Estatuto da Diversidade Sexual


Você já faz parte deste ato de cidadania?

Assine a petição pública do Estatuto da Diversidade Sexual: http://bit.ly/IYDpuG

quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

Norma do TJ obriga cartórios de SP a celebrar casamento gay

Todos os cartórios do Estado de São Paulo terão de habilitar obrigatoriamente homossexuais para o casamento civil. O Diário Eletrônico da Justiça publicou na terça-feira, 18/12, alterações nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral que aplicam ao casamento ou à conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo as regras exigidas de heterossexuais. A medida entra em vigor em 60 dias.

Os casais homossexuais não precisarão mais ter de registrar primeiramente a união estável para depois solicitar a conversão em casamento. Nem terão de recorrer à Justiça para garantir o casamento ou a conversão da união. Basta ir diretamente ao cartório de registro de pessoas naturais e solicitar a habilitação para o casamento.

O procedimento da Corregedoria pacifica decisões judiciais. Em setembro, um acórdão do Conselho Superior da Magistratura determinara o registro de casamento entre pessoas do mesmo sexo em São Paulo em todos os cartórios.

A norma administrativa terá efeito vinculante. "Agora, há a dispensa de provocação judicial. Os cartórios terão a obrigação de cumprir a regra", explica Alberto Gentil de Almeida Pedroso, juiz assessor da Corregedoria. Recusas serão revistas pelo juiz-corregedor do cartório.

O vice-presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), Luis Carlos Vendramin Junior, diz que a entidade apoia a medida. "Desde o reconhecimento da união estável homoafetiva (no Supremo Tribunal Federal em maio de 2011), a Arpen defende o registro do casamento homossexual. Não precisa nem mudar a lei, porque o STF já disse que é inconstitucional negar a união", diz Vendramin.

Direito justo. Para José Fernando Simão, professor de Direito Civil da USP, a norma representa o direito sem preconceitos. "É o reconhecimento de um direito que chegou tarde, é a aquisição de um direito justo", afirma.

A advogada Maria Berenice Dias, presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB, disse que a norma da Corregedoria da Justiça paulista abre precedente para a mudança das normas em outros Estados. "Essa resolução vai gerar reflexos. Servirá de referência por eliminar qualquer resistência nos cartórios de registro de pessoas naturais", afirma Maria Berenice. Cartórios de Alagoas, Paraná, Piauí e Sergipe já habilitam homossexuais para o casamento civil.

Maria Berenice defende principalmente mudanças na lei, como uma nova redação do Código Civil nos artigos sobre casamento, e a criação do Estatuto da Diversidade Sexual para eliminar controvérsias e garantir segurança jurídica no País.

Fonte: http://m.estadao.com.br/noticias/nacional,norma-do-tj-obriga-cartorios-de-sp-a-celebrar-casamento-gay,975356.htm

quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Comitê busca apoio popular para Estatuto da Diversidade Sexual

Durante o 1º Seminário Estadual de Direitos das Famílias Homoafetivas, foi criado um comitê nacional, liderado pelo Rio de Janeiro, para buscar apoio para a aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual, proposta que visa a assegurar os direitos da comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) e criminaliza a homofobia. Promovido pelo governo do Rio, por meio do Programa Estadual Rio sem Homofobia, o evento discutiu nesta quarta-feira os desafios para a consolidação dos direitos dos casais homossexuais.

"Já que o legislador não o faz, estamos realizando uma mobilização social neste sentido, colhendo as assinaturas que precisamos para apresentar um projeto de lei por iniciativa popular", disse Maria Berenice Dias, a presidente da Comissão Especial de Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Maria Berenice destacou que há avanços no âmbito do Poder Judiciário em relação aos direitos da comunidade LGBT, ainda desconhecidos pela maioria.

"Ás vezes, as pessoas nem sabem que esses direitos existem e podem ser reconhecidos e buscados. Este (o seminário) é um espaço de conscientização e cidadania", afirmou. Ela acrescentou que a grande dificuldade é o preconceito. "'Nós precisamos de uma verdadeira mudança de comportamento das pessoas. Fato é que se vem conseguindo avançar nas esferas dos poderes Judiciário e Executivo. O que está faltando é uma legislação, até mesmo para vencer o preconceito", completou.

Para o superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Cláudio Nascimento, é preciso "detalhar de forma simplificada os direitos e deveres da união estável, tanto no processo do registro dessa união, quanto em relação às consequências de sua formalização."

Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI6321885-EI306,00-Comite+busca+apoio+popular+para+Estatuto+da+Diversidade+Sexual.html

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

OAB/AM discute anteprojeto de lei de “Estatuto da Diversidade Sexual”



MANAUS – A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB/AM) promove nesta terça-feira (27), uma palestra sobre o anteprojeto de lei “Estatuto da Diversidade Sexual”, elaborado pelas seccionais da OAB de todo país. O evento inicia às 15h, na sede da entidade, na avenida Jornalista Umberto Calderaro Filho, nº 2000, Adrianópolis. De acordo com o presidente da OAB/AM, Fábio de Mendonça, o anteprojeto visa assegurar direitos da comunidade LGBT e a criminalização da homofobia. No evento, os participantes poderão, também, aderir à petição pública que busca 1,4 milhão de assinaturas, para levar a proposta à apreciação do Congresso Nacional.

A palestra será ministrada pela desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias, que é advogada especializada na área de Direito das Famílias e Sucessões e autora de dezenas de livros e obras relacionadas ao tema, como ‘Manual do Direito das Famílias’ e ‘União Homoafetiva – O Preconceito e a Justiça’. Considerada uma das líderes do movimento nacional em prol da defesa dos direitos da população LGBT, a desembargadora falará sobre os princípios da Constituição que regem o Estatuto da Diversidade Sexual.

O evento é coordenado pela Comissão da Diversidade Sexual da OAB do Amazonas e conta com apoio de movimentos sociais, secretarias estaduais de Ação Social e Justiça (Seas e Sejus), entre outros órgãos. De acordo com a advogada Reni Alves Teixeira, secretária da Comissão, o objetivo do anteprojeto é conceder aos cidadãos da comunidade LGBT a isonomia prevista na Constituição, para que sejam resguardados, por exemplo, o direito à adoção, ao casamento, à herança, entre outras prerrogativas. A adesão ao abaixo-assinado também pode ser feita na Internet, no site www.direitohomoafetivo.com.br.

Fonte: http://www.portalamazonia.com.br/editoria/atualidades/oabam-discute-anteprojeto-de-lei-de-estaturo-da-diversidade-sexual/

terça-feira, 13 de novembro de 2012

Parada LGBT de Copacabana


Domingo (11/11), rola a 17° parada LGBT de Copacabana. A partir das nove da manhã você encontra serviços na área de saúde, jurídica e social. A concentração começa uma hora da tarde no Posto cinco. Nossa equipe de promoção junto com o Busão vai fazer aquela festa. Mas coisa rica, não é só isso não, vamos te colocar no trio mais babadeiro da parada! Se increva aqui em nosso site!
- Realização Grupo Arco Iris.

Resultado: 16/11 – às 18h50


17ª PARADA DO ORGULHO LGBT QUER UNIR O CORAÇÃO DE MILHÕES PELO AMOR E RESPEITO

Música eletrônica e ações de cidadania embalam a Parada mais bonita do Brasil

Com o lema “Coração não tem preconceitos. Tem amor”, no dia 18 de novembro a orla de Copacabana vai se transformar no lugar mais colorido do mundo, com a 17ª Parada do Orgulho LGBT Rio – 2012. Lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais estarão juntos, pedindo o respeito ao amor e diversidade. Só no ano passado, 266 LGBTs foram assassinados no Brasil por conta de sua orientação sexual e identidade de gênero.

Mas não são apenas os LGBT que participam dessa, que é a terceira maior festa da cidade. Heterossexuais de ambos os sexos e idades variadas, além de grupos de combate a discriminação racial, por estado de saúde (como soropositivos, portadores de hepatites virais etc.), de combate à intolerância religiosa, também entram na luta contra a discriminação. O movimento “Mães da Igualdade”, composto por mães de LGBT, virá a frente da Parada, abrindo caminho para derrubar o preconceito que existe dentro de casa. Alguns dessas mães infelizmente perderam seus filhos vitimados pela violência homofóbica e fazem de sua dor o combustível para sensibilizar a sociedade para o respeito e a inclusão da comunidade LGBT.
Trios elétricos e ações de cidadania dão o tom da festa
Neste ano, a novidade fica por conta da ampliação dos serviços de cidadania e saúde, que começam às 9h, no posto 5. A concentração da Parada é às 13h. Serão 13 trios elétricos ocupando a orla de Copacabana, sob o comando do Grupo Arco-Íris e Instituto Arco-Íris, organizadores do evento, e com patrocínio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Governo do Estado, através do Programa Rio Sem Homofobia; da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através da RioTur e da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual e da Petrobrás; contando ainda com o apoio da Secretaria Estadual de Ambiente, Instituto Estadual do Ambiente, Defensoria Pública do Estado, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Trabalho, Sub-Prefeitura da Zona Sul, OAB-RJ, Fórum Estadual de ONG/AIDS, Expo Rainbow, Universidade Estácio de Sá e Rádio FM O Dia.

