Estatuto da Diversidade Sexual


Você já faz parte deste ato de cidadania?

Assine a petição pública do Estatuto da Diversidade Sexual: http://bit.ly/IYDpuG

quinta-feira, 28 de junho de 2012

Criminalização da homofobia é defendida na Tribuna Popular


No Dia Internacional do Orgulho LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), nesta quinta-feira (28/6), a Tribuna Popular da Câmara Municipal de Porto Alegre foi ocupada por Roberto Schneider, representante do Grupo Desobedeça, e Jucele Comis, dirigente do Coletivo LGBT. Os dois oradores defenderam uma legislação que criminalize a homofobia como forma de coibir a violência e os frequentes assassinatos de homossexuais.

Schneider disse que a data de hoje é de luta por respeito às pessoas com orientação sexual diferente da oficialmente aceita pela sociedade. "Ninguém é assassinado por ser hetero, mas hoje milhares de jovens homossexuais são mortos pelo simples fato de andarem nas ruas com seus parceiros ou parceiras", disse. "A data é para dizer que essas pessoas existem e que querem ser vistas apenas como seres humanos." Schneider citou o assassinato de um jovem gay na Rua André da Rocha como emblemático da homofobia. Também lamentou a recusa de atendimento a travestis na Santa Casa e o impedimento de doar sangue imposto a homossexuais em outro hospital da Capital.

O representante do Grupo Desobedeça frisou a importância de tornar crime a homofobia e promover campanhas de conscientização nas escolas. "Ninguém vira homossexual nem heterossexual por debater o assunto", disse. Segundo Schneider, o Brasil não tem leis de amparo aos homossexuais, mas conta com parlamentares homofóbicos como o deputado federal Jair Bolsonaro (RJ), que incentiva a violência contra os gays. "A cada dois dias, um homossexual é assassinado", lamentou. Conforme Schneider, dias como do Orgulho Gay e da Visibilidade Lésbica só existem porque essas pessoas continuam a ser desrespeitadas.

Lançamento

Jucele Comis, do Coletivo LGBT, professora e dona de bar, pediu apoio para a campanha pela criminalização da homofobia, iniciada em 24 de maio e que se estenderá pelas redes sociais. Ela convidou para a festa de lançamento que será realizada hoje, às 19h30min, no Bar Pacifica. O evento contará também com a exposição fotográfica Eu Aceito Eu Respeito, de Rodrigo Bragalha.

Para Jucele, casos como a morte de um jovem gay na Cidade Baixa devem ser repudiados, mas também provocar ações contra os crimes de ódio. "Temos de fazer algo antes que outras pessoas morram", apelou, defendendo a criação de lei de amparo aos homossexuais. Na sua opinião, é fundamental estender o debate sobre a criminalização da homofobia a todos os espaços e escolas. "Aceitar a diversidade é o mínimo para que se tenha uma sociedade mais civilizada e democrática", alertou.

Anteprojeto de lei

A presidente da Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marta Cauduro, destacou a importância do Dia do Orgulho LGBT na luta contra a homofobia. Ela convidou os vereadores e apoiarem o anteprojeto de lei do Estatuto da Diversidade Sexual, de iniciativa popular, que prevê uma série de direitos aos homossexuais. Conforme Marta, o texto precisa de 1,4 milhão de assinaturas para ser aceito como projeto no Congresso.


Fonte: http://cm-p-alegre.jusbrasil.com.br/politica/8836643/criminalizacao-da-homofobia-e-defendida-na-tribuna-popular 

Coordenadoria prepara cronograma de ações pelo Estatuto da Diversidade Sexual


Um cronograma de ações locais de sensibilização e orientação sobre diversidade social está sendo preparado pela Coordenadoria Municipal de Políticas da Diversidade, como parte da mobilização nacional pelo Estatuto da Diversidade Sexual. Essa proposta de lei foi explicada nesta semana pela advogada Maria Berenice Dias, presidenta da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, aos participantes do I Encontro Estadual de Gestores e Gestoras de Politicas Públicas para LGBTS. O evento foi realizado no Salão de Eventos da FDRH e contou com a participação da equipe da coordenadoria de Canoas e de outros municípios do Estado.

