. Aliás, o deputado personifica, na verdade, tudo aquilo que os Direitos Humanos deve combater; a intolerância, o racismo, a homofobia, opressão às minorias, a ignorância, o preconceito, a estupidez, o fanatismo.

A Comissão de Direitos Humanos “desumaniza-se” quando ela tem no seu principal responsável alguém que afirma que “os africanos descendem de uma linhagem amaldiçoada de Noé”. Ela estupidifica-se quando o seu líder é alguém que defende que a “Aids é o câncer gay” e que a palavra “homossexual deveria ser abolida do dicionário, já que se nasce homem ou mulher”. E, por fim, ela perde toda sua legitimidade e credibilidade quando é presidida por alguém que luta em seu mandato para restringir direitos em vez de afirmá-los ou ampliá-los.

Há séculos, homens e mulheres, movimentos sociais e intelectuais, lutam para instituir e fomentar valores como tolerância, reconhecimento das diferenças, respeito pela dignidade e diversidade humana, igualdade de direitos, liberdade, ampliação da cidadania etc.. Esses princípios são mais do que belas palavras e conceitos. Eles carregam vidas, energias, sangue e pensamentos que foram dedicados ao combate das injustiças e opressões e a criar um outro tipo de sociedade e de mentalidade entre as pessoas. É evidente que as posições do deputado Marco Feliciano são um insulto ao patrimônio simbólico, normativo e histórico que formou os Direitos Humanos. Mas, se quisermos entender as implicações de sua eleição, devemos ir além da indignação moral que tal episódio suscita. Vamos a algumas delas.

O fato incompreensível de que nenhuma das contradições mencionadas impediu a eleição de Marco Feliciano é sintomático acerca deste espectro sinistro que avança entre nós, o fundamentalismo religioso. A confirmação do deputado do PSC como presidente da Comissão de Direitos Humanos representa mais do que um ultraje aos valores e propósitos básicos das Declarações dos Direitos do Homem e dos Direitos Humanos; significa a conquista pelo fundamentalismo religioso do que deveria ser uma das “bases” ou “trincheira” de enfrentamento contra este mesmo fundamentalismo. Trata-se, portanto, de um retrocesso civilizatório e de uma derrota política na luta contra o preconceito, a intolerância e o obscurantismo que ainda nos assombra nos mais diversos espaços sociais.

O fundamentalismo religioso cresce, avança e se institucionaliza; prolonga-se dos púlpitos e ganha os programas de televisão, a internet, as tribunas parlamentares e, agora, até mesmo órgãos que, por princípio, deveriam combatê-lo. A eleição de Marco Feliciano é um indicativo do crescimento da força política de posições religiosas radicais, ou, em outras palavras, do fundamentalismo religioso como ator político no Brasil.

Este arremate de espaços estratégicos para a defesa dos objetivos conservadores é perfeitamente legítimo numa democracia, que, como tal, deve acolher o conflito e o contraditório. Porém, como ensina pensadores políticos como Alexis Tocqueville e Claude Lefort, a democracia carrega perigos e ambiguidades que podem se voltar contra ela mesma, enfraquecendo-a, degenerando-a em tiranias e despotismos. A vitória do pastor Marco Feliciano é, também, significativa acerca dessas ambiguidades a que a democracia está sujeita.

Se, por um lado, temos essa implicação óbvia do avanço e fortalecimento do fundamentalismo religioso como ator político, por outro, temos este outro aspecto mais opaco, que é as contradições que a democracia pode suscitar enquanto forças que, à médio prazo, podem se voltar contra ela mesma. É inegável que, de um ponto de vista formal, a eleição de Feliciano é legítima. Foi eleito com legitimidade, respeitando todas as regras e procedimentos. Formalmente não há nada o que possamos criticar. No entanto, democracia é mais do que um conjunto de métodos e procedimentos de decisão. Ela é, também, um conjunto de concepções éticas e políticas e princípios normativos sem os quais as regras e os procedimentos jurídico-institucionais seriam apenas um esqueleto sem carne e sangue.

Com a regra da maioria, a liberdade de expressão e a liberdade de crença, o deputado do PSC-SP busca blindar e assegurar a legitimidade do seu preconceito e intolerância. Valendo-se, de uma maneira cínica, das regras do jogo como se fossem escudos para a promoção do ódio, Feliciano alça o preconceito e a ignorância à condição de exercício da liberdade e a intolerância em exercício de opinião.

