Estatuto da Diversidade Sexual


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sexta-feira, 28 de setembro de 2012

Estatuto da diversidade sexual precisa de 1,4 milhão de assinaturas para virar projeto de lei


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem a intenção de protocolar até o dia 17 de maio do ano que vem um projeto de lei de iniciativa popular que cria o estatuto da diversidade sexual no Brasil. Para isso, a entidade precisa das assinaturas de 1% do eleitorado brasileiro, ou seja, cerca de 1,4 milhão de pessoas.

O estatuto viria para suprir a ausência de leis federais que garantam direitos à comunidade LGBT no país. Atualmente, os poucos direitos conquistados – como a união estável para casais homossexuais – ocorrem pela via judicial e dependem sempre do entendimento de cada juiz.

A presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB, Maria Berenice Dias, coordena a redação do estatuto. “Esta é uma realidade que só pode ser alterada pela via legislativa porque a garantia de direitos pela via jurídica é morosa e muito difícil”, disse a ex-desembargadora em entrevista à Rede Brasil Atual.

A proposta foi lançada oficialmente em 17 de maio deste ano, data que marca o Dia Mundial de Combate à Homofobia. Por isso a OAB pretende conseguir todas as assinaturas para protocolar o projeto até o mesmo dia do ano que vem.

A proposta contém 111 artigos e trechos que falam sobre políticas públicas, meios de comunicação e garantia de direitos. De acordo com o texto, “a união homoafetiva deve ser respeitada em sua dignidade e merece a especial proteção do Estado como entidade familiar e faz jus a todos os direitos assegurados à união heteroafetiva no âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões”. Além disso, o estatuto estipula pena de dois a cinco anos para “crime de homofobia”.

Confira aqui a íntegra do projeto.

Fonte: http://sul21.com.br/jornal/2012/09/estatuto-da-diversidade-sexual-precisa-de-14-milhao-de-assinaturas-para-virar-projeto-de-lei/