De acordo com o titular desta coordenadoria, Luiz Antônio Inda, esse trabalho se insere em conjunto de ações, que envolvem visitações a escolas, eventos descentralizados e mobilizações mais concentradas, como a Parada Livre de Canoas, que se encaminha para a 4.ª edição. "Já realizamos um mapeamento de escolas que serão visitadas, com foco na questão da homofobia e do bullying. Estaremos também colhendo assinaturas na cidade para apresentação do projeto do estatuto", explica.

Rede de proteção

O I Encontro Estadual de Gestores e Gestoras de Politicas Públicas para LGBTS (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Simpatizantes) foi realizado pela secretaria estadual de Justiça e Direitos Humanos, dentro do programa Rio Grande SEM Homofobia. De acordo com o coordenador Inda, a iniciativa foi mais um passo na construção de uma Rede Estadual de Proteção dos Direitos LGBTs, em virtude da quantidade de casos de violência contra homossexuais no Estado. "Durante o encontro, foram relatadas as experiências de Canoas com esse segmento, a partir de iniciativas locais e regionais, como o 1.º Fórum Estadual de Combate a Homofobia, realizado na cidade no ano passado", relata.

Na ocasião, também foi apresentado como alternativa importante de combate à violência, o Disque 100, que já está sendo utilizado pelo Governo do Estado. O evento também contou com a presença do coordenador geral do Fórum Nacional de Gestores LGBT (FONGES), Leonardo Bastos. Durante esse encontro, a coordenadoria de Canoas também formalizou a sua inscrição de participação no FONGES. Esse fórum está mobilizado para reunir Hum milhão e 400 mil assinaturas, visando a apresentação e aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual. 


Fonte: http://www.canoas.rs.gov.br/site/noticia/visualizar/id/5471

quarta-feira, 27 de junho de 2012

Movimento Gay e Simpatizantes (MGS) do Vale do Aço realizará manifestações no “Dia do Orgulho LGBT”


 Foto: GustavoRampini/AE/R7

No “Dia do Orgulho LGBT”, comemorado internacionalmente em 28 de junho, cidades do Vale do Aço celebrarão a data com ações para divulgação de informações e colheita de assinaturas para o projeto de Lei do Estatuto da Diversidade Sexual,

O evento, promovido pela Comissão Estadual de Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo do IBDFAM/MG, em parceria com o Movimento Gay e Simpatizantes (MGS) do Vale do Aço e a Liga Brasileira de mulheres lésbicas e bissexuais-Minas Gerais (LBL/MG), será realizado em Ipatinga e Coronel Fabriciano.

De acordo com os organizadores, este ano, no Brasil, a campanha de divulgação e colheita de assinaturas para o projeto de Lei foi iniciada no mês de maio, pela desembargadora Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e presidente da Comissão Especial de Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

De acordo com a advogada Fernanda Coelho Carvalho, presidente da Comissão Estadual de Direito Homoafetivo e Diversidade Sexual do IBDFAM/MG, a meta do evento, além da celebração da data comemorativa, é explicar à população do Vale do Aço o teor do documento. “O Estatuto da Diversidade Sexual tem como objetivos principais assegurar direitos à população LGBT, e criminalizar a homofobia, lesbofobia, bifobia, e transfobia. As pessoas que não concordam com a violência e violações de direitos, e apoiam a adoção de políticas públicas para coibir a discriminação, estão convidadas para o final de semana do Orgulho LGBT no Vale do Aço”, ressaltou.

Fonte: http://www.plox.com.br/caderno/aconteceu/movimento-gay-e-simpatizantes-mgs-vale-aco-realizara-manifestacoes-dia-orgulho-lgb

terça-feira, 26 de junho de 2012

Sociedade se organiza para exigir criminalização da homofobia no Brasil




Um grupo independente que cansou da morosidade do legislativo brasileiro para criminalizar o preconceito por orientação sexual se organizou para cobrar a urgência da lei no Brasil. A partir do próximo domingo (24/06), uma campanha viral na internet inicia os protestos para sensibilizar autoridades e população sobre a necessidade de penalizar a homofobia. A intenção é aproveitar o Dia Internacional do Orgulho Gay, celebrado no dia 28 de junho, para fortalecer a iniciativa dos juristas que propuseram o crime de homofobia no Novo Código Penal.

“Já está na hora de ser aprovada uma lei que assegure os direitos à população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais). E um grande avanço nesse sentido foi a aprovação, pela comissão de juristas do Senado Federal, de incluir no novo Código Penal a criminalização da homofobia. Todos sabem da importância e a urgência com que precisamos que essa lei seja aprovada”, explica a empresária Jucele Azzolin.