“A Parada vai além da festa e da alegria. Ela traz a reflexão para a sociedade de que atrás do peito ou do silicone de cada ser humano bate um coração. Este simboliza a vida que pulsa dentro de nós e o amor que para a nossa espécie é um sentimento tão avassalador que rompe todas as barreiras, principalmente as dos preconceitos. Mães e pais expressam o amor incondicional pelos seus filhos, assim como a dor da perda daqueles vitimados pela homofobia. Famílias inteiras trazem os seus filhos para uma educação inclusiva e de respeito ao próximo, independente de sua sexualidade. O evento mostra que a população compreende que a homossexualidade não é uma perversão, crime ou doença, não é uma escolha ou opção, e a homofobia é uma realidade que atinge a todos, independente de sua sexualidade”, ressalta Julio Moreira, presidente do Grupo Arco-Íris, organização responsável pelo evento.

O Programa Estadual Rio Sem Homofobia, em parceria com o Laboratório Integrado em Diversidade Sexual, Políticas e Direitos da UERJ e com Arco-Íris, aplicarão uma pesquisa com os presentes, chamada “Mobilização, violência e políticas LGBT”. Além de traçar um perfil aprofundado dos frequentadores do evento, o exame pretende identificar o nível de conhecimento da população LGBT a respeito das políticas públicas para esse segmento, seus direitos e conquistas. O Rio Sem Homofobia também estará presente com tendas, distribuindo material informativo sobre o programa e orientando os participantes sobre seus direitos.

Trânsito e segurança
O evento vai contar com dez ambulâncias espalhadas pela orla, além de posto médico na Av. Atlântica entre as ruas Figueiredo Magalhães e Santa Clara. Para garantir a segurança de todos, o efetivo vai contar com 1.100 homens, sendo 350 guardas municipais, 450 policiais militares e 300 seguranças particulares.

A Avenida Nossa Senhora de Copacabana será fechada para o trânsito da meia noite de sábado (17/11) até às dez horas da noite de domingo (18/11). Os ônibus turísticos de caravanas devem estacionar no Teleporto. A frota de ônibus e o metrô rio serão aumentados para atender o público. A organização recomenda que, além de utilizar o transporte público, os participantes levem apenas um documento de identidade e não levem objetos de valor e garrafas de vidro,


Tendas com serviços à população
Uma novidade será a ampliação das tendas que ocuparão a orla entre as ruas Sá Ferreira e Francisco Sá. Um dos espaços com informações será o da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Além disso, pela primeira vez na Parada, a Secretaria Estadual do Ambiente estará junto com o INEA realizando ações de educação ambiental e reciclagem, assim como os seus projetos Fábrica Verde e Eco Moda, recolhendo lixo eletrônico e customizando camisetas.

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) recolherão assinaturas para o Estatuto da Diversidade Sexual. Já a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro (DPGERJ) estará presente através do Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual e Direitos Homoafetivos (NUDIVERSIS), com defensores e advogados que vão prestar orientações jurídicas gratuitamente.

O stand do Conselho Tutelar estará acolhendo crianças perdidas, num espaço com material educativo e recreação infantil para os pequenos se distraírem e entrarem na atmosfera de respeito à diversidade, até a chegada dos responsáveis. Os pais poderão também solicitar pulseiras para identificação para seus filhos.

A Universidade Estácio de Sá montará os stands: Clique Profissões (orientação vocacional), Curso de Moda (customização de ecobags), Curso de Educação Física (com avaliação de massa corporal) e Fisioterapia (avaliação postural).

Haverá também tendas com distribuição de materiais informativos sobre cidadania, incentivo a testagem voluntária do status sorológico do HIV, além de dicas sobre prevenção contra o HIV/Aids, hepatites virais e demais doenças sexualmente transmissíveis e co-infecção da tuberculose, com o apoio das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde e o Fórum Estadual de ONG/AIDS. Em duas tendas, mais uma vez, será oferecida gratuitamente a vacinação contra hepatite B. Serão distribuídas cerca de 300 mil camisinhas masculinas, além de sachês de gel e camisinha feminina.

A Expo Rainbow, feira erótica voltada para o público homossexual, também estará presente no evento com a Tenda Sensation. Além de experimentar de uma forma diferente diversas sensações como o frio, calor e toque físico, por meio destas experiências que provocam o relaxamento, o público conseguirá absorver de maneira mais intensa as informações sobre a prevenção das doenças sexualmente transmissíveis. 

Fonte: http://www.fmodia.com.br/promocao/parada-lgbt-de-copacabana-5-2-4453.html

sexta-feira, 9 de novembro de 2012

Corrida pela Diversidade Sexual

Comissão da Diversidade Sexual de São José do Rio Preto - SP, patrocina camisetas esportivas de um grupo de corrida feminino de São José do Rio Preto e realizam uma corrida pela Diversidade Sexual.

O logo foi: O esporte pelo respeito, vencendo a discriminação. Assine essa ideia.

Notícia veiculada pelo Jornal Bom Dia, no caderno Dia a Dia.
 08/11/2012

sexta-feira, 19 de outubro de 2012

Ação da Cidadania LGBT, em Nova Friburgo, coletará assinaturas em apoio ao Estatuto da Diversidade Sexual



O Centro de Referência da Cidadania LGBT Serrana I, em parceria com a OAB de Nova Friburgo e com o Movimento Social LGBT- Mover-Se, realizará a Ação de Cidadania LGBT. O objetivo é mobilizar a sociedade para as questões de direitos humanos, reivindicando tratamento igualitário a todos os cidadãos, independente de sua orientação sexual.

O evento contará com tendas localizadas na Praça Dermeval Barbosa Moreira, para coletar assinaturas para o abaixo-assinado em apoio à aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual, que visa assegurar os direitos à população LGBT e criminalizar a homofobia.

Além das tendas, a atividade terá uma programação recheada de atividades culturais, como show de transformistas, palhaços, dança e música eletrônica. A Ação de Cidadania LGBT será no sábado (20), das 16h às 22h, e no domingo (21), das 10h às 17h.

Informações para a imprensa:
Márcia Vilella | Felipe Martins
Tels.: 21 2284 2475 | 8158 9692 | 7965-4313

Fonte: http://www.riosemhomofobia.rj.gov.br/noticia/ver/73_a%C3%A7%C3%A3o-da-cidadania-lgbt-em-nova-friburgo-coletar%C3%A1-assinaturas-em-apoio-ao-estatuto-da-diversidade-sexual

quinta-feira, 4 de outubro de 2012

Câmara comenta e o Estatuto da Diversidade Sexual

No último Câmara Comenta que rolou, a TVzinha conversou com dois advogados, Felipe Garbelloto e Gabriela Barbosa, sobre o Estatuto da Diversidade Sexual. O programa está ótimo! Além de um papo super bacana e produtivo, tivemos a participação especial do nosso querido assistente de direção, Dan Medrado, com uma grande amiga da TVzinha, a dentista Teresa Sarmento, em uma atuação pra lá de divertida! Teresa surpreendeu como atriz, hein? E olha que essa foi a primeira cena da vida dela. Os dois estão de parabéns! Mas calma, não fiquem com ciúmes. Brevemente, daremos espaço aos outros amigos que também querem fazer parte das ceninhas daqui da TV, hahaha

E fazendo um link com a matéria, que tal assinar a petição pública que vai fazer o Estatuto virar pojeto de lei? É rapidinho, não mata e não engorda, só trará benefícios para uma sociedade mais justa e igualitária ;)
Enquanto isso, que tal conhecer um pouco mais do Estatuto através do nosso programinha? :)




Fonte: http://tvcamarasalvador.blogspot.com.br/2012/10/camara-comenta-e-o-estatuto-da.html

Realidade atropela o Judiciário, diz especialista em Direito LGBT

Maria Berenice Dias: "Temos que aprender a nos colocar no lugar do outro. 
Se eu tenho meus direitos preservados, os outros também têm que ter, 
independentemente de sua identidade sexual" | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

