Estatuto da Diversidade Sexual


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Assine a petição pública do Estatuto da Diversidade Sexual: http://bit.ly/IYDpuG

segunda-feira, 18 de junho de 2012

Estatuto da Diversidade, por Cynthia Maria P. da Luz*



Sob o slogan “Eu sou diversidade”, entidades e defensores de direitos humanos articulam-se em torno de uma campanha de âmbito nacional para o debate sobre a aprovação do Estatuto da Diversidade no Brasil. Trata-se de mobilização popular para colher 1,4 milhão de assinaturas que permitam a apresentação de projeto de lei no Congresso Nacional para a aprovação de leis que assegurem os direitos à população LGBT – lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu as uniões homoafetivas como entidade familiar, a pressão é maior para que esses direitos sejam positivados. Foram constituídas 38 comissões da diversidade sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todo o País, que contribuíram na elaboração de projeto de lei (PL) que incorpora os avanços já assegurados pela Justiça e propõe a criminalização da homofobia. O PL de iniciativa popular coloca em debate o direito constitucional do tratamento igualitário a todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, e parte da concepção moderna das legislações especiais já existentes, como o Código de Defesa do Consumidor, os estatutos da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Igualdade Racial, buscando a igualdade por meio de um tratamento diferenciado.

O estatuto quer reconhecer as uniões homoafetivas no âmbito do direito de família, das sucessões, previdenciário e trabalhista; o direito ao casamento, à união estável, à adoção, ao uso das práticas de reprodução assistida, à proteção contra a violência doméstica, à herança, à licença-natalidade pelo período de 15 dias a ambos os pais e, ainda, pelo período de 180 dias a qualquer deles, por exemplo.Nos registros de nascimento e em todos os documentos, como carteira de identidade, ele propõe que as expressões “pai e mãe” sejam substituídas por “filiação”.

Destaco a importância maior da proposta na tipificação do crime de homofobia, isto é, ninguém poderá ser discriminado ou ter direitos negados por sua identidade de gênero ou orientação sexual. Quem o fizer, de acordo com o PL, cometerá crime de homofobia, sujeito a pena de reclusão de dois a cinco anos, incluindo as condutas discriminatórias nas relações de trabalho ou de consumo.

O tema é polêmico, porém, não pode mais ser ignorado. É preciso aprofundar e debater o assunto. Veja a íntegra do PL em www.direitohomoafetivo.com.br e subscreva o Projeto do Estatuto da Diversidade Sexual (www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=EDS).

*Advogada do Centro de Direitos Humanos de Joinville

Fonte: A Notícia