Proprietária de um bar assumido como LGBT em Porto Alegre, Jucele sofre constantes discriminações. Depois de muitas audiências e ameaças do ex-síndico do prédio onde funciona o bar Passefica, além de notificações da Prefeitura de Porto Alegre, hoje o estabelecimento funciona com mesas na calçada da Rua da República, no bairro Cidade Baixa. Os processos judiciais seguem na justiça, mas as atuações do poder público seguem acontecendo, por motivação homofóbica, denuncia Jucele. “Há poucos dias teve um show aqui e antes da meia noite já tínhamos encerrado a música e a Brigada Militar deu batida no bar, queriam autuar porque tinha ainda mesas na rua”, falou Carla Souza, uma das clientes que testemunhou o episódio.

Carla é integrante da ONG Outra Visão, que atua pelos direitos dos homossexuais no Rio Grande do Sul e aderiu à campanha de forma voluntária. “Entendo que, apesar dos avanços que conquistamos com a decisão do STF sobre união homoafetiva e outras no âmbito jurídico, na prática, a situação ainda é de preconceito. A postura da Brigada Militar, por exemplo, que tem uma Assessoria de Direitos Humanos deveria ser diferente. À noite, quando as autoridades estão dormindo, tudo acontece e não temos como criminalizar qualquer violação no dia seguinte, porque homofobia não é considerado crime no nosso país”, defende.

Um dos vereadores atuantes na defesa do bar LGBT diante das sucessivas atuações do poder público municipal, Pedro Ruas (PSOL) argumenta que a existência de uma lei que tipifique como crime as ações homofóbicas poderia ter ajudado no caso de Jucele e de tantos outros que ocorrem no país. “Esta não é uma luta só da Jucele. Vários outros lugares também sofrem o mesmo tipo de perseguição. No caso dela, tivemos que registrar queixa de abuso de autoridade na Delegacia da Mulher. Mas, não era um crime contra mulher. Era por ela ser lésbica. Foi um caso de homofobia e, diferente de outros estados, não temos uma delegacia especializada”, cobrou.

Quem concorda que homofobia é crime mostra a cara

A campanha Todos pela Criminalização da Homofobia consiste na adesão de apoiadores da causa. Todos que partilham de que há urgência no Brasil para se avançar no sentido de punir os atos discriminatórios contra os homossexuais podem participar enviando uma foto para os organizadores. As imagens serão identificadas visualmente com a frase “Eu (nome do apoiador) estou na campanha pela criminalização da homofobia, 28 de julho dia do orgulho gay”.

Movimentos LGBT, sindicatos e pessoas públicas, como a primeira-dama Sandra Genro já aderiram a iniciativa. A defensora pública Cleusa Maria Ribeiro e a desembargadora Judith Mottecy também integraram a campanha e terão fotos reproduzidas internet. O fotógrafo Rodrigo Bragaglia está fazendo os registros de forma voluntária. Ele também está disponibilizando um acervo para a exposição “Eu aceito, eu respeito”, com imagens de mães de filhos homossexuais. A exposição está disponível a visitações no Bar Passefica (Avenida República, nº 50 – Cidade Baixa), de 24 de junho a 10 de julho.

Em nome do sindicato dos professores gaúchos, o Cpers, Mariliene dos Santos propõem qualificar a forma com que a entidade está aderindo à campanha. “Nossa presidente apoiou. Fez a foto. Mas, temos que assumir uma posição coletiva. Comprometermos-nos em levar ao conhecimento de todos os professores esta iniciativa”, falou.

Assinaturas para aprovar o Estatuto da Diversidade Sexual

Dentro das atividades programadas pelo coletivo gaúcho de apoiadores da criminalização da homofobia está o incentivo pela aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual. Criado pela Ordem dos Advogados do Brasil, o texto necessita de 1,4 milhões de assinaturas para ser apresentado no Congresso Nacional por iniciativa popular.

“A vantagem é que por iniciativa popular não corre o risco de ser arquivado com as mudanças no legislativo. Além do que, outros projetos seguem trancados pela forte atuação da bancada evangélica. Eles têm muito dinheiro e influenciam os parlamentares”, acusa a desembargadora e criadora do Estatuto da Diversidade, Maria Berenice Dias.