A ex-desembargadora Maria Berenice Dias, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), coordenou a redação do Estatuto da Diversidade Sexual, que está em fase de recolhimento de assinaturas para ser protocolado no Congresso Nacional. À semelhança dos estatutos da Igualdade Racial e do Idoso, o projeto pretende estabelecer uma ampla gama de direitos à população LGBT do Brasil.
A proposta será protocolada na Câmara de Deputados na forma de um projeto de lei de iniciativa popular, assim como ocorreu com a Lei da Ficha Limpa, que foi aprovada. Para isso, são necessárias assinaturas de 1% do eleitorado brasileiro – ou seja, cerca de 1,4 milhão de apoios.
Nesta entrevista ao Sul21, Maria Berenice Dias fala sobre a importância do estatuto, que criminaliza a homofobia, garante o direito ao casamento civil e à adoção e propõe políticas públicas de proteção aos homossexuais no país. Além disso, ela comenta também o modo como o Poder Judiciário vem tratando as demandas da população LGBT por direitos que existem apenas para os heterossexuais.
“Os fatos atropelam os juízes, batem na cara deles. O fato de não existir uma legislação específica não desobriga o juiz de julgar. Mas claro que a tendência foi sempre não enxergar a realidade, dizer que um casal homossexual não é uma família. Mas essa realidade vem arrombando o Poder Judiciário”, avalia.
Entretanto, a advogada considera que a garantia de direitos pela via jurídica se torna “um calvário” na vida das pessoas – pelo fluxo moroso e incerto das decisões – e acredita que somente com uma legislação consolidada a população LGBT estará amparada no Brasil.
“O estatuto da diversidade sexual não deixa brechas e atende a todos os segmentos, é algo que não existe em lugar nenhum do mundo”
Sul21 – Como surgiu a ideia de redigir o estatuto da diversidade sexual?
Maria Berenice Dias – Não existe no Brasil nenhuma legislação que reconheça qualquer direito a população LGBT. Isso condena essa população a uma invisibilidade muito perversa, como se quem não estivesse dentro do sistema jurídico não fosse cidadão. Com a omissão total do legislador – que é medroso, preconceituoso e tem medo de perder eleições -, as leis não avançam. Os avanços foram conseguidos na Justiça, com decisões que começaram a deferir uma série de direitos em todo o país. Mas somente essas decisões não são suficientes para assegurar direitos. Mesmo com uma sentença de efeito vinculante do STJ reconhecendo o casamento entre pessoas do mesmo sexo, um juiz de primeira instância indefere um pedido, sabe-se lá por quais dificuldades de ordem preconceituosa ou religiosa. Isso acaba gerando um verdadeiro calvário para as pessoas. Se tivermos uma legislação, os caminhos são encurtados.

"Mesmo com uma sentença de efeito vinculante do STJ reconhecendo o casamento entre pessoas do mesmo sexo,
 um juiz de primeira instância indefere um pedido, sabe-se lá por quais dificuldades de
 ordem preconceituosa ou religiosa" | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Sul21 – Quando o estatuto começou a ser pensado?
Maria Berenice – A ideia surgiu quando me aposentei e comecei comissão de diversidade sexual da OAB, há quatro anos. A proposta era capacitar os advogados para que encharcassem o Judiciário de ações sobre esses temas.

Sul21 – Qual a diferença do estatuto e dos demais projetos que já tramitam no Congresso e reconhecem direitos à população LGBT?
Maria Berenice – Os projetos que existem concedem apenas alguns direitos. O estatuto é uma forma moderna de legislar com princípios, regras, políticas públicas e punição, assim como o estatuto da igualdade racial e o do idoso. São leis específicas para segmentos vulneráveis. O estatuto da diversidade sexual não deixa brechas e atende a todos os segmentos, é algo que não existe em lugar nenhum do mundo. Há um olhar muito especial para travestis e transexuais, que são o segmento mais vulnerável da população LGBT. No colégio, são os maiores alvos de bullying e acabam saindo da escola. Muitas vezes também são expulsos de casa muito cedo.Então eles acabam tendo uma qualificação muito baixa, dificultando a inserção no mercado de trabalho. Além de tudo, o mercado de trabalho não aceita os travestis. Onde enxergamos travestis ou transexuais? Eles não estão trabalhando nos bancos, nas universidades, nem no comércio. Ou a pessoa tem um pendor para um tipo de atividade muito específica, como a de cabeleireiro, ou acaba tendo que se prostituir. Isso gera um ciclo muito perverso, porque as pessoas acabam dizendo que travesti é tudo prostituta.

Sul21 – Como o estatuto pretende resolver esse problema?
Maria Berenice – Está prevista uma cota no mercado de trabalho para travestis e transexuais, na atividade pública. Nos presídios, deve haver um cuidado com o lugar onde essa população fica. Aqui no Rio Grande do Sul, travestis e transexuais ficam em celas separadas, mas ficam dentro de um presídio masculino, quando deveriam ficar no presídio feminino.
“A via judicial está exaurida, precisamos de uma legislação. A melhor maneira é entrar no Congresso escancarando a porta através de um projeto de iniciativa popular”
Exigência de 1,4 milhão de assinaturas para projeto popular de lei é "muito perversa", diz Maria Berenice Dias: 
"O legislador não faz as leis necessárias e ainda põe uma barreira quase intransponível" | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Sul21 – E por que a opção por protocolá-lo como projeto de iniciativa popular?
Maria Berenice – A Lei da Ficha Limpa teve uma repercussão muito importante. Se entregarmos a apenas um parlamentar um projeto que foi feito por muitas mãos, o destino será o mesmo das demais propostas, que estão até hoje tramitando. O estatuto é um projeto muito amplo, é um movimento de cidadania. Não há outro caminho a não ser uma legislação. A Justiça já fez o que poderia ter feito. O sujeito vai ao Judiciário, consegue uma decisão contrária, recorre, consegue alterar, depois perde de novo… Isso se torna um calvário. Esta via judicial está exaurida, precisamos de uma legislação. A melhor maneira é entrar no Congresso escancarando a porta através de um projeto de iniciativa popular.

Sul21 – Como fazer para conseguir as assinaturas necessárias?
Maria Berenice - É preciso haver uma conscientização das pessoas. Temos que aprender a nos colocar no lugar do outro. Se eu tenho meus direitos preservados, os outros também têm que ter, independentemente de sua identidade sexual. A campanha de coleta de assinaturas está sendo estruturada e um levantamento não oficial estima que tenhamos já 50 mil apoios, o que é um número bastante significativo. Essa exigência de 1,4 milhão de assinaturas é muito perversa. O legislador não faz as leis necessárias e ainda põe uma barreira quase intransponível para que se apresente um projeto de iniciativa popular.

Sul21 – Há algumas críticas ao estatuto vindas, inclusive, de pessoas que defendem os direitos dos homossexuais. Dizem que o projeto é muito amplo e não especifica os tipos de proteção, não diferencia “proteção de discriminação sexual” de “proteção aos homossexuais”.
Maria Berenice – Acho engraçado que essas pessoas que criticam não mandaram sugestões. Se não está bom, então por que não redigem um projeto de lei? A única coisa que o projeto quer é assegurar direitos. Se algo vai ser retirado ou modificado, isso pode ser discutido. Mas não vejo como não unir forças nesse sentido. Ao criminalizar a homofobia, o estatuo protege os homossexuais, não somente as relações homossexuais. O que se deseja é a proteção às pessoas e aos seus relacionamentos. O que às vezes percebo um pouco no movimento LGBT é um discurso vitimista, uma posição confortável que diz: “Coitadinho de mim, não tenho nada”. Tem gente do movimento que critica até os avanços conquistados no Poder Judiciário. Tem uma parcela que é contra a legalização do casamento porque considera que é uma instituição heterossexual falida e conservadora. Mas as pessoas precisam ter o direito de poder optar.

 "O que às vezes percebo um pouco no movimento LGBT é um discurso vitimista, uma posição confortável
 que diz: 'Coitadinho de mim, não tenho nada'” | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Sul21 – Outra crítica é que a aprovação do estatuto significaria um retrocesso no PL 122, que criminaliza a homofobia como crime de ódio.
Maria Berenice – O estatuto trouxe para dentro o PL 122, um não enfraquece o outro. Nada impede que a criminalização da homofobia esteja presente no estatuto, isso não enfraquece um projeto que já está tramitando desde 2006 e que agora ficou acéfalo com a saída da senadora Marta Suplicy (PT-SP). Com o estatuto, é o próprio povo que está batendo na porta do legislador, isso tem um significado e uma força política maior.

Sul21 – Apesar de ser um projeto de iniciativa popular, é importante abrir um diálogo com parlamentares afinados à causa. Como estão as conversações?
Maria Berenice – Além desse projeto, foram feitas três emendas constitucionais. Duas estão com a Marta e uma está com o Jean Wyllys (PSOL-RJ). A ideia é buscar todos os parlamentares da Frente LGBT. Mas não queremos chegar ao Congresso agora, com poucas assinaturas. E também temos que deixar passar o período eleitoral, esse não é o melhor momento. A ideia é irmos com maior força no ano que vem, em datas mais sensíveis, como o dia mundial de combate à homofobia.
“O estatuto da igualdade racial não teria sido aprovado sem o apoio dos brancos. Essa é uma legislação para um segmento da população, mas precisa ser apoiada por toda a sociedade”
Sul21 – Depois que o projeto estiver no Congresso, a senhora não teme que ele possa ser modificado e descaracterizado pelos conservadores?
Maria Berenice – É um risco que qualquer projeto corre. Mas com o estatuto será mais difícil, por sua estrutura interna. Além disso, ele vem com o apoio do movimento social. Esse não é um movimento de homossexuais para homossexuais. É um movimento da cidadania. Quem acabou com a escravidão não foi o negro. O estatuto da igualdade racial não teria sido aprovado sem o apoio dos brancos. Essa é uma legislação para um segmento da população, mas precisa ser apoiada por toda a sociedade.

