Estatuto da Diversidade Sexual


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terça-feira, 3 de julho de 2012

Propostas vão desde a mudança na Constituição até a criação do Estatuto da Diversidade Sexual

Militância aposta em projeto que inclui no Código Civil a união estável entre homossexuais. Texto passou pela Comissão de Direitos Humanos do Senado


Enquanto pelo Brasil as decisões sobre a aprovação de casamentos homossexuais são tomadas caso a caso pela Justiça, no Congresso Nacional há, atualmente, três propostas principais que visam regulamentar o tema. Duas estão tramitando no Congresso: uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um projeto de lei.

A PEC do Casamento Igualitário, de autoria do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), pretende alterar os parágrafos 1, 2 e 3 do artigo 226 da Constituição. Em linhas gerais, a proposta quer modificar o texto de modo que ele especifique que o casamento pode ser realizado entre pessoas do mesmo sexo ou de sexos diferentes, tendo o mesmo efeito nas duas situações.

Para a professora de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB) Suzana Viegas, a PEC é bem intencionada, mas seria desnecessária, além de exigir um longo processo para ser aprovada. “A Constituição é de inclusão e não de restrição de direitos”, acredita a professora. “Ou seja, ela se amplia à medida que a sociedade vai avançando e mudando”.

O projeto de lei, de autoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP), propõe que a união estável entre homossexuais seja incluída no Código Civil, com a possibilidade de conversão em casamento. Na visão dos militantes LGBT, é a proposta que tem mais chance de ser aprovada. “Apesar de achar que esse Congresso é muito conservador, vemos que o projeto da Marta é o que mais avançou, sendo aprovado na Comissão de Direitos Humanos do Senado mês passado”, afirmou o ativista social Luiz André Sousa Moresi.

A terceira proposta é mais ambiciosa e tem um longo caminho pela frente, pois pretende criar o Estatuto da Diversidade Sexual por iniciativa popular. Antes de tudo, são necessárias mais de um milhão de assinaturas para que seja encaminhado ao Congresso. Lançada há 10 dias, a petição on-line conta até agora com 6.557 nomes. Também por ser um projeto mais abrangente, que aborda questões como a criminalização da homofobia, a proposta pode ter dificuldades de ser aprovada no Congresso.

Homofobia e “cura”
– Outras duas questões relacionadas ao direito homoafetivo têm acalorado as discussões na Câmara e no Senado. São propostas sobre a criminalização da homofobia e o "tratamento médico" para homossexuais.

Na visão do movimento LGBT, a falta de leis que criminalizem a homofobia aumenta os crimes de ódio contra gays e lésbicas. “Nos 30 anos que acompanhamos os dados sobre esse tipo de crime registramos mais de 3.500 assassinatos em que a vítima teria sido morta por ser homossexual”, afirma o antropólogo Luiz Mott, fundador do Grupo Gay da Bahia (GGB).

O último deles aconteceu na madrugada deste domingo, na cidade de Camaçari, na região metropolitana de Salvador, onde dois irmãos gêmeos foram agredidos. Eles andavam abraçados na rua quando foram atacados por um grupo de oito homens. Uma das vítimas não resistiu aos ferimentos e morreu.

O advogado da CNBB, Hugo Cysneiros, ressalta que o maior problema com relação à criminalização da homofobia foi causado justamente pelo primeiro projeto de lei apresentado sobre o tema, que ele classificou como "fascista". "O texto queria proibir, por exemplo, a venda da Bíblia", explica. Segundo o advogado, o texto atual do projeto é mais realista, porém de efeito apenas simbólico. "A injúria qualificada e o homicídio por motivo torpe já incluem os crimes contra homossexuais. Na prática, não mudará muita coisa", acredita Cysneiros.

Na tarde desta quinta-feira (28/06), Dia Mundial do Orgulho LGBT, uma audiência na Câmara dos Deputados terminou em gritos, bate-boca e muita confusão. O evento pretendia debater o projeto de decreto legislativo 234/11, conhecido como projeto de Cura Gay. De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), a proposta susta a aplicação de dois dispositivos da resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proíbe profissionais de usarem a mídia para reforçar preconceitos contra homossexuais ou propor tratamento para curá-los.

O CFP não aceitou o convite para participar da audiência por considerar a composição da mesa "pouco equilibrada". Entre os convidados que falaram estava a psicóloga Marisa Lobo, que defende o direito de psicólogos atenderem pesssoas que buscam mudar a orientação sexual. Para a psicóloga, isso é possível caso seja desejo do paciente.

A fala de Marisa provocou reações entre os que assistiam à audiência, dando origem a um bate-boca entre a psicóloga e representantes do Movimento Gay. "Ser cristão não significa ser alienado", disse Marisa para uma plateia que revidava chamando-a de "barraqueira".


Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/propostas-vao-desde-a-mudanca-na-constituicao-ate-a-criacao-do-estatuto-da-diversidade-sexual