Apesar das críticas de alguns setores e movimentos LGBT sobre o conteúdo do Estatuto, ela defende que o fracasso da mobilização popular pela apresentação da lei pode ser um retrocesso para a luta contra a homofobia. “O Estatuto também prevê a criminalização da homofobia. Podemos ir ajustando o texto para adequar possíveis lacunas ao longo do processo. Temos um ano para fechar a coleta de assinaturas. O que não dá é retroceder por má vontade com o estatuto”, defendeu Berenice.

Mini parada gay encerra agenda de protestos

A programação da campanha pela criminalização da homofobia terá ainda ações culturais no bar Passefica, como um sarau erótico e um ato político com show da cantora transexual Valéria Houston no dia 28 de junho, Dia Internacional do Orgulho Gay. O calendário encerra com uma Mini Parada Gay no dia 1º de julho, no Parque da Redenção.

A parada está sendo coordenada pelo movimento Desobedeça e é uma forma de descentralização da Parada Gay oficial que ocorre anualmente no estado. “Desde 2007 promovemos as mini-paradas. A intenção é desvincular a realização da marcha com o caráter meramente festivo que se tornou este evento. Tem que ser um ato de reivindicações de direitos, um momento político e que ocorra o ano todo”, argumenta o coordenador do Desobedeça, Roberto Seitenfus.

Ele critica o alinhamento dos movimentos sociais com os governos para conquistar recursos para realização das paradas. “Os recursos para a Parada Gay nacional, realizada em São Paulo, são oriundos do Ministério da Saúde em sua maioria porque os projetos que as entidades apresentam são de ações para combate ao HIV/Aids, que deveria ser o objetivo da parada também. Mas o repasse acaba gerando uma cumplicidade entre governos e movimentos, o que inviabiliza outros enfrentamentos necessários, como a luta pela criminalização da homofobia de forma mais efetiva no Brasil”, denuncia.

Fonte: http://sul21.com.br/jornal/2012/06/sociedade-se-organiza-para-exigir-criminalizacao-da-homofobia-no-brasil/

sexta-feira, 22 de junho de 2012


Você pode ajudar a levar o Estatuto da Diversidade ao Congresso


Abaixo-assinado online quer Estatuto da Diversidade no Congresso Nacional

Abaixo-assinado online quer fazer com que o Estatuto da Diversidade Sexual, que garante direitos igualitários aos LGBT, seja apresentado ao Congresso Nacional, em Brasília, como uma proposta de iniciativa popular. “É a forma de a sociedade reivindicar tratamento igualitário a todos os cidadãos, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero”, aponta Maria Berenice Dias, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e uma das idealizadoras da proposta.

“É chegada a hora de ser aprovada uma lei que assegure os direitos à população LGBT. Também é indispensável a criminalização da homofobia e a adoção de políticas públicas para coibir a discriminação. Este foi o compromisso assumido pelas Comissões da Diversidade Sexual da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de todo o País, que muito se empenharam na elaboração de um projeto de lei incorporando todos os avanços já assegurados pela Justiça”, aponta Maria Berenice.

Para assinar pela apresentação do Projeto do Estatuto da Diversidade Sexual acesse http://bit.ly/IYDpuG.
Mais informações também no Facebook: www.facebook.com/estatutodiversidade.
A íntegra do texto pode ser conferida no site www.estatutodiversidadesexual.com.br.

quarta-feira, 20 de junho de 2012

Comissão da Diversidade Sexual da OAB - Santos/SP na Feira Cultural LGBT de São Paulo

A Comissão estava representada por Márcia Leila Ferreira, Rosangela Novaes (Coordenadora) e Patrícia Gorisch e Marcelo Gil da ONG ABCDS


A Comissão da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB Santos/SP marcou presença na 12ª Feira Cultural, que precede a 16ª Parada do Orgulho Gay de São Paulo, colhendo assinaturas para a propositura, por iniciativa popular, do PL do Estatuto da Diversidade Sexual. A Campanha é liderada pela Dra. Maria Berenice Dias. 

A Comissão continuará colhendo as assinaturas nos eventos, baladas e espaços LGBT, pois são necessárias 1 milhão e 400 mil assinaturas. Quem quiser colaborar envie um email para novaes.rosangela@gmail.com, solicitando a folha de assinaturas, toda ajuda será muito bem vinda.