Sul21 – O estatuto frisa a importância de políticas públicas de conscientização sobre a diversidade sexual nas escolas.
Maria Berenice – Nem o kit contra a homofobia avançou no Brasil. O maior grau de vulnerabilidade aos homossexuais está dentro da família. Quando uma criança chama um coleguinha de “viado” na escola, ela está trazendo isso de dentro da sua casa. E o professor não sabe como lidar. É preciso acabar com dia dos pais ou dia das mães nas escolas. Esse não é mais o formato de uma família, se é que algum dia foi.

 "O maior grau de vulnerabilidade aos homossexuais está dentro da família. 
Quando uma criança chama um coleguinha de “viado” na escola, ela está trazendo
 isso de dentro da sua casa" | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21


Sul21 – A senhora disse que a Justiça já esgotou sua capacidade de estender de direitos à população LGBT. Mas não foi um pouco surpreende esses direitos terem sido conseguidos pela via judicial, já que o Judiciário é bastante conservador?
Maria Berenice – Os fatos atropelam os juízes, batem na cara deles. Lembro do meu primeiro julgamento sobre um caso assim. Era sobre uma pessoa que viveu com outra por 47 anos. Essa pessoa não tem o direito de receber nada quando seu companheiro morre? Iria ficar tudo para o primo, que tinha horror a ela por ser homossexual? Iria ser uma enorme injustiça. O fato de não existir uma legislação específica não desobriga o juiz de julgar. Mas claro, a tendência foi sempre não enxergar a realidade, dizer que um casal homossexual não é uma família, que um não é herdeiro do outro nem tem direito à pensão previdenciária. Há um escapismo e uma tendência de não reconhecer essas coisas. Mas essa realidade vem arrombando o Poder Judiciário.

Sul21 – A conquista de direitos pelo Judiciário é mais forte em julgamentos de primeira instância ou nos tribunais superiores?
Maria Berenice - A primeira decisão favorável foi do TJ-RS. Quando fiz uma sustentação oral no Supremo Tribunal Federal, disse que já havia mais de mil decisões no país. É um caminho sem volta. Vão fazer o que? Anular os casamentos? O caminho é a legislação. A Justiça avança, mas também esbarra.

Sul21 – Como a senhora avalia a decisão do TJ-RS que, na semana passada, reconheceu, por unanimidade, a possibilidade jurídica do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo?
Maria Berenice - Foi o primeiro tribunal do país que começou a reconhecer direitos à população LGBT. Claro que a jurisprudência não é muito uniforme porque depende do juiz. Esse caso foi julgado pela 8ª Câmara. Se fosse na 7º Câmara, não seria unanimidade, porque tem um desembargador que de jeito nenhum admite essas questões, apesar de toda jurisprudência construída. Essa decisão corresponde à orientação que a Justiça do RS ditou ao Brasil inteiro.
“No Brasil, o mais assustador é que tem aumentado o número de projetos de lei contrários à população LGBT. Na última contagem, havia 62″
Sul21 – O que significaria a aprovação do estatuto pelo Congresso Nacional?
Maria Berenice - O Brasil se tornaria o país onde haveria maior número de garantias à população LGBT. No Canadá a homofobia é criminalizada e o casamento é admitido. Mas não há essa legislação específica sobre todos os aspectos. No Brasil, o mais assustador é que tem aumentado o número de projetos de lei contrários à população LGBT. Temos que estancar isso. Na última contagem, havia 62 projetos contrários, dizendo que homossexuais não podem casar, adotar… Tem até projeto querendo anular a decisão do Supremo. Esse segmento conservador está tão articulado no Congresso que não duvido que esses projetos não sejam aprovados. Tem projeto até defendendo que todas as salas de aula do país tenham uma bíblia. Eles são perniciosos, articulados e com dinheiro. Colocam os fiéis em grau de dependência e estão dominando os meios de comunicação. Já tomaram conta dos conselhos tutelares. É uma organização extremamente profissional que só avança. Parece que o Estado não acorda para isso.


Fonte: http://sul21.com.br/jornal/2012/10/a-realidade-vem-arrombando-o-judiciario-diz-especialista-em-direito-homoafetivo/

sexta-feira, 28 de setembro de 2012

Estatuto da diversidade sexual precisa de 1,4 milhão de assinaturas para virar projeto de lei


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem a intenção de protocolar até o dia 17 de maio do ano que vem um projeto de lei de iniciativa popular que cria o estatuto da diversidade sexual no Brasil. Para isso, a entidade precisa das assinaturas de 1% do eleitorado brasileiro, ou seja, cerca de 1,4 milhão de pessoas.

O estatuto viria para suprir a ausência de leis federais que garantam direitos à comunidade LGBT no país. Atualmente, os poucos direitos conquistados – como a união estável para casais homossexuais – ocorrem pela via judicial e dependem sempre do entendimento de cada juiz.

A presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB, Maria Berenice Dias, coordena a redação do estatuto. “Esta é uma realidade que só pode ser alterada pela via legislativa porque a garantia de direitos pela via jurídica é morosa e muito difícil”, disse a ex-desembargadora em entrevista à Rede Brasil Atual.

A proposta foi lançada oficialmente em 17 de maio deste ano, data que marca o Dia Mundial de Combate à Homofobia. Por isso a OAB pretende conseguir todas as assinaturas para protocolar o projeto até o mesmo dia do ano que vem.

A proposta contém 111 artigos e trechos que falam sobre políticas públicas, meios de comunicação e garantia de direitos. De acordo com o texto, “a união homoafetiva deve ser respeitada em sua dignidade e merece a especial proteção do Estado como entidade familiar e faz jus a todos os direitos assegurados à união heteroafetiva no âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões”. Além disso, o estatuto estipula pena de dois a cinco anos para “crime de homofobia”.

Confira aqui a íntegra do projeto.

Fonte: http://sul21.com.br/jornal/2012/09/estatuto-da-diversidade-sexual-precisa-de-14-milhao-de-assinaturas-para-virar-projeto-de-lei/

quarta-feira, 26 de setembro de 2012

LGBT realiza parada e defendem Estatuto da Diversidade Sexual

Lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e simpatizantes (LGBT) de Brasília realizam hoje na capital federal a 15ª edição da Parada do Orgulho LGBT no Distrito Federal. Integrantes coletaram assinaturas de apoio à aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual e em defesa do projeto de criminalização da homofobia.

Com o lema “Sou LGBT e Construo o DF - Exijo Cidadania!”, os organizadores do evento procuraram mostrar que homossexuais, bissexuais e transgêneros estão em várias profissões e lugares, construindo o DF. A parada do orgulho, segundo a assessoria de imprensa do movimento, é realizada também como forma de reivindicar os direitos da comunidade.

A 15ª parada fez sua concentração na tarde de hoje no eixão rodoviário, na altura da 112 sul, e se dirigiu até a estação rodoviária de Brasília. Por volta das 17 horas, quando os participantes da parada começaram a se aproximar do final do percurso, a comandante do 1º Batalhão da Polícia Militar, tenente Paula, calculava que havia mil pessoas no local. A mesma previsão de publico foi feita pelos coordenadores do movimento.
 
Participando do encontro, a deputada Erika KoKay (PT-DF), disse que a parada representa o “espaço de construção do desejo, da democracia, da liberdade”. E acrescentou: “Esse é um território livre, sem preconceitos”. Ela informou, ainda, que está apoiando, na Câmara dos Deputados, a aprovação do projeto que criminaliza a homofobia e permite a união de pessoas de mesmo sexo.


Fonte: http://www.parana-online.com.br/editoria/pais/news/626721/?noticia=LGBT+DO+DF+REALIZAM+PARADA+E+DEFENDEM+ESTATUTO+DA+DIVERSIDADE+SEXUAL

Coleta de assinaturas a favor do Estatuto da Diversidade Sexual em Santarém

A comissão de Diverisadade Sexual de Santarém, estará promovendo, junto com as Faculdades Integradas do Tapajós, no dia 1º de outubro, o primeiro de uma série de eventos de coleta de assinaturas em favor do Estatuto da Diversidade Sexual por iniciativa popular.

Serão feitas palestras no auditório da faculdade, blitz na orla da cidade, organização de pontos de coleta nos estabelecimentos comerciais da cidade, stands em universidade e pontos estratégicos etc. Irão expandir o evento para toda a Região Oeste do Pará. A comunidade acadêmica, o movimento estudantil e os grupos sociais minoritários estão diretamente envolvidos no evento.

segunda-feira, 24 de setembro de 2012

Estatuto da diversidade sexual criminaliza homofobia e propõe políticas públicas


A falta de legislação contundente contra a homofobia em nível nacional e para garantir direitos fundamentais a gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais coloca o Brasil em uma posição desconfortável perante organismos internacionais. A advogada especialista em direito homoafetivo Maria Berenice Dias, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) federal, afirma que o índice de crimes de natureza homofóbica no país é assustador. Estatísticas de 2011 apontam 266 homicídios.

