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quarta-feira, 22 de agosto de 2012

Casamento civil igualitário será tema de palestra de Jean Wyllys no II Congresso de Direito Homoafetivo



O deputado federal Jean Wyllys (PSOL/RJ), apresentará o tema casamento civil igualitário no II Congresso de Direito Homoafetivo que acontece de 22 a 24 de agosto, em Recife (PE). Entre os temas que serão discutidos no evento, estão o Estatuto da Diversidade e seu papel na defesa dos direitos homoafetivos, a discriminação nas relações de trabalho, a importância e efeitos das técnicas de reprodução assistida nas relações homoafetivas, a sucessão no Direito Homoafetivo, a violência doméstica homoafetiva e o casamento civil igualitário, entre outros.

Segundo Wyllys, o casamento igualitário é de extrema importância para a inclusão dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transsexuais (LGBTs) no Estado Jurídico. “Com a aprovação da PEC do Casamento Civil, os casais homoafetivos passam a constituir uma unidade familiar reconhecida e protegida pelo Estado, e isso se desdobra numa série de direitos”, diz o deputado.

Wyllys, que em agosto de 2011 participou de audiência com a senadora Marta Suplicy (PT/SP) e com os presidentes da Câmara e do Senado para a entrega do Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual, o Estatuto é um marco legal na efetivação dos direitos LGBT ao unir todas as proposições legislativas num mesmo projeto. “Fiquei contente quando Maria Berenice disse que contemplou o casamento civil no Estatuto em minha homenagem, levando em consideração a PEC que estou apresentando ao Congresso”, diz o deputado. “A diferença é que minha proposta não se estendia até os direitos. Esperava que a legislação infraconstitucional mudasse com o tempo. O Estatuto já traz quais são as leis infraconstitucionais que devem ser alteradas a partir da PEC”.

O Estatuto, que será apresentado durante o evento com todas as sugestões e alterações consolidadas, conta com 109 artigos, que alteram 132 dispositivos legais. A proposta criminaliza a homofobia, reconhece o direito à livre orientação sexual e iguala os direitos fundamentais entre heterossexuais e LGBTs.

Além do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, o Estatuto estende o direito ao casamento civil, à adoção de filhos, à reprodução assistida por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), à cirurgia de adequação do aparelho sexual, à identidade de gênero também pelo SUS, e à troca do nome em documentos e registros públicos.

O Estatuto prevê também a criação de delegacias especializadas para o atendimento de denúncias por preconceito sexual contra LGBTs, atendimento privado para exames durante o alistamento militar e assegura a visita íntima em presídios para companheiros ou companheiros.
Mais informações no site http://congressohomoafetivorecife.com.br

Serviço:
II Congresso de Direito Homoafetivo. De 22 a 24 de agosto acontece. , em Recife Auditório do Tribunal Regional da 5a. Região (Cais do Apolo), Recife, PE. Informações: (61) 3215-5646.


Fonte: http://jeanwyllys.com.br/wp/casamento-civil-igualitario-sera-tema-de-palestra-de-jean-wyllys-no-ii-congresso-de-direito-homoafetivo