Fonte: http://drarosangelanovaes.blogspot.com.br/2012/06/comissao-da-diversidade-sexual-da-oab.html

segunda-feira, 18 de junho de 2012

Atualidades do Direito: Estatuto da Diversidade Sexual - Uma iniciativa popular






Toma corpo o movimento para colher 1 milhão e 400 assinaturas para elaboração do Estatuto da Diversidade Sexual por iniciativa popular. O projeto elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil visa garantir direitos à população LGBT – lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais e também criminalizar a homofobia.

A campanha realizada pela professora Maria Berenice Dias, Presidenta da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, leva o seguinte slogan “Eu sou diversidade! Todo mundo é igual, todo mudo é diferente, todo mundo é gente!”.

Abaixo como participar da campanha:

Assine online a petição pública: http://bit.ly/IYDpuG

Curta e compartilhe no Facebook: http://www.facebook.com/estatutodiversidade

Também imprima os formulários e saia em busca de mais assinaturas.


Estatuto da Diversidade, por Cynthia Maria P. da Luz*



Sob o slogan “Eu sou diversidade”, entidades e defensores de direitos humanos articulam-se em torno de uma campanha de âmbito nacional para o debate sobre a aprovação do Estatuto da Diversidade no Brasil. Trata-se de mobilização popular para colher 1,4 milhão de assinaturas que permitam a apresentação de projeto de lei no Congresso Nacional para a aprovação de leis que assegurem os direitos à população LGBT – lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu as uniões homoafetivas como entidade familiar, a pressão é maior para que esses direitos sejam positivados. Foram constituídas 38 comissões da diversidade sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todo o País, que contribuíram na elaboração de projeto de lei (PL) que incorpora os avanços já assegurados pela Justiça e propõe a criminalização da homofobia. O PL de iniciativa popular coloca em debate o direito constitucional do tratamento igualitário a todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, e parte da concepção moderna das legislações especiais já existentes, como o Código de Defesa do Consumidor, os estatutos da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Igualdade Racial, buscando a igualdade por meio de um tratamento diferenciado.

O estatuto quer reconhecer as uniões homoafetivas no âmbito do direito de família, das sucessões, previdenciário e trabalhista; o direito ao casamento, à união estável, à adoção, ao uso das práticas de reprodução assistida, à proteção contra a violência doméstica, à herança, à licença-natalidade pelo período de 15 dias a ambos os pais e, ainda, pelo período de 180 dias a qualquer deles, por exemplo.Nos registros de nascimento e em todos os documentos, como carteira de identidade, ele propõe que as expressões “pai e mãe” sejam substituídas por “filiação”.

Destaco a importância maior da proposta na tipificação do crime de homofobia, isto é, ninguém poderá ser discriminado ou ter direitos negados por sua identidade de gênero ou orientação sexual. Quem o fizer, de acordo com o PL, cometerá crime de homofobia, sujeito a pena de reclusão de dois a cinco anos, incluindo as condutas discriminatórias nas relações de trabalho ou de consumo.

O tema é polêmico, porém, não pode mais ser ignorado. É preciso aprofundar e debater o assunto. Veja a íntegra do PL em www.direitohomoafetivo.com.br e subscreva o Projeto do Estatuto da Diversidade Sexual (www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=EDS).

*Advogada do Centro de Direitos Humanos de Joinville

Fonte: A Notícia

domingo, 17 de junho de 2012

Fora do Armário: Estatuto da Diversidade Sexual - video



STF 10x0 - União Estável Homoafetiva - Decisão Unânime




Participe da aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual por iniciativa popular.

É preciso angariar 1 milhão e 400 mil assinaturas! Assine essa ideia.


Detalhes no site www.direitohomoafetivo.com.br

quarta-feira, 6 de junho de 2012

Campanha para apresentar o Estatuto da Diversidade Sexual por iniciativa popular



Conto com a tua adesão à campanha para apresentar o Estatuto da Diversidade Sexual por iniciativa popular. 
Trata-se da primeira mobilização social pela cidadania da população LGBT.
Para isso é necessário colher "só" 1 milhão e 400 mil assinaturas.

O slogan é:"Eu sou diversidade!"
Todo mundo é igual, todo mundo é diferente, todo mundo é gente!

Assine online a petição pública: http://bit.ly/IYDpuG
Curta e compartilhe no Facebook: http://www.facebook.com/estatutodiversidade
Também imprima os formulários e saia em busca de mais assinaturas.

Contato: mbdias@terra.com.br