"Esta é uma realidade que só pode ser alterada pela via legislativa porque a garantia de direitos pela via jurídica é morosa e muito difícil", disse Berenice, ex-desembargadora de Justiça. Desse entendimento nasceu, no âmbito da OAB, o anteprojeto que cria o Estatuto da Diversidade Sexual, uma lei de iniciativa popular que precisa da adesão de 1% do eleitorado brasileiro, cerca de 1,4 milhão de pessoas, para ser apresentado ao Congresso Nacional.

O documento, lançado em 17 de maio passado, Dia Mundial de Combate à Homofobia, tem 109 artigos, criminaliza a homofobia e cria regras de direito de família, sucessório e previdenciário. Além disso, propõe políticas públicas para todas as esferas governamentais. A proposta é apresentá-lo aos deputados nesta mesma data em 2013.

Na exposição de motivos do estatuto, os juristas da OAB ressaltaram que a inexistência de lei não significa ausência de direito e nem pode deixar ninguém à margem da tutela estatal. "A democracia é o direito de todos, não só da maioria. Aliás, as minorias alvo do preconceito e da discriminação merecem tutela diferenciada e mais atenta para terem seus direitos reconhecidos", diz o texto.

Os advogados destacam que, atento à realidade de discriminação e de "descaso do legislador", o Poder Judiciário, há uma década, tem reconhecido direitos ao público LGBT, tanto no âmbito estadual quanto federal. Por exemplo, desde 2001 são reconhecidos aos casais homossexuais direitos previdenciários, pensão por morte e inclusão em planos de saúde. Já há mais de mil decisões.

Ante o alto número de decisões judiciais, algumas passaram a ser adotadas administrativamente, como as de pensão por morte, auxílio-reclusão, pagamento do seguro obrigatório de veículos (DPVAT), expedição de visto de permanência ao parceiro estrangeiro e inclusão do companheiro como dependente no imposto de renda.

O estatuto destaca a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, com as mesmas garantias da união estável heteroafetiva. De acordo com o Censo Demográfico de 2010, existiam 60 mil casais declarados homoafetivos no Brasil.

A OAB argumenta que ninguém duvida que existe um direito subjetivo à livre orientação sexual e à identidade de gênero. Mas que por se tratar de segmento social vulnerável há necessidade de regras protetivas diferenciadas. O documento incorpora alguns projetos de lei que tramitaram e tramitam no Congresso sem atenção do Poder Legislativo.

O anteprojeto destaca que é chegada a hora de acabar com a invisibilidade jurídica da população LGBT, alvo de perversa discriminação em razão da orientação sexual e identidade de gênero. "Impõe-se verdadeira mudança de paradigma a toda a sociedade. Todos precisam aprender a conviver com a diferença. Não só no mundo público, mas nos mais diversos segmentos da iniciativa privada. A postura omissiva, que acabava por chancelar o assédio social e moral na escola, no ambiente de trabalho não tem mais espaço. Do mesmo modo é preciso dar um basta à homofobia. Criminalizando que se arvora o direito de desprezar, ferir e matar."

Para a OAB, sem uma lei federal, as decisões judiciais se baseiam nas leis vigentes e no entendimento de cada juiz. Já com o estatuto, o tratamento de todos passaria a ser igual.

Troca de nome

Berenice Dias, que advoga em Porto Alegre, destacou que a Justiça gaúcha vem admitindo o direito à troca de nome e da identidade de gênero depois da cirurgia de troca de sexo (transgenitalização), em atenção ao pedido de transexuais. Após a decisão, elas levam o documento para averbação em cartório e depois das retificações nos campos "nome" e "sexo" podem retirar nova carteira de identidade, CPF e demais documentos. É praticamente um renascer.

No caso de travestis, segundo a advogada, é um pouco mais complicado obter o direito à troca do nome pelo fato de elas não passarem pela cirurgia. "Temos um único antecedente, uma decisão inédita da Justiça do Rio Grande do Sul, que admitiu à travesti alterar o nome", destacou Berenice.

Existem também algumas decisões favoráveis para a troca do nome social antes da cirurgia. "São aquelas que apresentam documentos que provam terem feito dois anos de tratamento psicológico e psiquiátrico. No entanto, elas não querem esperar mais. O problema é que as cirurgias feitas pelo SUS (Sistema Único de Saúde) estão suspensas no Rio Grande do Sul por falta de verba", lamentou Berenice Dias.

Abaixo alguns trechos da proposta:

Para conferir a íntegra, clique aqui
  • O estatuto visa a inclusão de todos, o combate à discriminação e a intolerância por orientação sexual, identidade de gênero e criminaliza a homofobia para garantir igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos. Reconhece igual dignidade jurídica a heterossexuais, homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros, intersexuais, individualmente, em comunhão e nas relações sociais, respeitadas as diferentes formas de conduzirem suas vidas, de acordo com a orientação sexual ou identidade de gênero.
  • Ninguém pode ser discriminado e nem ter direitos negados por sua orientação sexual ou identidade de gênero no âmbito público, social, familiar, econômico ou cultural. 
  • É considerado discriminatório, em decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero: proibir o ingresso ou a permanência em estabelecimento público, ou estabelecimento privado aberto ao público; prestar atendimento seletivo ou diferenciado não previsto em lei; preterir, onerar ou impedir hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares; dificultar ou impedir a locação, compra, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis; proibir expressões de afetividade em locais públicos, sendo as mesmas manifestações permitidas aos demais cidadãos.  
  • Todas as pessoas têm direito à constituição da família e são livres para escolher o modelo de entidade familiar que lhes aprouver, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. 
  • A união homoafetiva deve ser respeitada em sua dignidade e merece a especial proteção do Estado como entidade familiar e faz jus a todos os direitos assegurados à união heteroafetiva no âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões
  • É indispensável a capacitação em recursos humanos dos profissionais da área de saúde para acolher transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais em suas necessidades e especificidades. 
  • É assegurado acesso aos procedimentos médicos, cirúrgicos e psicológicos destinados à adequação do sexo morfológico à identidade de gênero. 
  • É garantida a realização dos procedimentos de hormonoterapia e transgenitalização particular ou pelo Sistema Único de Saúde (SUS).  

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidadania/travestis/projeto-de-lei-iniciativa-popular-cria-garantias-para-publico-lgbt

quarta-feira, 12 de setembro de 2012

7ª Parada da Diversidade reúne cerca de 50 mil pessoas em Florianópolis



Nem mesmo o tempo cinza foi capaz de apagar a animação de quem compareceu à sétima edição da Parada da Diversidade de Florianópolis. A Beira-Mar Norte ficou multicolorida com o público LGBT que invadiu a avenida durante toda a tarde deste domingo (09/09). Segundo informações da Polícia Militar, a festa reuniu cerca de 50 mil pessoas, entre homossexuais e simpatizantes, que se uniram para chamar a atenção contra o preconceito.

O desfile começou por volta das 16h, seguindo do Koxixo's em direção ao trapiche, no final da Beira-Mar. Seis trios elétricos animaram o público, formado por gente de todas as idades, incluindo idosos e crianças.

Este ano a Parada da Diversidade de Florianópolis trouxe novamente o tema 'Amar é um direito de todos', abordado pela primeira vez em 2006. Assim como nos outros dias da Semana da Diversidade, foram recolhidas assinaturas para o envio da petição pública referente à criação Estatuto da Diversidade Sexual, que tem como objetivo assegurar os direitos à população LGBT e criminalizar a homofobia. O evento é organizado pela Associação dos Empreendedores GLBTS de Santa Catarina (AEGLBTS/SC), que foi fundada em dezembro de 2005.

Fonte: http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2012/09/parada-da-diversidade-reune-cerca-de-50-mil-pessoas-em-florianopolis.html

segunda-feira, 10 de setembro de 2012

Debatedores pedem lei que criminalize ato preconceituoso

“O Brasil precisa de uma legislação contundente no combate à homofobia. Se não houvesse direitos sendo atacados, não precisaríamos de lei”, afirmou Patrícia Sanches, da Comissão de Direito Homoafetivo da Ordem dos Advogados do ­Brasil, seção Rio de Janeiro (OAB-RJ).

No debate de ontem na CE, foi feito um apelo para que a população apoie a elaboração do Estatuto da Diversidade Sexual, projeto de lei de iniciativa popular. O texto precisa de 1,4 milhão de assinaturas para ser encaminhado ao Congresso, e está disponível no site www.estatutodiversidadesexual.com.br.