Não é apenas o desrespeito as regras do jogo democrático que constitui ameaça à ordem democrática mas igualmente o desrespeito aos seus fundamentos simbólicos e normativos, mesmo que sancionado e autorizado segundo a letra fria da lei. As diversas manifestações odiosas de Feliciano sobre a homossexualidade e as religiões de matriz afro são a prova cabal do quanto o deputado cultiva convicções e posturas frontalmente contrários à igualdade, à dignidade, à inclusão e proteção da cidadania e liberdade das minorias. A promoção da discriminação e do preconceito, mesmo que acobertados com o manto sagrado das regras do jogo democrático, só pode lesar e enfraquecer a democracia, pois conduz a uma perigosa tirania da intolerância.

Confundir indução de discriminação, promoção da intolerância e pregação da ignorância com liberdade de expressão, de crença e opinião significa permitir que conquistas e direitos fundamentais da democracia se convertam em forças contrárias e nocivas à própria democracia. E se tal confusão não leva de repente a tirania pela violência, pelo golpe no campo das regras e procedimentos, conduz progressivamente a ele pelos precedentes que abre e pelos hábitos que gera. A sociedade torna-se mais refratária às políticas de reconhecimento e ao cultivo de formas igualitárias de convívio social e mais suscetível à intolerância e às formas de convivência social apoiadas em estigmas e exclusões.

Nesse sentido, a eleição de Marco Feliciano constitui uma ameaça bem mais ampla do que contra um grupo de pessoas específico contra o qual o pastor destila o seu costumeiro ódio e preconceito. A tirania da intolerância presente em suas posturas e pronunciamentos ameaça à própria democracia como uma forma de sociedade fundamentada na igualdade de status, na liberdade e criação e proteção permanente de direitos.

*Professor de Sociologia. Mestrando no Programa de Pós-Graduação de Ciências Sociais - UFRN. Editor e integrante do Conselho Editorial da Carta Potiguar. Contato: alyson_thiago@yahoo.com.br

quarta-feira, 6 de março de 2013

3º Congresso Nacional de Direito Homoafetivo



A Comissão da Diversidade Sexual de Vitória comunica que o III Congresso Nacional de Direito Homoafetivo está com nova data: 22, 23 e 24 de maio, em Vitória - ES.

Reserve sua agenda para participar!

sexta-feira, 1 de março de 2013

Estatuto da diversidade sexual reivindica tratamento igualitário



Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Considerado histórico, o julgamento foi o primeiro passo para que 112 direitos – até então exclusivos aos casais heterossexuais – fossem estendidos aos casais homossexuais, como comunhão de bens, pensão do INSS, pensão alimentícia, herança e planos de saúde.

Agora, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a comunidade LGBT (homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, trangêneros e intersexuais) lutam por uma nova conquista: a aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual. O texto foi elaborado em conjunto por 60 comissões espalhadas pelas seccionais e subseções da OAB, além da participação de movimentos sociais e representantes da sociedade civil.

O trabalhou resultou em 109 artigos, distribuídos em 18 sessões, no formato de microssistema legislativo (indicado para a legislação voltada aos segmentos vulneráveis). Além de consagrar princípios, traz regras de direito de família, sucessório e previdenciário e criminaliza a homofobia.

“O texto aponta ainda políticas públicas a serem adotadas nas esferas federal, estadual e municipal, além de propor nova redação dos dispositivos da legislação infraconstitucional que precisam ser alterados. Em suma, consubstancia todos os direitos já conferidos e outros ainda tolhidos dos homossexuais”, explica o acadêmico Luciano Rodrigues Pereira Júnior, que cursa o 9º período de Direito na Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte.

Nos últimos anos, Luciano pesquisou amplamente o tema para elaboração de monografia sobre ‘Direito Homossexual’, defendida na última semana. Segundo o acadêmico, o projeto é uma forma que a sociedade encontrou para reivindicar tratamento igualitário a todos os cidadãos, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.

