Estatuto da Diversidade Sexual


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segunda-feira, 10 de setembro de 2012

Debatedores pedem lei que criminalize ato preconceituoso

“O Brasil precisa de uma legislação contundente no combate à homofobia. Se não houvesse direitos sendo atacados, não precisaríamos de lei”, afirmou Patrícia Sanches, da Comissão de Direito Homoafetivo da Ordem dos Advogados do ­Brasil, seção Rio de Janeiro (OAB-RJ).

No debate de ontem na CE, foi feito um apelo para que a população apoie a elaboração do Estatuto da Diversidade Sexual, projeto de lei de iniciativa popular. O texto precisa de 1,4 milhão de assinaturas para ser encaminhado ao Congresso, e está disponível no site www.estatutodiversidadesexual.com.br.

O problema apontado pela OAB é que, sem uma lei federal, as decisões judiciais se baseiam nas leis vigentes e no entendimento pessoal de cada magistrado. Com o estatuto, ou outras leis que abordem a questão, o tratamento de todos os brasileiros passaria a ser igualitário, argumentou Patrícia. Ela mencionou dados do Censo do IBGE segundo o qual, em 2010, existiam 60 mil casais declarados homoafetivos no Brasil. Também cresceram os números de adoções de crianças por casais de mesmo sexo e de transexuais incluídos em programas de assistência do Sistema Único de Saúde (SUS).

Infelizmente, lamentou a advogada, as estatísticas também mostraram que foram computados no país, em 2011, 266 homicídios por homofobia.

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2012/08/30/debatedores-pedem-lei-que-criminalize-ato-preconceituoso