O problema apontado pela OAB é que, sem uma lei federal, as decisões judiciais se baseiam nas leis vigentes e no entendimento pessoal de cada magistrado. Com o estatuto, ou outras leis que abordem a questão, o tratamento de todos os brasileiros passaria a ser igualitário, argumentou Patrícia. Ela mencionou dados do Censo do IBGE segundo o qual, em 2010, existiam 60 mil casais declarados homoafetivos no Brasil. Também cresceram os números de adoções de crianças por casais de mesmo sexo e de transexuais incluídos em programas de assistência do Sistema Único de Saúde (SUS).

Infelizmente, lamentou a advogada, as estatísticas também mostraram que foram computados no país, em 2011, 266 homicídios por homofobia.

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2012/08/30/debatedores-pedem-lei-que-criminalize-ato-preconceituoso

terça-feira, 4 de setembro de 2012

Semana da Diversidade tem início nesta terça-feira em Florianópolis


Iniciam nesta terça-feira (04.09) as atividades da Semana da Diversidade de Florianópolis. Na programação estão previstos apresentações artísticas, entrega de prêmios, debates sobre adoção por casais homossexuais e o tema 'gênero', uma feira cultural e jogos. Durante os seis dias de evento, a instituição organizadora recolherá assinaturas para apresentação, ao Congresso Nacional, de um projeto de lei para criação do Estatuto da Diversidade Sexual.

O objetivo da proposta é assegurar direitos à população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) e criminalizar a homofobia. Ao final da Semana, no domingo (9), será realizada a 7ª Parada da Diversidade, na avenida Beira-Mar Norte. A marcha, que terá como tema 'Amar é um direito de todos', inicia às 14ho e contará com a apresentação de shows.

De acordo com a Associação dos Empreendedores GLBTS de Santa Catarina, instituição não-governamental e sem fins lucrativos organizadora do evento, Florianópolis é uma cidade receptiva ao público GLBT e conta com lei que criminaliza a homofobia. Ainda segundo a Associação, o evento é atrativo para turistas de várias regiões do Brasil e movimenta a economia de Florianópolis.

Para mais informações sobre a Semana, acesse o site da Diversidade de Floripa.
 
Confira abaixo a programação da Semana da Diversidade:

Terça-feira - 4 de setembro
20h - Teatro da União Beneficente Recreativa Operária (UBRO) - Abertura oficial do evento com entrega de prêmios para personalidades e empresas apoiadoras da Semana, além de apresentações artísticas.

Quarta-feira - 5 de setembro
20h - Teatro da UBRO - Debate sobre o tema 'família' e apresentação artística. Presença de casais homossexuais que participaram de processo de adoção, psicóloga e comissão da diversidade sexual da OAB-SC.
 
Quinta-feira - 6 de setembro
20h - Teatro da UBRO - Debate sobre o tema 'gênero', com a presença de Júh Asth e Maitê Schneider, transexuais masculino e feminino com grande expressão na mídia, ADEH (Associação para Defesa dos Direitos Humanos com enfoque na sexualidade), psicóloga e advogada. Também haverá apresentação artística.
 
 Sexta - 7 de setembro
14h às 21h - Praça Portugal (trapiche da avenida Beira Mar) - Feira Cultural da Diversidade com exposições e manifestações artísticas, música e praça de alimentação. A intenção da feira é reunir as pessoas no espaço público para um momento de lazer, descontração e cultura.
 
Sábado - 8 de setembro
9h às 18h - CEFID/UDESC - Jogos da diversidade, com objetivo de reunir atletas não profissionais para competir entre si em diversas modalidades.
 
Domingo - 9 de setembro
14h - Avenida Beira Mar Norte - Parada da Diversidade.

Fonte: http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2012/09/semana-da-diversidade-tem-inicio-nesta-terca-feira-em-florianopolis.html

Erika defende Estatuto da Diversidade Sexual em audiência pública no Senado

A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) participou, nesta quarta-feira (29/08) – Dia da Visibilidade Lésbica –, de uma audiência pública promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal para debater a ética e a prática profissional sobre a perspectiva da diversidade sexual e dos direitos humanos. Durante o evento, Erika expressou apoio às principais questões discutidas, entre elas, a aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual.

“Todas e todos têm o direito de libertar o afeto, de terem sua orientação sexual respeitada. Não é possível mais viver numa realidade em que 40 mil pessoas morrem todos os anos, principalmente vítimas do preconceito sexista, racista”, ressaltou a deputada.

Segundo Erika, “o Estatuto vai saciar, antes da fome de justiça, a fome de igualdade, de liberdade”. “A nossa Constituição, quando trata dos Direitos Humanos, dá a garantia de que este não seja ferido, rasgado todos os dias. Para isso, é preciso abrir os espaços da expressão, criar redes de combate a essa lógica homofóbica”, reforçou a parlamentar.

Erika ressaltou ainda os inúmeros desafios que há pela frente, principalmente na Câmara Federal, onde tramita um Projeto de Decreto Legislativo (PDL nº 234/2011) que modifica a Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 01/1999, que orienta os psicólogos com relação ao tratamento da questão sexual.

“Essa é uma proposta irreal, que fomenta o preconceito. Ou o País assume a sua realidade ou vamos nos distanciar e viver uma ‘heteronormatividade’, negando, assim, as diversas formas de existência”, discorreu Erika Kokay, que é autora do Projeto de Lei de Igualdade de Gênero (PL 4241/12).

Ainda durante a audiência no Senado, Erika apresentou sua solidariedade à psicóloga Tatiana Leôncio, que após o 9º Seminário Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – que abordou o tema “Respeito à diversidade se aprende na infância” – teve sua fala editada e transformada em vídeo na rede mundial de computadores.

A deputada finalizou o seu discurso citando as palavras do poeta Leminski e lembrando a todos que nós devemos lutar por direitos iguais. “Isso de querer ser exatamente aquilo que a gente é ainda vai nos levar além”.

Também participaram do encontro a primeira secretária do Conselho Federal de Serviço Social, Raimunda Ferreira; a membro fundadora da Comissão de Direito Homoafetivo da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro, Patrícia Corrêa Sanches; o coordenador da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia, Pedro Paulo Bicalho; e a senadora Marta Suplicy (PT-SP), propositora do debate.

De acordo com a senadora, dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) demonstram mudanças no conceito de família no País. “Há 60 mil casais homoafetivos declarados em 2010. Não gerar políticas públicas de assistência é negar a dignidade a essas pessoas. Todo preconceito impede a autonomia do homem”, defendeu.

Fonte: http://www.erikakokay.com.br/portal/artigo/ver/id/2571/0/LGBT/nome/Erika_defende_Estatuto_da_Diversidade_Sexual_em_audiencia_publica_no_Senado

sexta-feira, 31 de agosto de 2012

Ajude a levar o Estatuto da Diversidade Sexual ao Congresso

Você ainda pode ajudar a fazer com que o Estatuto da Diversidade Sexual, que garante direitos igualitários aos LGBT, seja apresentado ao Congresso Nacional, em Brasília, como uma proposta de iniciativa popular. Um abaixo-assinado online está reunindo assinaturas para levar a proposta adiante e garantir mais direitos à população LGBT.

“É a forma de a sociedade reivindicar tratamento igualitário a todos os cidadãos, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero”, aponta Maria Berenice Dias, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e uma das idealizadoras da proposta, completando que “é chegada a hora de ser aprovada uma lei que assegure os direitos à população LGBT. Também é indispensável a criminalização da homofobia e a adoção de políticas públicas para coibir a discriminação.

Ainda segundo ela, “este foi o compromisso assumido pelas Comissões da Diversidade Sexual da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de todo o País, que muito se empenharam na elaboração de um projeto de lei incorporando todos os avanços já assegurados pela Justiça”.

Para assinar pela apresentação do Projeto do Estatuto da Diversidade Sexual acesse http://bit.ly/IYDpuG. Mais informações também no Facebook: www.facebook.com/estatutodiversidade. A íntegra do texto pode ser conferida no site www.direitohomoafetivo.com.br.

Fonte: http://mixbrasil.uol.com.br/print/ODk1MTY=

sexta-feira, 24 de agosto de 2012

Profissionais e estudantes discutem direito homoafetivo no Recife

O relacionamento entre pessoas do mesmo sexo e os direitos que elas têm diante da Justiça ainda sofrem impasses em todo o Brasil, com casos de preconceito e, até, de agressão. Pela necessidade de formalizar direitos e garantir igualdade judicial, um encontro no Recife discute, até a sexta-feira (24.08), temas como o Estatuto da Diversidade e seu papel na defesa dos direitos homoafetivos, a discriminação nas relações de trabalho e o casamento civil igualitário.

O Congresso Nacional de Direito Homoafetivo está acontecendo na sede do Tribunal Regional Federal da 5º Região (TRF-5), no Bairro do Recife, e é aberto a estudantes e profissionais do direito – no ano passado, foi realizado no Rio de Janeiro. “É um tema premiado de preconceito e discriminação, e isso leva ausência de legislação. As pessoas ainda precisam recorrer à Justiça, e nem todos os juízes reconhecem os direitos, as uniões ou admitem o casamento e adoção de crianças”, contou a advogada Maria Berenice Dias, coordenadora do congresso.