“A proposta é levá-lo ao Congresso Nacional por iniciativa popular. Para tanto, são necessárias cerca de 1 milhão e 400 mil assinaturas. A campanha nacional para recolhimento teve início em 17 de maio de 2012, Dia Mundial de Combate à Homofobia. Na mesma data, este ano, o projeto deve ser apresentado ao Congresso”, completa Luciano, que percebe uma evolução social e jurídica em prol do reconhecimento dos direitos dos homossexuais.

O principal marco dessa evolução, segundo o estudante, foi a Lei Maria da Penha (11.340/06), a primeira a ‘inovar no tema do Direito Homossexual’. “Os doutrinadores entendem que a Lei Maria da Penha considerou as relações homoafetivas como entidade familiar”, aponta. Em 2011, a partir da decisão do STF de equiparar as relações homoafetivas à união estável, “os direitos dos homossexuais passaram a ser amplamente conferidos, o que deve levar à futura aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual”, acredita Luciano.

O acadêmico cita também como avanços as Propostas de Emendas à Constituição (PEC) 110/11, que proíbe a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, e 111/11, que substitui a licença-maternidade e a licença-paternidade pela licença-natalidade de 180 dias.

“São avanços consideráveis, mas a Constituição e o Código de Processo Civil ainda são omissos, preconceituosos (ao reconhecer, por exemplo, que o casamento deve ocorrer entre um homem e uma mulher). Precisamos conscientizar e mobilizar a sociedade, principalmente para que esses dispositivos da legislação sejam formalmente alterados”, finaliza.

Para assinar o projeto do Estatuto da Diversidade, acesse o site oficial: http://www.estatutodiversidadesexual.com.br/

Fonte: http://www.domtotal.com/noticias/detalhes.php?notId=576086

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

Estatuto da Diversidade Sexual: Assine o Abaixo-Assinado

Um dos assuntos mais polêmicos da atualidade, ou mesmo da história, pode estar próximo de uma solução dentro da esfera legal. O Estatuto da Diversidade Sexual é uma promessa de proteção, por parte da lei, a gays, lésbicas, bissexuais e transexuais. Com a aprovação da medida, a homofobia passa a ser oficialmente um crime. O estatuto também prevê tratamento igualitário às pessoas beneficiadas por ele.

Criado pela presidente da Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a advogada Maria Berenice Dias, o Estatuto da Diversidade Sexual já foi avaliado em 66 comissões. O projeto foi elaborado com a ajuda de várias entidades e representantes de militâncias que lutam pelos direitos humanos e dos homossexuais.

Berenice Dias afirma que, se existem estatutos do idoso e da criança,  já está mais do que na hora de ser criado  também um modelo de leis que proteja a parcela da população que está entre as que mais sofrem violência pelo mundo: os cidadãos LGBTs (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros).  Umas das questões abordadas no  documento é o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A luta da advogada já rendeu grandes conquistas. Criadora do termo homoafetividade, Berenice teve sucesso em conceder a primeira pensão por morte a um parceiro homossexual de funcionário público falecido. Para que o Estatuto da Diversidade Sexual seja levado à apreciação do congresso Nacional são necessárias 1 milhão e 400 mil assinaturas no abaixo-assinado criado para a causa.

Quem deseja assinar a petição online pode acessar o site e contribuir. A impressão do formulário é preferível ao preenchimento pela internet, devido ao fato de que o sistema de recebimento de petições do Congresso é pré-internet (o que já deveria ter sido mudado). Para imprimir o abaixo-assinado clique aqui.


  
 

Fonte: http://socializetudo.com/estatuto-da-diversidade-sexual-assine-o-abaixo-assinado/

sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

OAB indica Maria Berenice para o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos LGBT


A OAB Federal indicou a presidenta da Comissão Especial da Diversidade Sexual Maria Berenice Dias, para integrar o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos LGBT (CNCD/LGBT), da Secretaria de Direitos humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Rosangela Novaes assume a Coordenadoria Nacional das Comissões da Diversidade Sexual


Cujos principais objetivos são:

1. Assessorar as comissões já implantadas, buscando suprir as suas necessidades;
2. Estimular a criação de Comissões da Diversidade Sexual nas subseções onde não existem.


Contato:
Rosangela Novaes

E-mail: novaes.rosangela@gmail.com

F. (13) 97642418

    (13) 32231898

    (11) 997710602

Fonte: http://www.direitohomoafetivo.com.br/comissoes.php?comissoes=108&a=115&s=129#t