Para conseguir uma situação igualitária perante a Justiça, o evento funciona como uma campanha pelo Estatuto da Diversidade Sexual, que reconhece direitos e criminaliza fatos relacionados à homofobia. A ideia é apresentar o projeto, de inciativa popular, no ano que vem. Uma petição pública pode ser assinada na internet – são necessárias 1,4 milhão.

“É o reconhecimento de direitos da cidadania, não de homossexual; precisamos reconhecer o direito de igualdade, que está na Constituição, mas ainda não está na lei”, explicou Maria Berenice. Dentre os direitos já adquiridos, está a união estável, que dá direito à partilha de bem e à possibilidade da inclusão no plano de saúde. Entretanto, é importante que casais comprovem a união, com escritura, contrato, através de um cartório ou escritório de advocacia.

Para assistir o vídeo da matéria clique aqui.


Fonte: http://g1.globo.com/pernambuco/noticia/2012/08/profissionais-e-estudantes-discutem-direito-homoafetivo-no-recife.html

quarta-feira, 22 de agosto de 2012

Casamento civil igualitário será tema de palestra de Jean Wyllys no II Congresso de Direito Homoafetivo



O deputado federal Jean Wyllys (PSOL/RJ), apresentará o tema casamento civil igualitário no II Congresso de Direito Homoafetivo que acontece de 22 a 24 de agosto, em Recife (PE). Entre os temas que serão discutidos no evento, estão o Estatuto da Diversidade e seu papel na defesa dos direitos homoafetivos, a discriminação nas relações de trabalho, a importância e efeitos das técnicas de reprodução assistida nas relações homoafetivas, a sucessão no Direito Homoafetivo, a violência doméstica homoafetiva e o casamento civil igualitário, entre outros.

Segundo Wyllys, o casamento igualitário é de extrema importância para a inclusão dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transsexuais (LGBTs) no Estado Jurídico. “Com a aprovação da PEC do Casamento Civil, os casais homoafetivos passam a constituir uma unidade familiar reconhecida e protegida pelo Estado, e isso se desdobra numa série de direitos”, diz o deputado.

Wyllys, que em agosto de 2011 participou de audiência com a senadora Marta Suplicy (PT/SP) e com os presidentes da Câmara e do Senado para a entrega do Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual, o Estatuto é um marco legal na efetivação dos direitos LGBT ao unir todas as proposições legislativas num mesmo projeto. “Fiquei contente quando Maria Berenice disse que contemplou o casamento civil no Estatuto em minha homenagem, levando em consideração a PEC que estou apresentando ao Congresso”, diz o deputado. “A diferença é que minha proposta não se estendia até os direitos. Esperava que a legislação infraconstitucional mudasse com o tempo. O Estatuto já traz quais são as leis infraconstitucionais que devem ser alteradas a partir da PEC”.

O Estatuto, que será apresentado durante o evento com todas as sugestões e alterações consolidadas, conta com 109 artigos, que alteram 132 dispositivos legais. A proposta criminaliza a homofobia, reconhece o direito à livre orientação sexual e iguala os direitos fundamentais entre heterossexuais e LGBTs.

Além do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, o Estatuto estende o direito ao casamento civil, à adoção de filhos, à reprodução assistida por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), à cirurgia de adequação do aparelho sexual, à identidade de gênero também pelo SUS, e à troca do nome em documentos e registros públicos.

O Estatuto prevê também a criação de delegacias especializadas para o atendimento de denúncias por preconceito sexual contra LGBTs, atendimento privado para exames durante o alistamento militar e assegura a visita íntima em presídios para companheiros ou companheiros.
Mais informações no site http://congressohomoafetivorecife.com.br

Serviço:
II Congresso de Direito Homoafetivo. De 22 a 24 de agosto acontece. , em Recife Auditório do Tribunal Regional da 5a. Região (Cais do Apolo), Recife, PE. Informações: (61) 3215-5646.


Fonte: http://jeanwyllys.com.br/wp/casamento-civil-igualitario-sera-tema-de-palestra-de-jean-wyllys-no-ii-congresso-de-direito-homoafetivo

quarta-feira, 15 de agosto de 2012

Todo mundo é igual, todo mundo é diferente, todo mundo é gente!

Atualmente, ainda em pleno século XXI, as pessoas ainda lutam por liberdade. Seja a raça, classe social, sexualidade, religião ou não. Pessoas que precisam gritar para serem ouvidas e até mesmo apelar pro nudismo. É necessário tanto desespero para ser feliz?


Muitos buscam na legislação. E se esta for apenas o espelho da sociedade? com quem iremos contar? Sim, a Ciência  também mostra e comprova que não somos "diferentes". Mas e porque há dúvidas?

Religiosos?
será que estão mais preocupados com os "Dogmas", e assim, usam  sua hipocrisia, para expelir ódio através de maus entendimentos? - As pessoas sentem-se SÁBIAS o bastante para jugar. Mas onde está  escrito tanta perversidade?

Mulheres
, em quantidade apavorante, foram mortas apenas no início dessa década. Negros, conseguindo o seu "espaço" agora... porém ainda há muitas conquistas. Já que sofrem pela cor. Idosos e crianças também são espancados por nenhum motivo. Há realmente uma explicação para tantos maus tratos? Na cabeça dos perversos, "sim".

Quantos demuitos jovens são mortos diariamente, motivo? nenhum; apenas a sexualidade. Ondem estamos errando? E muitos pais, ainda se perguntam "Onde foi que errei pra merecer um filho Gay?", outros comparam esses mesmos filhos com praticantes do vandalismo, drogados, pedófilos, assassinos e assaltantes. Como se a sexualidade distinguisse caráter. Nunca li isso em lugar algum e você?


Voltando as lutas socias em pro dos direitos humanos, por completo, e "fugindo" um pouco da ignorância, mais uma vez o Rastag.com tem a necessidade de comentar sobre. A evolução humana é partida do respeito, tolerância, amor ao próximo e não "divisões". Se bem entendem.


A querida
Maria Berenice Dias, Advogada, recentemente concedeu entrevista ao BloGay da Folha de S. Paulo. Justamente sobre parte desses direitos, leia atentamente: “Existe o Estatuto do Idoso ou da Criança, então nada mais provável ter um Estatuto da Diversidade Sexual. E este é arrojado e tem uma legislação ampla, pois nele estariam as questões de criminalização da homofobia, o casamento igualitário, o registro social de travestis e transexuais , e também a questão da educação e políticas públicas para capacitação de funcionários para o atendimento da população LGBT entre outros assuntos”

Maria Berenice
continua: “É uma forma de quebrar com esta imobilidade que enfrentamos hoje com os direitos LGBTs.  O legislador hoje é omisso e preconceituoso e não está preocupado em inclusão. Pois apesar das decisões do Supremo, não temos uma legislação, não existe lei nenhuma que proteja o cidadão LGBT. Mas para que sito mude, precisamos de mais de 1 milhão e 400 mil”, diz a advogada.

O site
www.estatutodiversidadesexual.com.br tem mais informações e o formulário para imprimir e assinar – como a lei de petições públicas para o Congresso Nacional é de 1989, época anterior a chamada geração online, é preferível entregar as assinaturas em papel.

Fonte: http://www.rastag.com/2012/08/todo-mundo-e-igual-todo-mundo-e.html 

quarta-feira, 8 de agosto de 2012

Comissão da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB/Santos é entrevistada no programa OAB em Destaque

 
 
HOJE,  07 de agosto, às  21h30 no Programa OAB Em Destaque.

Apresentação: Marcelo Pavão de Freitas.
Entrevistadas: DRA. ROSANGELA TOLEDO NOVAES (Advogada; Coordenadora da Comissão de Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB Santos; Presidente da Com
issão Estadual da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo do IBDFAM-SP Membro do GADvS). DRA. LEILA NADER (Advogada; Secretaria da Comissão de Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB Santos; Membro do IBDFAM-SP). DRA. MÁRCIA LEILA FERREIRA (Advogada; Membro da Comissão de Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB Santos; Membro do IBDFAM-SP).

Tema: "Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo"
Exibição: terça-feira, dia 07 de agosto, às 21:30 pelo canal 11 da NET - TVCOM (em tempo real pelo site www.tvcomsantos.com ) e reprise sexta-feira, dia 10 de agosto, às 14:00 horas.
 
 
Fonte: http://drarosangelanovaes.blogspot.com.br/2012/08/comissao-da-diversidade-sexual-e.html

sábado, 4 de agosto de 2012

Estatuto da Diversidade Sexual é uma grande promessa de solução para o impasse contra os direitos LGBTs no país

Chega de discussão se a prioridade para os direitos do cidadão LGBT é o casamento igualitário ou a criminalização da homofobia. Chega também de partidarização acima da causa – o nosso maior câncer para obtermos reais conquistas para gays , lésbicas, bissexuais e transgêneros. Pouco importa se é tal partido o detentor de uma história política ao lado de gays, se outro é o que mais realizações fez para os homossexuais para no fim ainda LGBTs continuarem sendo assassinados pelo simples fato de serem o que são ou termos dificuldades de realizar o casamento com pessoas do mesmo sexo em alguns lugares do país.

Quem realmente está interessado que aconteçam mudanças significativas para os gays no Brasil só tem que comemorar e se esforçar para que o Estatuto da Diversidade Sexual -, criado pela advogada e presidente da Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Maria Berenice Dias e elaborado com diversas entidades e representantes da militância dos direitos humanos, avaliado por 66 comissões –  conquiste corações e mentes de uma parcela da população brasileira que é à favor da igualdade de direitos e de um maior humanismo no país.

Em entrevista ao Blogay por telefone, Maria Berenice explica: “Existe o Estatuto do Idoso ou da Criança, então nada mais provável ter um Estatuto da Diversidade Sexual. E este é arrojado e tem uma legislação ampla, pois nele estariam as questões de criminalização da homofobia, o casamento igualitário, o registro social de travestis e transexuais , e também a questão da educação e políticas públicas para capacitação de funcionários para o atendimento da população LGBT entre outros assuntos”.

A decisão da advogada, conhecida por ser a criadora do termo homoafetividade e por ser a primeira a conceder direito a pensão do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para um parceiro que tinha perdido seu companheiro que era funcionário público, resolveu fazer uma ação por iniciativa popular porque os políticos, em época de eleições, fogem como o diabo da cruz, de assuntos polêmicos.

“É uma forma de quebrar com esta imobilidade que enfrentamos hoje com os direitos LGBTs.  O legislador hoje é omisso e preconceituoso e não está preocupado em inclusão. Pois apesar das decisões do Supremo, não temos uma legislação, não existe lei nenhuma que proteja o cidadão LGBT. Mas para que sito mude, precisamos de mais de 1 milhão e 400 mil”, diz a advogada.
Então é já está mais do que na hora de toda a miliância, os simpatizantes e as pessoas à favor dos direitos humanos se mobilizarem, imprimindo o abaixo assinado ou assinando a petição online ou simplesmente espalhando esta grande boa ideia.

O site www.estatutodiversidadesexual.com.br tem mais informações e o formulário para imprimir e assinar – como a lei de petições públicas para o Congresso Nacional é de 1989, época anterior a chamada geração online, é preferível entregar as assinaturas em papel..




Fonte: http://blogay.blogfolha.uol.com.br/2012/08/03/estatuto-da-diversidade-sexual-quer-obter-1-milhao-e-400-mil-assinaturas-esair-da-imobilidade-atual-em-relacao-ao/


segunda-feira, 23 de julho de 2012

Na Moral celebra união homoafetiva com direito a vestido de noiva e fortes emoções

“2012, século XXI, quem diria? A namorada tem namorada, a noiva tem noiva. Esse mundo está perdido? Ou esse mundo está só mudando?”. Com essas palavras, Pedro Bial abriu o último Na Moral, que celebrou a união civil de Aline e Simone. As noivas, que aguardavam por esse dia há 17 anos, tiveram direito a uma festa completa, do vestido de noiva aos convidados, passando por muita emoção.

A pequena Theodora, primeira criança a ser adotada por um casal homossexual no Brasil, foi a dama de honra, junto de outras duas crianças. O filho de Simone, que declarou no programa considerar Aline como um ‘verdadeiro pai’, conduziu a mãe ao altar. Durante a celebração, a Desembargadora Maria Berenice Dias caprichou no discurso: “Eu queria agradecer a vocês por essa coragem. Coragem de sonharem pelo amor, pela felicidade. Hoje vocês estão dando um passo muito importante para nós construirmos um Brasil mais cidadão, mais igual, mais livre”.

Durante a troca de alianças, muito emocionada, Simone não deixou de proferir uma frase típica de cerimônias de casamento: “Até que a morte nos separe”. Nos bastidores, Pedro Bial especulou: "É possível que a gente tenha acabado de gravar um programa histórico".

Perdeu o programa? Então assista!


Fonte: http://tvg.globo.com/programas/na-moral/O-Programa/noticia/2012/07/na-moral-celebra-uniao-gay-com-direito-vestido-de-noiva-e-fortes-emocoes.html

quarta-feira, 18 de julho de 2012

“Na Moral”, com Maria Berenice Dias


Na próxima quinta-feira, dia 19/07, a Desembargadora Maria Berenice Dias,  autora de renomadas obras publicadas pela Revista dos Tribunais e especialista em Processo Civil, Direito de Família, Direitos Femininos e Homossexualidade, participará do programa “Na Moral”, apresentado por Pedro Bial. Além de abordar as polêmicas que envolvem as relações homoafetivas, promete emocionar o público com a celebração da União Homoafetiva de duas mulheres.

Você não pode perder!

Para saber mais sobre o assunto, conheça algumas das obras de Maria Berenice Dias, disponíveis na Livraria RT.

Fonte: http://editorart.wordpress.com/2012/07/17/na-moral-com-maria-berenice-dias/

Estatuto da Diversidade Sexual em pauta

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou, nesta segunda-feira (16/07), uma audiência pública para debater o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil. São necessárias um milhão e meio de assinaturas para que o texto seja recebido no Congresso Nacional como um projeto de lei de iniciativa popular.

Marcado pela ausência do juiz federal Roger Raupp Rios, que condena a forma como o texto foi redigido, o debate aprofundou-se pouco no conteúdo do Estatuto. A presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB/MG, Maria Emília Mitre Hadad, ressaltou que desde sempre a sexualidade humana foi motivo de polêmica. “As pessoas falam como se a união homoafetiva dependesse da opinião delas. É algo que existe e sempre existiu, quer as pessoas gostem ou não. Crenças religiosas e direito civil não podem e nem devem se misturar. É importante ter sempre em foco que nada está acima da Constituição”, defendeu ela. Maria Emília frisou também que as leis devem se adequar às mudanças sociais, para resguardar os direitos de todos os cidadãos.

A titular da Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade do Estado de Minas Gerais e membro da Frente Parlamentar da Cidadania LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros), Walkíria La Roche, ressaltou a incoerência entre o fato de o Brasil ser um dos países recordistas em casos de homofobia e a falta de propostas relacionadas aos direitos LGBT no Congresso. Com relação ao Estatuto, ela disse sentir que o documento não abrange a transexualidade. “Certos conceitos não estão explícitos. A questão da identidade de gênero não está contemplada. Eu não me sinto representada por esse Estatuto. E acredito que seja importante explicitar, conforme o juiz Roger sugere, conceitos como os de sexo, orientação sexual e identidade de gênero”, argumentou. Ela destacou ainda o avanço que foi a resolução 8.496/11, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que assegura "às pessoas transexuais e travestis a identificação pelo nome social no âmbito da administração pública do Poder Executivo".

A deputada Luzia Ferreira (PPS) explicou que a complexa tramitação parlamentar pode ser um dos motivos pelo qual ainda não foram aprovadas leis relacionadas aos direitos LGBT no Congresso. “É um trabalho difícil. Mesmo aqui nós dependemos uns dos outros para desenvolver o nosso trabalho. E eu e Rogério, pelo nosso perfil político, não dependemos de votos de eleitores evangélicos e, por isso, podemos assumir essa causa como nossa. Mas muitos parlamentares precisam desses votos e imagino que, por isso, esse tipo de projeto seja sempre deixado em segundo plano”. O deputado Rogério Correia (PT) sugeriu que seja montado um posto de assinaturas na Assembleia de Minas para contribuir com o anteprojeto do Estatuto.

Durante a fase de debates, o professor Henrique Moreira de Castro pediu à comissão que, em uma próxima audiência sobre o tema, se mobilize um público mais abrangente. “Aqui não há 50 pessoas. E é claro que esse Estatuto interessa a um número muito maior. O debate tem de ser levado  àqueles que se interessam por ele. A essa hora, muitas travestis que trabalham à noite estão dormindo. Uma audiência noturna poderia ser mais interessante”, sugeriu. O professor Alexandre Bahia também destacou que, apesar de importante, a decisão do STF a respeito da união homoafetiva deixou a cargo de cada juiz a conversão ou não em união estável. “Muitos concedem, mas muitos não concedem também. Uma legislação sobre o assunto impediria que tal decisão ficasse nas mãos dos juizes”, afirmou.

Requerimentos – Durante a reunião, a comissão aprovou dois requerimentos. O primeiro, de autoria do deputado Paulo Lamac (PT), autoriza a realização de visita da comissão ao Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, no bairro Horto, nesta terça-feira (17/07), para apurar denúncias de desrespeito aos direitos humanos de detentas estrangeiras. Já o segundo requerimento, de autoria do deputado Fred Costa (PHS), solicita realização de audiência pública sobre a gratuidade de viagens intermunicipais para idosos.

Fonte: http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2012/07/16_estatuto_diversidade_sexual.html